30/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:32

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:30

Juntada de Petição de ciência
07/07/2025 06:00

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0751288-94.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Atualização de Conta] AGRAVANTE: JOSE WILSON ALMEIDA AMARAL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL.

INTEMPESTIVIDADE.

ARTIGO 932, III, DO Código de Processo Civil.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Considerando que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias, conforme estabelece o art.1.003, § 5º, do CPC, tem-se que o presente recurso foi interposto intempestivamente, razão pela qual, não deve ser conhecido, tendo em vista que, não preenchido o pressuposto de admissibilidade referente à tempestividade recursal, nos termos do art. 932,III, do CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ WILSON DE ALMEIDA AMARAL (ID. 22751981), visando combater a decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS (Processo nº 0810076-45.2020.8.18.0140), que move em face do BANCO DO BRASIL S/A.

O agravante fora intimado da decisão objurgada no dia 18/11/2024, tendo o seu advogado registrado ciência em 28/11/2024, conforme aba “Expedientes” – “Ato de comunicação” no sistema PJe (Processo nº 0810076-45.2020.8.18.0140), iniciando-se o prazo de 15 dias úteis para a interposição do presente recurso no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 29/11/2024.

Portanto, o prazo encerrou-se no dia 19/12/2024.

Todavia, o recurso foi interposto em 04/02/2025.

Em despacho constante do ID. 23190699 foi determinada a intimação da parte agravante para manifestar-se acerca da preliminar de ofício acerca da intempestividade (art. 10 do CPC), contudo, devidamente intimada, não apresentou manifestação. É o que importa relatar.

PASSO A DECIDIR De acordo com os autos da ação principais que tramita no 1º grau, Desta forma, considerando que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias conforme estabelece o art.1.003, § 5º, do CPC, tem-se que o presente recurso foi interposto intempestivamente, razão pela qual, não deve ser conhecido, tendo em vista que, não preenchido o pressuposto de admissibilidade referente à tempestividade recursal.

Considera-se pressuposto de admissibilidade do recurso a tempestividade, de modo que a sua interposição, fora do prazo previsto em lei, implica deserção.

No mesmo sentido, leciona o art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ressalto, por fim, que o não conhecimento do recurso independe de intimação da parte agravante para falar sobre o tema, visto que a sua manifestação não poderá influenciar na solução da causa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA.

INSALUBRIDADE.

CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA.

RECURSO INADMISSÍVEL […] Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício (parágrafo único, do art. 932, do CPC), porquanto tal disposição é restrita ao caso em que há possibilidade de sanar o vício ou complementar a documentação exigida, hipótese diversa da presente situação, ainda que inserta na parte inicial do referido dispositivo legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*10-84, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 09/07/2018). (Grifei).

Desta forma, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, tendo em vista a intempestividade recursal.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto Relator
03/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:27

Não conhecido o recurso de JOSE WILSON ALMEIDA AMARAL - CPF: *96.***.*76-49 (AGRAVANTE)
13/03/2025 09:59

Conclusos para admissibilidade recursal
12/03/2025 15:19

Juntada de Petição de ciência
10/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 23:01

Determinada diligência
04/02/2025 16:18

Conclusos para Conferência Inicial
04/02/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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