30/07/2025 15:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:53

Decorrido prazo de JONAS VIEIRA DE SOUSA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:53

Decorrido prazo de JONAS VIEIRA DE SOUSA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:36

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000150-91.2017.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Anulação] AUTOR: JONAS VIEIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Chegam-me conclusos os autos de ação promovida por Jonas Vieira De Sousa em desfavor do Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados.

Após ser noticiado nos presentes autos o falecimento da parte autora, esse Juízo determinou a suspensão do feito, facultando aos eventuais herdeiros a devida habilitação no processo (ID 74372364).

Decorreu o prazo de suspensão sem que os herdeiros solicitassem a habilitação nos autos.

Em acatamento ao que preconiza o Código de Processo Civil, restou determinada a intimação pessoal dos herdeiros da falecida, porém, novamente, não houve qualquer manifestação dos sucessores.

Brevemente relatados.

Passo a decidir.

No que se refere à extinção do processo em razão do óbito da parte autora, estabelece o artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifei) Da dicção do artigo citado alhures, conclui-se que a extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação.

No caso concreto, noticiado o falecimento da parte autora, o processo foi suspenso a fim que os sucessores fossem habilitados (ID 74372364).

Em seguida, foi deferido prazo com intimação do representante cadastrado para dar prosseguimento ao feito.

Não houve manifestação.

Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682.

Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Neste diapasão, tenho que a inércia das partes não merece ser recompensada, de tal sorte que, não ocorrendo a habilitação nos autos, resta confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual.

Deste modo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando, por conseguinte, que cumpridas as formalidades legais, proceda a Secretaria ao arquivamento do feito, com as devidas anotações no Sistema PJe.

Suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 (cinco) anos em decorrência da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
04/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:16

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
03/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:19

Decorrido prazo de JONAS VIEIRA DE SOUSA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:19

Decorrido prazo de JONAS VIEIRA DE SOUSA em 26/05/2025 23:59.
22/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:36

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
14/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2024 03:14

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 13/12/2024 23:59.
12/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:02

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
09/11/2023 09:50

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:50

Expedição de Certidão.
06/09/2023 06:30

Juntada de Petição de informação - corregedoria
14/06/2023 00:55

Decorrido prazo de JONAS VIEIRA DE SOUSA em 13/06/2023 23:59.
23/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:48

Expedição de Certidão.
13/01/2023 08:48

Conclusos para despacho
13/01/2023 08:47

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:00

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 09:59

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2022 00:36

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 11/04/2022 23:59.
09/03/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 13:34

Juntada de Certidão
26/01/2022 13:33

Conclusos para despacho
26/01/2022 13:33

Juntada de Certidão
25/05/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 17:30

Conclusos para despacho
26/03/2020 17:30

Juntada de Certidão
09/09/2019 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 17:05

Distribuído por sorteio
09/09/2019 15:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/09/2019 15:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/08/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-20.
19/08/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2019 08:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 16:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/06/2019 17:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/11/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-29.
28/11/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2017 08:19

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2017 08:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/11/2017 08:05

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/11/2017 07:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/11/2017 07:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
23/11/2017 04:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/05/2017 15:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/04/2017 10:36

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2017 10:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 12:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/01/2017 11:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/01/2017 11:28

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
25/01/2017 11:28

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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