30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELIAS DE SOUSA SILVA em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELIAS DE SOUSA SILVA em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801102-69.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA ELIAS DE SOUSA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDA ELIAS DE SOUSA SILVA em face de BANCO PAN S.A, tendo como objeto principal a nulidade dos contrato de empréstimo identificado na petição inicial.

A parte requerida apresentou contestação com a juntada de documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não pode ser acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a legitimação prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário.

Por fim, também não merece guarida a alegação de prescrição da parte ré.

O objeto da lide diz respeito a fato do produto ou serviço, disciplinado pelo CDC, que estabelece cinco anos do conhecimento do fato como prazo de prescrição, o que não ocorreu até o ajuizamento da demanda, considerando tratar-se de negócio de trato sucessivo.

Sem mais preliminares, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 dessa lei, bem como pela súmula 297 do STJ.

Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º, VIII, da norma consumerista.

Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória.

Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de empréstimo supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da autora através da sua assinatura.

Outrossim, deve ainda comprovar o pagamento da quantia decorrente do mencionado empréstimo.

O decreto nº 3.048/99 no seu art. 154, §6º, VI, exige que a autorização do titular do benefício seja expressa para tal negócio.

Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao magistrado analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos.

Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a sua nulidade com os consectários reparadores respectivos.

No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque o requerente teria recebido os valores contratados.

Na inicial, o suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas estão sendo descontadas no seu benefício, afirmando a irregularidade deste negócio por não ter celebrado o mesmo.

A contestação trouxe cópia do contrato celebrado entre as partes, contando com a assinatura do autor.

Nesse contrato constam os dados da conta bancária onde houve o depósito dos valores envolvidos no empréstimo em questão.

Outrossim, o comprovante da TED juntado ao processo demonstra o repasse dos valores do negócio jurídico ao autor.

Assim, não observando qualquer irregularidade na formação do negócio jurídico em comento, bem como ausentes qualquer indício de fraude nas provas apresentadas, tenho que o pacto realizado entre as partes deve ser mantido.

O contrato foi autorizado pela assinatura do requerente, bem como houve a transferência do valor acertado.

As prerrogativas processuais concedidas ao demandante não devem servir para proporcionar aventuras no Judiciário, pois as presunções relativas devem ser devidamente corroboradas por provas e indícios apresentados efetivamente nos autos.

Portanto, tenho que o banco demandado cumpriu com o seu ônus de demonstrar a contratação do empréstimo, bem como a transferência da quantia devida.

Nisso, os descontos realizados no benefício do autor representam um exercício regular de direito.

No Direito Civil brasileiro, em atenção à própria segurança jurídica, o que foi pactuado livremente e sem vícios deve ser cumprido.

Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário devidamente contratado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado.

Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
03/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:56

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 02:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELIAS DE SOUSA SILVA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:20

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:15

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
07/09/2024 03:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELIAS DE SOUSA SILVA em 06/09/2024 23:59.
06/08/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:27

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELIAS DE SOUSA SILVA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:44

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:44

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:43

Juntada de documento comprobatório
05/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:09

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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