15/07/2025 07:51

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:40

Publicado Intimação em 04/07/2025.
07/07/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0801482-14.2025.8.18.0028 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Afastamento de Licitante] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: DEILISVANY COSMO CARDOSO DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, visando a retomada de bem móvel (HONDA/POP 110I BRANCA, chassi 9C2JB0100NR113189, modelo 2022, ano 2022, placa RST1J41-1326724026), supostamente alienado fiduciariamente ao requerente, em razão de inadimplemento contratual por parte do requerido.

Todavia, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda possui natureza eminentemente cível, pois trata-se de discussão acerca de inadimplemento contratual e retomada de bem em garantia, matéria afeta ao Juízo Cível, conforme previsto nos arts. 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/1969, e não se insere na competência desta Vara Criminal.

A competência penal está restrita à apuração de infrações penais e aplicação das respectivas sanções, não se confundindo com ações de natureza patrimonial ou contratual.

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Criminal para apreciar e julgar a presente demanda, determinando sua remessa à Vara Cível competente para processamento e julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

FLORIANO-PI, 7 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Floriano
02/07/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:51

Juntada de Petição de custas
07/04/2025 14:25

Declarada incompetência
04/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800700-54.2025.8.18.0077

Maria Valdiza Ribeiro de Franca

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Valdemar Justo Rodrigues de Melo Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/04/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0802132-14.2024.8.18.0152

Joao Antonio de Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Valter Junior de Melo Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/10/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0800766-49.2025.8.18.0072

Raimunda Ribeiro dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Carla Thalya Marques Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/06/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0800285-71.2025.8.18.0077

Ricardo Laurindo de Souza

Banco Bradesco

Advogado: Jhose Cardoso de Mello Netto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/02/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0802028-85.2025.8.18.0152

Jose Ribeiro de Souza

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Paulo Goncalves Pinheiro Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/05/2025 13:17

Exibir Processo