29/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:34

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 23:49

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 25/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:49

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:08

Publicado Sentença em 04/07/2025.
08/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800125-56.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO REU: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO em face de BANCO C6 S.A., alegando, em apertada síntese, que: i) foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado; ii) nega a existência de qualquer anuência ou autorização para a contratação impugnada; iii) pleiteia, com base nesse contexto, a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à compensação por danos morais; iv) postula, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

A demanda foi distribuída em 10/02/2022, atribuindo-se à causa o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).

O pedido de tutela provisória de urgência para cessação imediata dos descontos foi formulado, mas não foi concedido nos autos.

A parte ré, BANCO C6 S.A., regularmente citada, apresentou contestação, na qual impugnou integralmente os pedidos formulados, sustentando, no mérito, a total regularidade da contratação impugnada, defendendo a validade do negócio jurídico celebrado com a autora.

Para tanto, anexou aos autos os seguintes documentos: – Contratos de mútuo bancário nº 010019858756 e 010019858707, ambos firmados de forma digital, com assinatura eletrônica e captura biométrica facial (Id nº 29258883 e 29258882); – Comprovantes de crédito dos respectivos empréstimos por meio de transferência bancária (TED), realizados diretamente para conta de titularidade da autora (Id nº 29258879 e 29258878); – Laudos técnicos que atestam a regularidade das contratações (Id nº 29258881 e 29258880).

Defende o réu que houve efetiva contratação válida e eficaz dos referidos empréstimos, mediante processo digital com autenticação biométrica, e que, inclusive, a própria parte autora teria solicitado a portabilidade do contrato de nº 010019858707 para outra instituição financeira – FACTA S.A.

CFI – em 12/07/2024, o que, segundo a defesa, demonstraria o reconhecimento da dívida e contradiz a alegação de inexistência da relação jurídica.

Alega, ainda, que a mencionada portabilidade operou a liquidação do contrato impugnado no banco réu, configurando, segundo sua tese, perda superveniente do objeto da demanda, e requer, com base nisso, a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre a contestação e demais documentos juntados, todavia, permaneceu silente, conforme certidão lançada ao Id nº 72993446, razão pela qual o feito seguiu seu curso processual.

As partes foram regularmente intimadas para apresentação de alegações finais (Id nº 67054501), tendo apenas o réu apresentado manifestação, conforme Id nº 68260312.

Decorrido o prazo legal, o processo foi concluso para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Trata-se de demanda judicial proposta por MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO em face de BANCO C6 S.A., por meio da qual postula, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica oriunda de suposto contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado; a repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário; e indenização por danos morais.

A controvérsia jurídica cinge-se, portanto, à verificação da existência ou inexistência do negócio jurídico alegadamente desconhecido pela parte autora e, caso se confirme a tese da parte demandante, à consequente responsabilidade civil da instituição financeira pelos prejuízos causados à consumidora.

A matéria posta nos autos demanda, portanto, análise da validade do contrato impugnado, à luz do direito contratual e consumerista. 1.

Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova De início, é imprescindível reconhecer que a presente demanda está submetida à égide do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, uma vez que a parte autora figura como consumidora final dos serviços bancários, e o réu, instituição financeira fornecedora de crédito.

Nesse sentido, aplica-se o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, assegura que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Todavia, apesar da hipossuficiência técnica presumida da parte autora, a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, tampouco impede o contraditório do réu.

Cabe, portanto, examinar o conjunto documental carreado aos autos. 2.

Da validade dos contratos apresentados – prova documental robusta O BANCO C6 S.A., em sede de contestação (Id nº 29258877), apresentou os contratos de nº 010019858756 e 010019858707 (Id nº 29258883 e 29258882), ambos formalizados de forma digital, mediante assinatura eletrônica, prova de vida e captura biométrica facial da contratante, bem como os comprovantes de transferências bancárias realizadas diretamente para a conta de titularidade da autora (Id nº 29258879 e 29258878).

A instituição financeira anexou, ainda, laudos técnicos de conformidade e regularidade da contratação (Id nº 29258880 e 29258881), os quais atestam a higidez dos dados biométricos e da cadeia de validação digital.

O Código Civil estabelece os requisitos de validade dos negócios jurídicos em seu artigo 104, in verbis: Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Constata-se, portanto, que os contratos em questão foram celebrados por agente capaz, com objeto lícito e por meio de forma legalmente admitida, não havendo qualquer elemento nos autos que demonstre a ocorrência de vício de vontade (erro, dolo, coação, simulação ou fraude).

Com efeito, a parte autora não impugnou os documentos, apesar de regularmente intimada (vide certidão de Id nº 72993446), deixando transcorrer o prazo in albis para manifestação.

