04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800453-88.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito do procedimento comum, proposta por Francisco José de Sousa em face de Banco Bradesco S.A., por meio da qual o autor pleiteou a declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado não contratado, a repetição dos valores descontados indevidamente, bem como a indenização por danos morais, litispendente sob o benefício da justiça gratuita.

O feito tramitou regularmente, tendo havido sentença em primeiro grau com parcial procedência dos pedidos, decisão que foi objeto de duplo recurso de apelação por ambas as partes.

Em sede recursal, a 3ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proferiu acórdão reformador, reconhecendo: a nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da efetiva contratação e da transferência dos valores; a prescrição parcial das parcelas anteriores a 17/05/2014; a repetição do indébito em dobro das parcelas posteriores, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Após o trânsito em julgado da decisão colegiada, certificado em 28 de março de 2024, sobreveio aos autos petição conjunta das partes (Id. 76055666) noticiando o cumprimento voluntário da obrigação, com depósito judicial no valor de R$ 7.000,00, conforme comprovante de DJO com data de 19/05/2025, em nome do autor, FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA.

Requereu-se, ainda, a homologação do acordo extrajudicial e a expedição de alvará judicial em favor do autor. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos legais e estando o acordo celebrado entre as partes em conformidade com os princípios da boa-fé e da livre disposição, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA e BANCO BRADESCO S.A., no qual convencionaram o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor já devidamente depositado judicialmente em favor do autor, nos termos da minuta e comprovante juntados aos autos.

Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação." Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará judicial em favor de FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA, CPF nº *21.***.*76-72, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), depositado na conta judicial nº 3500120893434, conforme DJO datado de 19/05/2025, para levantamento junto à instituição bancária responsável.

Após, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 3 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
29/03/2024 22:30

Arquivado Definitivamente
29/03/2024 22:30

Baixa Definitiva
29/03/2024 22:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/03/2024 22:24

Transitado em Julgado em 28/03/2024
29/03/2024 22:24

Expedição de Certidão.
28/03/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/03/2024 23:59.
25/02/2024 04:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 04:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:06

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
14/12/2023 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 17:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/11/2023 17:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 09:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2023 13:10

Conclusos para o Relator
27/07/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:02

Conclusos para o Relator
04/05/2023 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:03

Outras Decisões
23/02/2023 13:25

Recebidos os autos
23/02/2023 13:25

Conclusos para Conferência Inicial
23/02/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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