15/07/2025 06:35

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 06:35

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:31

Baixa Definitiva
14/07/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0805653-19.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA GRANDE VILLAGE EXECUTADO: PAULO ROBERTO MUNIZ DA SILVA SENTENÇA Trata-se de pleito de homologação de acordo extrajudicial.

Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”.

Entretanto, para que seja homologado, o acordo deve estar dentro dos limites do ordenamento jurídico, e observar os princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva.

Infere-se da leitura do termo de acordo (ID 68492583) que a cláusula terceira estabelece o pagamento de 10% referente a despesas de cobrança em caso de inadimplemento, no entanto, trata-se de cláusula contra legem, uma vez que inadmissíveis na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita no Juizado Especial, de acordo o art. 784, inc.

X, do CPC – que não contempla as despesas de cobrança/honorários em seu rol (taxativo), mas tão somente "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício", c/c com art. 1336, §1º do CC (“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024”).

Não pode a exequente, valendo-se de posição de fragilidade do devedor, pretender obter proveito econômico (despesas de cobrança, honorários) que não obteria caso a ação executiva chegasse até o julgamento do mérito ante a vedação legal acima mencionada, sob pena de violar os Princípios da Menor Onerosidade ao Devedor e da Boa-fé Objetiva.

Assim estando a cláusula terceira, no tocante a previsão inclusão de pagamento de honorários e/ou despesas de cobrança em desacordo com os dispositivos legais e princípio acima mencionados, deixo de homologá-la neste ponto.

Quanto às cláusulas restantes, estando em consonância com o ordenamento jurídico vigente e ante a vontade das partes, impõe-se a sua homologação.

Isto posto, HOMOLOGO EM PARTE o acordo informado pelas partes nestes autos, ressalvada a cláusula terceira no tocante ao id 68492583, pelos motivos expostos acima, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, do CPC.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Teresina-PI, datada e registrada eletronicamente.

Juiz de Direito
11/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:23

Transitado em Julgado em 04/07/2025
08/07/2025 03:31

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0805653-19.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA GRANDE VILLAGE EXECUTADO: PAULO ROBERTO MUNIZ DA SILVA SENTENÇA Trata-se de pleito de homologação de acordo extrajudicial.

Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”.

Entretanto, para que seja homologado, o acordo deve estar dentro dos limites do ordenamento jurídico, e observar os princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva.

Infere-se da leitura do termo de acordo (ID 68492583) que a cláusula terceira estabelece o pagamento de 10% referente a despesas de cobrança em caso de inadimplemento, no entanto, trata-se de cláusula contra legem, uma vez que inadmissíveis na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita no Juizado Especial, de acordo o art. 784, inc.

X, do CPC – que não contempla as despesas de cobrança/honorários em seu rol (taxativo), mas tão somente "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício", c/c com art. 1336, §1º do CC (“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024”).

Não pode a exequente, valendo-se de posição de fragilidade do devedor, pretender obter proveito econômico (despesas de cobrança, honorários) que não obteria caso a ação executiva chegasse até o julgamento do mérito ante a vedação legal acima mencionada, sob pena de violar os Princípios da Menor Onerosidade ao Devedor e da Boa-fé Objetiva.

Assim estando a cláusula terceira, no tocante a previsão inclusão de pagamento de honorários e/ou despesas de cobrança em desacordo com os dispositivos legais e princípio acima mencionados, deixo de homologá-la neste ponto.

Quanto às cláusulas restantes, estando em consonância com o ordenamento jurídico vigente e ante a vontade das partes, impõe-se a sua homologação.

Isto posto, HOMOLOGO EM PARTE o acordo informado pelas partes nestes autos, ressalvada a cláusula terceira no tocante ao id 68492583, pelos motivos expostos acima, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, do CPC.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Teresina-PI, datada e registrada eletronicamente.

Juiz de Direito
04/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/04/2025 12:49

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
29/04/2025 04:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA GRANDE VILLAGE em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA GRANDE VILLAGE em 26/03/2025 23:59.
18/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:32

Outras Decisões
12/02/2025 04:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA GRANDE VILLAGE em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 11:59

Conclusos para julgamento
18/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:51

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
12/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
04/12/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
04/12/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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