A ausência de impugnação específica configura admissão tácita da veracidade dos documentos apresentados, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os não impugnados, salvo se: não for admissível, a seu respeito, a confissão; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere da substância do ato; estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. 3.

Da portabilidade e da perda superveniente do objeto O réu demonstrou, ainda, que o contrato impugnado de nº 010019858707 foi objeto de portabilidade para o banco FACTA S.A.

CFI, em 12/07/2024, conforme petição de Id nº 61111752.

A portabilidade de crédito é disciplinada pela Resolução nº 4.292/2013 do Conselho Monetário Nacional, e implica a transferência da dívida para outra instituição, com a respectiva liquidação do contrato original, por iniciativa do consumidor.

A conduta da parte autora, ao solicitar a portabilidade do contrato que alegava desconhecer, contradiz frontalmente a narrativa da petição inicial, revelando-se absolutamente incompatível com a tese de inexistência da contratação.

Tal comportamento evidencia, inclusive, reconhecimento tácito da relação contratual original.

A jurisprudência é firme ao reconhecer que a portabilidade, sendo ato volitivo do consumidor, presume a ciência, a aceitação da dívida original e a regularidade da contratação.

Consequentemente, resta configurada perda superveniente do objeto da ação, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

O interesse processual pressupõe a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento judicial.

Uma vez transferido o contrato para outra instituição por ato voluntário da parte autora, não subsiste mais a utilidade do provimento judicial quanto à declaração de inexistência da contratação originária ou à repetição do indébito junto ao banco demandado, ora réu. 4.

Da ausência de prova do dano moral A parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer prejuízo moral indenizável.

A jurisprudência consolidada entende que a mera contratação bancária, ainda que não reconhecida de plano, se demonstrada como válida, não gera por si só dano moral, salvo se acompanhada de provas de abalo à esfera existencial da pessoa.

No caso dos autos, além de não ter havido prova de qualquer constrangimento indevido, inscrição em órgãos restritivos ou bloqueio de benefício previdenciário, restou comprovada a efetiva contratação e liquidação por portabilidade, afastando qualquer elemento que justifique a pretensão indenizatória.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da perda superveniente do objeto da demanda, haja vista a portabilidade do contrato de empréstimo consignado nº 010019858707 para outra instituição financeira, promovida de forma voluntária por MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO, após o ajuizamento da presente ação, fato que esvaziou o interesse processual quanto à declaração de inexistência da relação jurídica debatida, bem como quanto aos pedidos acessórios de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Dessa forma, CONDENO a parte autora, MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte ré, BANCO C6 S.A., nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado nos autos.

Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora, MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme previsão do § 3º do art. 98 do CPC, permanecendo a obrigação condicionada à alteração superveniente da situação financeira da beneficiária, no prazo legal de cinco anos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BURITI DOS LOPES-PI, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
02/07/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 23:10

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 09:27

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:47

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:43

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 28/11/2023 23:59.
03/11/2023 05:33

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 05:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2023 09:13

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:13

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:12

Juntada de Certidão
04/05/2023 09:09

Juntada de Certidão
23/03/2023 01:02

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/03/2023 23:59.
28/02/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 23:14

Declarada suspeição por JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM
27/02/2023 11:40

Conclusos para decisão
20/10/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 09:59

Conclusos para decisão
23/07/2022 09:58

Expedição de Certidão.
06/07/2022 17:28

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 20:47

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 16/05/2022 23:59.
11/04/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 22:44

Conclusos para despacho
31/03/2022 22:43

Juntada de Certidão
31/03/2022 22:33

Juntada de Certidão
25/03/2022 00:50

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:50

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:50

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 24/03/2022 23:59.
16/02/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801895-87.2022.8.18.0042

Municipio de Bom Jesus

Hudson Coelho Rosal

Advogado: Fernando Luis Vieira Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0800133-98.2020.8.18.0044

Maria Gessilda da Silva

Viacao Itapemirim S.A.

Advogado: Amanda Mendes Dias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/05/2020 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0802223-94.2024.8.18.0123

Renascer Administradora e Corretora de I...

Marinalva Ferreira Chaves e Silva

Advogado: Francisco Eudes Braga Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/05/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0800568-44.2021.8.18.0042

Nestor Jose da Rocha

Empresa Brasileira de Terras 2 LTDA.

Advogado: Moises Silva da Cunha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/11/2021 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0828158-51.2025.8.18.0140

Eliana de Sousa Cavalcante Pinheiro

Estado do Piaui

Advogado: Rafael Daniel Silva Andrade

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/05/2025 18:06

Exibir Processo