25/08/2025 00:08

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807633-92.2018.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO, JOAO JOSE PEREIRA DA SILVA CARVALHOINVENTARIADO: ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO, MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA CARVALHO DESPACHO Intime-se a inventariante para que cumpra integralmente a decisão de id. 78543160, retificando o plano de partilha apresentado ao id. 40270120, bem como para juntar aos autos as certidões negativas relativas a Fazenda Pública do Município de Luiz Correia/PI em nome do inventariado ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO, no prazo de 15 (quinze) dias.

No referido prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, conforme determinado no referido decisum.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
21/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 03:30

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807633-92.2018.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO e outros INVENTARIADO: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA CARVALHO e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração com efeito modificativo (id. 65720155) opostos por LYGIA CARVALHO PARENTE SAMPAIO, em face da sentença de id. 65052965, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante do abandono da causa.

Sustenta a embargante a ocorrência de omissão e erro material, considerando que, para a extinção do feito por abandono (art. 485, III, do CPC), é necessário a intimação pessoal dos autores (§ 1º do art. 485, III do CPC), o que não ocorreu no presente caso. É o que basta a relatar.

Fundamento e decido.

Segundo o CPC, são as seguintes as hipóteses de cabimento de embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

De modo geral, entende-se que a omissão se constitui em verdadeira negativa de entrega da prestação jurisdicional e sua ocorrência abre à parte interessada a via dos embargos de declaração para saneamento da falha.

Assiste razão a embargante.

O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando a inércia da parte autora em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa, conforme previsão do artigo 485, III, do CPC.

Essa é uma sanção imposta à parte que abandona a causa em que persegue a tutela de seu próprio interesse.

Para caracterizar esse abandono da causa, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte autora para cumprir seus encargos no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 485, §1º, do CPC).

No caso dos autos, o abandono, contudo, não foi caracterizado, dada a ausência de intimação pessoal de todos os herdeiros.

Não há, portanto, como reconhecer como válida e regular para fins de intimação pessoal da parte.

Nesse sentido: EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1.

Nos termos do art. 485 do CPC, o feito será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor, embora devidamente intimado, manter-se inerte. 2.

Caso em que a parte autora não fora pessoalmente intimada para promover o andamento do feito. 3.

Apelação conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000128-58.2001.8.18 .0050, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 18/11/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, não está caracterizada a inércia da apelante, posto que não foi intimada pessoalmente, de forma regular, para dar andamento ao feito.

Ademais, a jurisprudência do colendo STJ admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificado que o Juiz ou Tribunal julgou a causa com base em premissa equivocada: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015.

OMISSÃO. 1.

Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.393.423/RS, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016" (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/08/2021). É o caso dos autos.

Com efeito, pelos motivos acima expostos, CONHEÇO dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, DOU PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes afeitos infringentes, a fim de desconstituir a sentença de id. 65052962 e, por conseguinte, determinar o regular andamento do feito.

Pois bem, passo a análise dos autos.

A adoção do rito do arrolamento confere mais celeridade ao feito, inclusive dispensando o prévio recolhimento do ITCMD como exigência para a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal (art. 659, § 2º, CPC), persistindo apenas a necessidade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, segundo tese fixada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0118931-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022).

Outrossim, a 3ª turma do STJ entendeu que após o início de uma ação de inventário pelo rito solene ou completo, é permitido ao juiz, de ofício, converter o processo para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que estejam presentes os requisitos do procedimento simplificado (STJ - REsp: 2083338 RJ 2023/0091076-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023).

No caso em concreto, observo que todos os herdeiros são maiores, capazes e representados pelo mesmo advogado, já tendo, inclusive, apresentado plano de partilha.

Assim, converto, de ofício, o processamento do presente feito para o rito do arrolamento sumário.

Outrossim, verifico que o plano de partilha apresentando necessita de correção, conforme já assinalado no despacho de id. 40352525, considerando que no referido documento não consta um bem pertencente ao espólio, o qual encontra-se devidamente descrito na inicial e nas primeiras declarações, bem como registrado em nome do falecido, conforme documentos de id. 2366712, qual seja, UM IMÓVEL (TERRENO) medindo 15m (Quinze metros) de frente, por 78m (Setenta e oito metros) de fundos, com área total de 1.170m2, situado na Rua Dep.

João Pinto, s/n, no município de Luiz Correia-PI.

Desse modo, intime-se a inventariante para proceder a retificação do plano de partilha de id. 40270120, incluindo o referido bem, informando a forma que se dará a partilha, no prazo de 15 (quinze) dias.

No referido prazo, deverá a inventariante juntar aos autos as certidões negativas relativas a Fazenda Pública do Município de Luiz Correia/PI, bem como comprovar o recolhimento das custas, conforme decisão de id. 18149253.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
04/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:22

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 08:44

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 22:07

Deferido em parte o pedido de LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO - CPF: *74.***.*46-20 (REQUERENTE)
19/03/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 08:26

Conclusos para decisão
18/03/2025 08:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:23

Decorrido prazo de JOAO JOSE PEREIRA DA SILVA CARVALHO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:23

Decorrido prazo de LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:44

Juntada de Petição de documentos
30/01/2025 03:22

Decorrido prazo de LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO em 29/01/2025 23:59.
28/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:18

Desentranhado o documento
22/11/2024 09:18

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 09:18

Desentranhado o documento
22/11/2024 09:18

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 09:15

Processo Reativado
22/11/2024 09:15

Processo Desarquivado
22/11/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 08:31

Baixa Definitiva
22/11/2024 03:26

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:16

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 21/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/10/2024 16:28

Conclusos para julgamento
12/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 04:08

