20/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:02

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:00

Juntada de Certidão
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000135-03.2017.8.18.0046 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida por BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANTONIO RODRIGUES DA SILVA.

O excipiente alega a ausência de intimação da patrona habilitada pelo devedor após o pedido perante o segundo grau, razão pela qual não houve ciência acerca do trânsito em julgado do acórdão e da instauração do cumprimento de sentença.

Requereu a nulidade da intimação a partir da publicação da decisão, a reabertura dos prazos processuais correspondentes, bem como o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta da executada.

Intimada a se manifestar, a parte credora se limitou a requerer a expedição de alvarás.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Como cediço, a exceção de pré-executividade não encontra previsão legal no sistema jurídico brasileiro, sendo seu nascimento fruto de construção doutrinária e jurisprudencial.

Por constituir meio de defesa extraordinário, haja vista que, em regra, a defesa é exercida por meio dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, na via estreita da exceção de pré-executividade somente é possível alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, etc., e que não demandem dilação probatória.

No caso dos autos, o excipiente alega a ausência de habilitação e, consequentemente, de intimação dos patronos da requerida, que o requereram ao ID 59553906.

Se extrai da certidão (anexa) que em 28/06/2024 os novos patronos já estavam devidamente habilitados, quando da inclusão dos autos em pauta de julgamento.

Assim, todas as intimações foram via sistema, meio eletrônico, com o cadastro dos patronos, razão pela qual não se pode alegar que não foram intimados.

Por todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Portanto, válidos todos os atos praticados.

Intime-se as partes.

COCAL-PI, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
14/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:05

Expedido alvará de levantamento
04/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:42

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:42

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:42

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:42

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:15

Publicado Decisão em 07/07/2025.
08/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000135-03.2017.8.18.0046 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida por BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANTONIO RODRIGUES DA SILVA.

O excipiente alega a ausência de intimação da patrona habilitada pelo devedor após o pedido perante o segundo grau, razão pela qual não houve ciência acerca do trânsito em julgado do acórdão e da instauração do cumprimento de sentença.

Requereu a nulidade da intimação a partir da publicação da decisão, a reabertura dos prazos processuais correspondentes, bem como o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta da executada.

Intimada a se manifestar, a parte credora se limitou a requerer a expedição de alvarás.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Como cediço, a exceção de pré-executividade não encontra previsão legal no sistema jurídico brasileiro, sendo seu nascimento fruto de construção doutrinária e jurisprudencial.

Por constituir meio de defesa extraordinário, haja vista que, em regra, a defesa é exercida por meio dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, na via estreita da exceção de pré-executividade somente é possível alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, etc., e que não demandem dilação probatória.

No caso dos autos, o excipiente alega a ausência de habilitação e, consequentemente, de intimação dos patronos da requerida, que o requereram ao ID 59553906.

Se extrai da certidão (anexa) que em 28/06/2024 os novos patronos já estavam devidamente habilitados, quando da inclusão dos autos em pauta de julgamento.

Assim, todas as intimações foram via sistema, meio eletrônico, com o cadastro dos patronos, razão pela qual não se pode alegar que não foram intimados.

Por todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Portanto, válidos todos os atos praticados.

Intime-se as partes.

COCAL-PI, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
03/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:34

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 05/02/2025 23:59.
06/12/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:09

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:40

Recebidos os autos
28/06/2024 15:40

Juntada de Petição de decisão
29/03/2023 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/03/2023 09:00

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:12

Juntada de Certidão
19/11/2020 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:29

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 18/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 10:41

Conclusos para julgamento
31/03/2020 10:41

Juntada de Certidão
19/12/2019 11:59

Audiência instrução e julgamento realizada para 05/12/2019 11:40 Vara Única da Comarca de Cocal.
04/12/2019 14:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 10:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 15:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 08:32

Juntada de Certidão
31/10/2019 08:29

Juntada de Certidão
17/10/2019 16:36

Juntada de Certidão
17/10/2019 15:23

Audiência instrução e julgamento designada para 05/12/2019 11:40 Vara Única da Comarca de Cocal.
16/10/2019 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 13:04

Distribuído por sorteio
15/10/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-15.
14/10/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2019 11:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/10/2019 11:53

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/09/2019 09:48

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-12-05 11:40 Fórum de Justiça.
12/09/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-12.
11/09/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2019 07:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 11:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/03/2019 13:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 13:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 19:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/02/2019 10:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/02/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-05.
04/02/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/02/2019 09:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 13:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/09/2018 15:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 15:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
23/07/2018 15:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/07/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-17.
16/07/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2018 15:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 12:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/04/2018 13:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/04/2018 08:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 17:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/03/2018 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/12/2017 08:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 07:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/08/2017 14:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/08/2017 10:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 09:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/07/2017 09:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/07/2017 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 12:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-06-28.
27/06/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2017 09:54

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/04/2017 13:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/03/2017 14:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/03/2017 12:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/03/2017 12:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/01/2017 11:09

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
18/01/2017 11:09

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2017

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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