04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800502-81.2023.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] TESTEMUNHA: VALDEMAR PEREIRA DA SILVA, FRANCISCA ANTONIA ALVES DA SILVA TESTEMUNHA: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Afirma a parte autora que vem sendo descontado de seus vencimentos quantia em benefício da instituição financeira ré.

Diz que não pactuou com o requerido qualquer avença, sendo indevido referidos descontos.

Intimado para cumprir diligências sob pena de extinção, a parte autora não as cumpriu. É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente é importante destacar que há fundadas suspeitas da presente demanda ser o que se convencionou a chamar de “demanda predatória”, conforme já explanado em despacho retro, cujos pontos principais repito na presente sentença.

Em consonância com a recomendação do CNJ nº 127 de 15 de fevereiro de 2022, que, em seu art. 1º “recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão”, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI publicou a Nota Técnica nº 06 com orientações de como identificar e proceder diante de demandas possivelmente predatórias.

Referida Nota assim conceitua Demanda Predatória: “As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias.

Caracterizam-se, também, pela propositura, ao mesmo tempo, em várias comarcas ou varas e, muitas vezes, em nome de pessoas vulneráveis, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.” No caso dos autos, há fundadas suspeitas de estarmos diante de uma possível demanda predatória, na forma conceituado pela Nota Técnica nº 06 do CIJEPI.

A presente demanda é mera repetição de fatos e direitos de várias outras já propostas.

Teses genéricas que não especifica o caso concreto.

Só muda a informação da parte.

Diante desta constatação, determinei a intimação da parte autora para “juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, no mesmo prazo, deve ainda a parte autora juntar comprovante de residência atual (últimos 03 meses) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória”.

Referida determinação foi acompanhada da advertência que o seu descumprimento acarretaria a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC.

Não obstante a advertência, a parte autora NÃO CUMPRIU a referida determinação.

Reforço mais uma vez, estamos diante de provável demanda predatória, sendo necessária a adoção de medidas para afastar as fundadas suspeitas da artificialidade da presente demanda, conforme recomendou o Conselho Nacional de Justiça (art. 1º da Recomendação nº 127 de 15 de fevereiro de 2022, acima transcrito).

Assim, intimado para trazer documento essencial, que demonstraria a higidez da demanda, descaracterizando-a como demanda predatória, a parte autora não cumpriu a diligência, não há outra saída que a extinção na forma do art. 485, IV, CPC.

Friso que não se trata de entendimento inovador.

A jurisprudência pátria caminha neste sentido.

Cito: “APELANTE (s): PAULO DIAS MOREIRA APELADO (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 485, I, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – PESSOA NÃO ALFABETIZADA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Se, oportunizada a emenda da inicial para a juntada de documento imprescindível à propositura da demanda, a parte autora permanece inerte, há que ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC/15.

Muito mais ainda, quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário.” (TJ-MT 10050768620208110007 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2021). “APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA.

CABIMENTO.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MG - AC: 10000220251540001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022).

Por fim, o egrégio Tribunal de Justiça do Piauí aprovou a Súmula 33, reafirmando a validade das exigências da Nota Técnica nº 06 do CIJEPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Diante do descumprimento da determinação judicial para juntada de documento essencial para o desenvolvimento regular da lide, não há outra solução senão a extinção sem apreciação do mérito.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

Expedientes necessários.

Cocal-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal
03/07/2025 08:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 09:54

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA ALVES DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:16

Decorrido prazo de VALDEMAR PEREIRA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
04/02/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
02/11/2024 05:01

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA ALVES DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 05:01

Decorrido prazo de VALDEMAR PEREIRA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 08:50

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 04:39

Recebidos os autos
05/10/2024 04:39

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
09/01/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/01/2024 11:40

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2023 09:27

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:23

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:23

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
16/08/2023 03:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:21

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
22/07/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 21:28

Indeferida a petição inicial
22/07/2023 21:22

Conclusos para julgamento
22/07/2023 21:22

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:28

Juntada de informação
20/07/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:06

Decorrido prazo de VALDEMAR PEREIRA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA ALVES DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
13/06/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA ANTONIA ALVES DA SILVA - CPF: *38.***.*78-61 (AUTOR).
24/05/2023 14:17

Outras Decisões
24/05/2023 14:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/07/2023 07:30 Vara Única da Comarca de Cocal.
24/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:00

Conclusos para despacho
28/04/2023 09:57

Conclusos para despacho
28/04/2023 09:57

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:56

Juntada de Certidão
18/04/2023 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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