Decorrido prazo de LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:08

Decorrido prazo de BENICIO PARENTES DE SAMPAIO em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:08

Decorrido prazo de JOAO JOSE PEREIRA DA SILVA CARVALHO em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:08

Decorrido prazo de NARA CRONEMBERGER GUIMARAES CARVALHO em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:08

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA CARVALHO em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:57

Desentranhado o documento
05/09/2024 11:57

Cancelada a movimentação processual
05/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:07

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
09/08/2024 03:09

Decorrido prazo de LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:09

Decorrido prazo de BENICIO PARENTES DE SAMPAIO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:09

Decorrido prazo de JOAO JOSE PEREIRA DA SILVA CARVALHO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:09

Decorrido prazo de NARA CRONEMBERGER GUIMARAES CARVALHO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:09

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA CARVALHO em 08/08/2024 23:59.
17/06/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:49

Deferido o pedido de
10/06/2024 13:46

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 04:51

Decorrido prazo de LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO em 07/03/2024 23:59.
31/01/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:09

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:34

Juntada de Petição de informação - corregedoria
05/09/2023 00:02

Juntada de Petição de informação - corregedoria
20/07/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 22:34

Conclusos para despacho
12/07/2023 22:34

Expedição de Certidão.
12/07/2023 22:34

Juntada de #Não preenchido#
07/07/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:03

Decorrido prazo de LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO em 05/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:49

Decorrido prazo de NARA CRONEMBERGER GUIMARAES CARVALHO em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:48

Decorrido prazo de BENICIO PARENTES DE SAMPAIO em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:48

Decorrido prazo de JOAO JOSE PEREIRA DA SILVA CARVALHO em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:29

Decorrido prazo de LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO em 30/06/2023 23:59.
12/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:00

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 08:42

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:42

Expedição de Certidão.
07/06/2023 08:42

Juntada de #Não preenchido#
06/06/2023 00:23

Decorrido prazo de NARA CRONEMBERGER GUIMARAES CARVALHO em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:16

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:16

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:16

Juntada de #Não preenchido#
03/05/2023 07:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 05:07

Decorrido prazo de LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO em 25/04/2023 23:59.
24/04/2023 13:20

Conclusos para julgamento
24/04/2023 13:20

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:20

Juntada de #Não preenchido#
22/04/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:12

Conclusos para despacho
26/03/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:20

Juntada de Petição de documentos
02/03/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:15

Decorrido prazo de LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO em 10/02/2023 23:59.
18/01/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:42

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 13:39

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:47

Conclusos para despacho
14/03/2022 13:47

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 01:08

Decorrido prazo de LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:08

Decorrido prazo de LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:08

Decorrido prazo de LYGIA CARVALHO PARENTES SAMPAIO em 10/12/2021 23:59.
03/12/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:50

Outras Decisões
01/12/2021 10:40

Conclusos para despacho
01/12/2021 10:39

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 11:05

Outras Decisões
11/11/2021 08:41

Conclusos para despacho
11/11/2021 08:39

Juntada de Certidão
10/11/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 14:31

Juntada de Alvará
08/11/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:12

Outras Decisões
04/11/2021 10:39

Conclusos para decisão
04/11/2021 10:32

Conclusos para despacho
13/10/2021 21:15

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 00:29

Decorrido prazo de JOSE REBELLO FREIRE NETO em 21/09/2021 23:59.
15/09/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 13:07

Conclusos para decisão
30/08/2021 13:07

Juntada de Certidão
30/08/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 07:27

Outras Decisões
27/04/2021 08:11

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 09:49

Conclusos para despacho
12/01/2021 09:48

Juntada de Certidão
05/12/2020 00:46

Decorrido prazo de JOSE REBELLO FREIRE NETO em 04/12/2020 23:59:59.
03/11/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 21:43

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 21:43

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2020 00:18

Decorrido prazo de JOSE REBELLO FREIRE NETO em 09/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 11:38

Conclusos para despacho
10/03/2020 11:38

Juntada de Certidão
09/03/2020 11:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 08:17

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 10:35

Conclusos para despacho
11/11/2019 10:34

Juntada de Certidão
06/11/2019 00:03

Decorrido prazo de JOSE REBELLO FREIRE NETO em 05/11/2019 23:59:59.
04/10/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 11:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2019 11:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 14:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 09:02

Juntada de Certidão
25/04/2019 11:20

Conclusos para decisão
25/04/2019 11:19

Juntada de Certidão
25/04/2019 09:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 08:58

Conclusos para despacho
21/02/2019 08:57

Juntada de Certidão
21/02/2019 08:45

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 12:31

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 13:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 15:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 14:21

Conclusos para despacho
03/12/2018 14:20

Juntada de Certidão
03/12/2018 14:18

Juntada de Ofício
13/11/2018 09:12

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2018 11:57

Juntada de Certidão
22/10/2018 13:58

Juntada de Ofício
22/10/2018 09:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 14:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2018 13:15

Juntada de intimação
18/09/2018 14:02

Conclusos para despacho
18/09/2018 14:02

Juntada de Certidão
01/08/2018 10:06

Juntada de Certidão
31/07/2018 10:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2018 10:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 10:00

Conclusos para despacho
14/07/2018 03:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ em 13/07/2018 23:59:59.
26/06/2018 09:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 11:22

Juntada de Alvará
01/06/2018 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2018 13:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 12:46

Conclusos para despacho
30/05/2018 12:45

Juntada de Certidão
25/05/2018 09:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 11:04

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 10:48

Juntada de termo de compromisso de inventariante
26/04/2018 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 09:49

Conclusos para despacho
19/04/2018 09:48

Juntada de Certidão
19/04/2018 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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