30/07/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 10:19

Baixa Definitiva
30/07/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 10:19

Transitado em Julgado em 30/07/2025
29/07/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 02:40

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830648-22.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: JOSYELLE SOARES NUNES REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA JOSYELLE SOARES NUNES ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais em face de EQUATORIAL PIAUÍ, sustentando ter sido cobrada tarifa superior (R$ 240,14) às parcelas pactuadas (R$ 157,29) no acordo celebrado em 26/12/2019, sem justificativa ou notificação, resultando em indébito.

Postulou devolução em dobro do valor, danos morais, manutenção da tarifa original e demais consectários.

A ré, Equatorial Piauí, contestou que a perda do desconto ocorreu em razão de pagamentos em atraso, nos moldes previstos no contrato e na Resolução ANEEL 414/2010, requerendo a improcedência.

Houve réplica.

Designada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo. É o quanto basta relatar.

Fundamento e decido.

Considerando a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao imediato julgamento da lide (artigo 355, I, CPC).

Configura-se relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC) na prestação do serviço público de energia elétrica (art. 22, CDC).

Todavia, a responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) não implica inexorabilidade de devolução se comprovado o inadimplemento que autoriza a cobrança integral.

O contrato de parcelamento prevê expressamente a perda do desconto em caso de quitação após o vencimento.

A ré juntou extratos e comprovantes que evidenciam pagamentos fora do prazo nos meses de maio a novembro/2020 e fevereiro a abril/2021, legitimando a cobrança da tarifa integral conforme ajuste expressamente aceito e subscrito pela autora.

Demonstrado nos autos o inadimplemento contratual, não se configura cobrança indevida, afastando-se a aplicação do art. 42, § único, do CDC.

A autora arcou com as consequências do atraso, não havendo abuso ou descumprimento por parte da concessionária.

Afinal, a ré agiu em exercício regular de direito.

Inexistindo ato ilícito ou cobrança indevida, não há que se falar em dano moral.

A divergência na interpretação de cláusula contratual não enseja reparação de ordem extrapatrimonial.

Em face do exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A condenação imposta ficará suspensa ex vi artigo 98, § 3º do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:28

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:52

Recebidos os autos do CEJUSC
24/02/2025 12:52

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/11/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 03:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
14/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:52

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/10/2024 11:51

Recebidos os autos.
11/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:50

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:50

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:49

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:22

Outras Decisões
10/02/2023 09:55

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:55

Expedição de Certidão.
14/11/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:49

Expedição de Certidão.
26/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:48

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:48

Expedição de Certidão.
31/01/2022 20:46

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 11:33

Conclusos para despacho
22/09/2021 11:33

Juntada de Certidão
03/08/2021 00:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 02/08/2021 23:59.
29/07/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 00:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/06/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 08:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 08:17

Juntada de Certidão
25/06/2021 15:13

Juntada de Petição de contestação
01/05/2021 10:28

Juntada de Certidão
05/03/2021 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 11:03

Juntada de contrafé eletrônica
07/01/2021 21:21

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2020 13:27

Conclusos para decisão
23/12/2020 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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