30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de LUANA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de MAURO SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de ADRIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de LUANA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de MAURO SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:09

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0806216-36.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA e outros (2) EXECUTADO: DEISON COSTA SOUSA DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por Mauro Sergio Alves da Silva Junior e Outros em face de Delson Costa Sousa, todos já qualificados.

Instado a se manifestar, o devedor não adimpliu espontaneamente o pagamento nem indicou bens para a penhora.

Dando prosseguimento ao feito, deferiu-se a tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do executado via SISBAJUD (Id. 52617940).

A referida penhora restou parcialmente proveitosa, com o bloqueio de R$ 27.018,51 (vinte e sete mil dezoito reais e cinquenta e um centavos) nas contas do executado (Id. 52618350).

Sobreveio manifestação do executado, requerendo o desbloqueio dos valores, alegando que estes possuem natureza alimentar, o que configuraria os valores retidos como impenhoráveis (Id. 26044834).

O exequente apresentou manifestação, aduzindo que a jurisprudência vem reiteradamente admitindo a penhora limitada a 30%, de forma a viabilizar a execução.

Por fim, requereu a repetição da pesquisa em busca de bens do executado (Id. 54543690). É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, a controvérsia se limita a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD.

Quanto ao mérito, é bem verdade que o art. 833, IV, do CPC, dispõe que os vencimentos e salários são impenhoráveis, todavia, tal interpretação não deve ser literal, sob pena de se inviabilizar eternamente o direito a atividade satisfativa, garantido pelo art. 4.º, do CPC.

Ocorre que o fundo de garantia por tempo de serviço tem regramento próprio, sendo absolutamente impenhorável.

Assim dispõe o art. 2º, §2º, da Lei 8.036/1990: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Diante da previsão específica, não cabe sequer a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC.

Referida lei prevê, ainda, as hipóteses em que é permitido efetuar o levantamento do saldo, sendo que o presente caso não se enquadra em nenhuma delas.

Portanto, inadmissível a penhora sobre o saldo do FGTS dos executados, ainda que no percentual de 30%, provendo-se o recurso.

Neste sentido já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PENHORA.

SALDO DOFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

FGTS.

IMPOSSIBILIDADE. (...) 4.

A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5.

De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social.

Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990.

O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6.

Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7.

Recurso especial não provido.” (REsp 1619868/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Assim, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do saldo do FGTS, por se tratar de verba de natureza trabalhista e social.

Quanto aos valores bloqueados provenientes de seguro-desemprego, verifico que se trata de quantia pequena, de natureza alimentar e indispensável à subsistência do executado, não permitindo a relativização da regra de impenhorabilidade.

Ante o exposto, acolho o pedido de desbloqueio, devendo o executado informar os dados bancários para restituição dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias.

Preclusas as vias impugnativas, e informados os dados bancários expeça-se alvará em favor do executado no valor de R$ 27.018,51 (vinte e sete mil dezoito reais e cinquenta e um centavos).

Que os valores sejam devidamente corrigidos.

Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, afim de buscar a satisfação do crédito pretendido, na forma do art. 921, III, § 1.º do CPC.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF
03/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:45

Determinada diligência
01/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 11:26

Conclusos para despacho
09/03/2022 11:26

Juntada de Certidão
08/03/2022 11:06

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 09:21

Conclusos para despacho
24/03/2021 09:20

Juntada de Certidão
15/01/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 00:23

Decorrido prazo de DEISON COSTA SOUSA em 25/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 12:07

Juntada de Petição de certidão
12/08/2020 10:51

Expedição de Certidão.
12/08/2020 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2020 18:16

Juntada de Certidão
21/06/2020 21:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2020 21:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 11:25

Conclusos para despacho
17/06/2020 11:25

Juntada de Certidão
16/06/2020 08:41

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2020 13:12

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 00:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 00:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 17:06

Conclusos para despacho
13/03/2020 17:05

Juntada de Certidão
09/03/2020 12:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
09/03/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 11:38

Declarada incompetência
08/03/2020 12:00

Juntada de Certidão
08/03/2020 11:59

Conclusos para despacho
06/03/2020 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800577-34.2025.8.18.0149

Maria Paula da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Marconise Austrides Moura e Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/06/2025 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0800154-23.2024.8.18.0048

Antonio Teotonio Vieira

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/02/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0800575-64.2025.8.18.0149

Maria Paula da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Andreiza Raimunda Mendes Ribeiro da Cost...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/06/2025 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0801038-61.2024.8.18.0045

Ana Teresa de Jesus Vieira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/05/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0801038-61.2024.8.18.0045

Ana Teresa de Jesus Vieira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/05/2025 15:01

Exibir Processo