30/07/2025 15:50

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO LIMA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:50

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO LIMA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:20

Publicado Citação em 09/07/2025.
09/07/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025 06:00

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837880-17.2022.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA DA PAIXAO LIMA DA SILVA REU: LOURIVAL LIRA PARENTE EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS O DOUTOR THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07, Estado do Piauí, por nomeação legal e na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Gov.

Tibério Nunes, s/n, bairro Cabral, Teresina-PI, a Ação acima referenciada, proposta por MARIA DA PAIXAO LIMA DA SILVA, nesta cidade; em face de LOURIVAL LIRA PARENTE. É o presente para CITAR eventuais interessados, ausentes, com endereço em lugar incerto e não sabido, para, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que começará a fluir logo em seguida o decurso do prazo do edital que, por sua vez, começará a correr a partir de sua publicação em jornal de grande circulação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados pela autora, caso em que, ser-lhe-á nomeado curador especial.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez no Diário de Justiça e uma vez em jornal local de grande circulação, devendo ser afixada uma cópia do Edital na sede deste Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC).

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Teresina, Estado do Piauí, aos 7 de julho de 2025 (07/07/2025).

Eu, KASSIO LEAL PARAIBA, digitei.
07/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:20

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:15

Expedição de Edital.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837880-17.2022.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA DA PAIXAO LIMA DA SILVAREU: LOURIVAL LIRA PARENTE DESPACHO Trata-se de ação de usucapião movida por MARIA DA PAIXAO LIMA DA SILVA em face de ESPÓLIO DE LOURIVAL LIRA PARENTE, representado pelo inventariante LOURIVAL SALES PARENTE, na qual a parte autora alega que tem a posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua Henrique Couto, lote 10, quadra 83, bairro Lourival Parente transmitida por compra e venda firmada com VALDEMAR DA SILVA ABREU, avença devidamente quitada.

Aduz que VALDEMAR adquiriu o imóvel do réu e que o registro do bem não foi regularizado.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 31334513).

A audiência de conciliação designada restou prejudicada pela ausência do réu (id 46743930).

Os confinantes foram citados (id 33415703, id 34341231 e id 34341239).

O ESTADO DO PIAUÍ, a UNIÃO e o MUNICÍPIO DE TERESINA manifestaram desinteresse no feito (id 69562452, id 70084434 e id 75430389). É o que basta relatar.

Compulsando os autos, verifica-se que o AR que acompanhou a carta citatória direcionada ao réu retornou aos autos com a assinatura de terceiro estranho à lide, não sendo, portanto, válida a citação (id 33742242). É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020).

Dando regular prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atualizado do réu ou requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
04/07/2025 12:50

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:05

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 20:14

Juntada de Certidão
12/02/2025 04:09

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 22:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:49

Decorrido prazo de LOURIVAL LIRA PARENTE em 27/05/2024 23:59.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
05/05/2024 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 11:59

Juntada de Certidão
16/01/2024 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 08:57

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 07:22

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO LIMA DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
23/09/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:19

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:21

Conclusos para despacho
10/12/2022 00:06

Decorrido prazo de ACILEU JOSÉ SOBRINHO em 08/12/2022 23:59.
10/12/2022 00:06

Decorrido prazo de JOANA GOMES PEREIRA em 08/12/2022 23:59.
01/12/2022 11:59

Juntada de Petição de termo de audiência
30/11/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2022 20:16

Juntada de Petição de diligência
20/11/2022 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2022 20:01

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 03:51

Decorrido prazo de JOSÉ MORAIS CARDOSO em 17/11/2022 23:59.
05/11/2022 00:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2022 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 20:05

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 06:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 06:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 06:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 15:51

Expedição de Certidão.
10/10/2022 15:51

Expedição de Mandado.
10/10/2022 15:48

Expedição de Certidão.
10/10/2022 15:48

Expedição de Mandado.
10/10/2022 15:45

Expedição de Certidão.
10/10/2022 15:45

Expedição de Mandado.
05/10/2022 23:59

Juntada de Certidão
02/10/2022 08:38

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 00:45

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO LIMA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 00:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 00:26

Audiência Conciliação designada para 30/11/2022 11:30 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
31/08/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 20:48

Conclusos para despacho
30/08/2022 20:48

Expedição de .
30/08/2022 20:47

Expedição de .
22/08/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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