TJPI - 0758138-67.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0758138-67.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AGRAVANTE: BELLY HELLEN GOMES ALVES DA SILVA, CRISLANDE MARIA GOMES DE SOUSA, KHRYS-TEC LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por BELLY HELLEN GOMES ALVES DA SILVA e outros, contra a decisão proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06, que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO nº 0840104-54.2024.8.18.0140, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado, indeferiu o pedido liminar.

Em suas razões recursais, alega, em síntese, que: estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC; juntou aos autos documentos que comprovam as abusividades contratuais alegadas, o que aponta para a descaracterização da mora; restou evidenciado o excesso de cobrança; a existência de controvérsia séria sobre a legalidade do débito impede a inclusão em cadastro de inadimplentes; deve ser determinada a imediata exibição dos contratos bancários que se encontram em posse exclusiva da instituição financeira, documentos essenciais à instrução do feito.

Diante do que expôs, requereu a antecipação da tutela recursal, de modo que: a) seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas dos contratos bancários mencionados na inicial, enquanto pendente a solução judicial da lide; b) seja autorizado o depósito judicial dos valores incontroversos, com base nas taxas médias de mercado apuradas à época da contratação; c) que a parte agravada se abstenha de inscrever o nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito; d) seja determinado à agravada a exibição dos contratos bancários questionados; subsidiariamente, que ao menos seja suspensa a exigibilidade da dívida e os efeitos da mora em relação à agravante Belly Hellen de Sousa, com a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, diante da ausência de responsabilidade atual pelo débito discutido e da necessidade urgente de regularizar sua situação creditícia para fins de aquisição de imóvel. É o relato do necessário.

Passo a decidir.

Considerando que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade legalmente previstos, traz-se à colação o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, que autoriza o relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

E sobre a possibilidade de concessão de tutela antecipada, prescreve o art. 300 do CPC/2015, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Enuncio, desde logo, em juízo de cognição sumária, próprio do momento, que não se faz presente a probabilidade do direito alegado.

Com efeito, os elementos de convicção que a parte agravante coligiu aos autos não tem o condão de afastar os contratos firmados e seu cumprimento, uma vez que as alegadas abusividades representam matéria que exige o contraditório e eventual dilação probatória, notadamente para aferição da possibilidade de ingerência judicial nas avenças, não estando, frise-se, neste momento processual, comprovadas de plano as alegadas ilegalidades.

Acrescente-se que, a princípio, em não havendo ilegalidade comprovada de plano, transparece como regular a adoção de medidas conservativas e de cobrança, inclusive eventual inscrição em cadastro restritivo de crédito.

Por fim, como o pedido de exibição dos instrumentos contratuais não foi objeto da decisão recorrida, resta vedado a esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, conhecer da matéria.

Portanto, ausente a probabilidade do direito alegado exigido pelo art. 300 do CPC, resta impositiva a manutenção da eficácia da decisão a quo.

Diante de todo o exposto, com respaldo nos argumentos fáticos e jurídicos acima aduzidos, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, contudo, NEGO A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA pretendida.

Intime-se a parte agravante desta decisão e a parte agravada, inclusive para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal.

Oficie-se ao juízo de origem.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator