02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0002416-42.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: ROBERTO DOMINGOS DE SOUSA APELADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Visto e examinado.

Compulsando os autos verifico que foi determinado que o requerente emendasse a inicial juntando: a) complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual da parte, sem prejuízo da utilização posterior de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita; b) apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo neste caso, a comprovação ser feita por meio que permita ao juízo verificar e acompanhar a validade da tentativa, não sendo aceito, entre outros, endereçamento para e-mail em inatividade ou excluídos, endereços inexistentes e desatualizados; c) Juntada de extrato atualizados dos descontos referentes ao contrato impugnado; d) juntada do(s) extrato(s) atualizado da(s) conta(s) bancária(s) da parte autora, referente a 02 meses antes do início do contrato, do referido mês e nos 02 meses subsequentes; e) apresentação de procuração e comprovante de endereço atualizados, (ID 68881221), tendo o autor deixado transcorrer o prazo sem o devido cumprimento da determinação imposta. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

A parte autora é responsável em fornecer os documentos necessários ao regular processamento e prosseguimento do feito, visto que há necessidade de os dados informativos do processo sejam correspondentes as pretensões deduzidas, que a pretensão reflita seu atual desejo.

Por orientação do Tribunal de Justiça do Piauí, por meio da Nota Técnica nº 06 e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aprovou, durante sessão plenária, ato normativo de recomendação nº 159/2024, é necessário a adoção de medidas cautelares visando dirimir o processo reprimindo abuso de direito, ato contrário à dignidade da pessoa humana e à boa-fé, além de assegurar o contraditório e a ampla defesa do réu.

A jurisprudência dos tribunais em diversos estados da federação é no sentido de se exigir a adoção de medidas cautelares visando coibir o uso de ações predatórias, conforme a jurisprudência abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

DESCONHECIMENTO DA PARTE.

A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.

Verificada a irregularidade da representação processual da parte autora, que afirmou desconhecer o advogado e a própria demanda ajuizada, forçoso reconhecer a ausência dos pressupostos processuais.

Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.129621-5/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da sumula em 02/ 09/2021) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0000961-78.2021.8.17.2580 Apelante: HERMINIA DA CONCEICAO DO CARMO Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Exu Relator: Des.

Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI DO CPC/2015).

DEMANDAS PREDATÓRIAS.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2.

Há indícios robustos de que o advogado que patrocina a causa promove advocacia predatória, pela enorme quantidade de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. 3.

Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 4.

Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada de procuração pública visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 5.

Na hipótese, a parte não cumpriu a ordem de emenda (determinação de juntada de procuração atualizada), pelo que a sentença não merece reparos. 6.

Demais disso, o exercício de advocacia predatória por parte do patrono da autora já chegou a este Tribunal de Justiça, o qual tem reiteradamente mantido as sentenças de extinção. 7.

O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário. 8. É que o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. 9.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000961-78.2021.8.17.2580, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - AC: 00009617820218172580, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 10/11/2022, Gabinete do Des.

Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários aos autos.

A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJ-MS - AC: 08009035220218120035 MS 0800903- 52.2021.8.12.0035, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022 INDENIZATÓRIA.

RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

INDÍCIOS.

LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO.

Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida.

Insurgência da autora.

Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE.

Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21398374120208260000 SP 2139837- 41.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020.

Pelo que se extraí dos autos, compreendo que a parte autora não cumpriu o que fora determinado no despacho proferido nos autos, mesmo regularmente intimado, assim, deixou de juntar documentos indispensáveis para a propositura/prosseguimento da ação e identificação de demandas predatórias, orientação dada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí através da nota técnica e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ato normativo de recomendação nº 159/2024, acima citadas.

Ante o acima relatado, deve a presente ação ser extinta, conforme preceitua o Código de Processo Civil.

DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 485, I, do CPC JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em virtude do indeferimento da inicial.

Condeno o requerente a suportar o pagamento de custas do processo e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, as quais, em razão da gratuidade de justiça concedida, fica com a cobrança suspensa por 05 anos, no caso de persistir o estado de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a mesma, depois de findo esse prazo.

Dentro desse prazo, no caso de a parte beneficiada vir a ter condições de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo (art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4ª, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

SIMõES-PI, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões
23/07/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 15:16

Baixa Definitiva
23/07/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/07/2024 15:15

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
20/07/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:19

Juntada de petição
27/06/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 22:02

Conhecido o recurso de ROBERTO DOMINGOS DE SOUSA - CPF: *45.***.*94-32 (APELANTE) e provido
24/06/2024 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 13:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/06/2024 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 23:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2024 15:22

Conclusos para o Relator
26/04/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:35

Outras Decisões
21/09/2023 10:40

Conclusos para o Relator
06/09/2023 11:07

Recebidos os autos
06/09/2023 11:07

Processo Desarquivado
06/09/2023 11:07

Juntada de ato ordinatório
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
08/04/2022 08:52

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 08:52

Baixa Definitiva
08/04/2022 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/04/2022 08:50

Transitado em Julgado em 31/03/2022
31/03/2022 00:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/03/2022 23:59.
08/03/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:46

Conhecido o recurso de ROBERTO DOMINGOS DE SOUSA - CPF: *45.***.*94-32 (APELANTE) e provido
05/11/2021 00:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/10/2021 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2021 16:39

Conclusos para o Relator
05/06/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 00:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/05/2021 23:59.
06/05/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 16:45

Expedição de notificação.
05/05/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 09:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/02/2021 19:44

Recebidos os autos
22/02/2021 19:44

Conclusos para Conferência Inicial
22/02/2021 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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