03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805414-03.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] INTERESSADO: BANCO BRADESCO INTERESSADO: MATUZALEM CORDEIRO DIAS DECISÃO Vistos etc.

Verifico que o despacho de ID 63547816 tratou o cumprimento de sentença como se estivesse sendo proposto em face da Fazenda Pública, aplicando, de forma indevida, o rito previsto no art. 535 do CPC, inclusive com fixação de prazo de 30 dias para impugnação.

No entanto, trata-se de cumprimento de sentença movido contra particular, não sendo cabível o procedimento especial reservado às execuções contra a Fazenda Pública.

Diante disso, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 63547816.

Para evitar prejuízos às partes e prevenir eventual alegação de nulidade processual, determino que: Intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor às (ID 55923715), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigos 218, § 4º).

Caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos do art. 525, § 4º do NCPC.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Notificações e intimações necessárias.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
02/09/2025 16:34

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805414-03.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] INTERESSADO: BANCO BRADESCO INTERESSADO: MATUZALEM CORDEIRO DIAS DECISÃO Vistos etc.

Verifico que o despacho de ID 63547816 tratou o cumprimento de sentença como se estivesse sendo proposto em face da Fazenda Pública, aplicando, de forma indevida, o rito previsto no art. 535 do CPC, inclusive com fixação de prazo de 30 dias para impugnação.

No entanto, trata-se de cumprimento de sentença movido contra particular, não sendo cabível o procedimento especial reservado às execuções contra a Fazenda Pública.

Diante disso, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 63547816.

Para evitar prejuízos às partes e prevenir eventual alegação de nulidade processual, determino que: Intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor às (ID 55923715), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigos 218, § 4º).

Caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos do art. 525, § 4º do NCPC.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Notificações e intimações necessárias.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
02/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:05

Decorrido prazo de MATUZALEM CORDEIRO DIAS em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 06:22

Decorrido prazo de MATUZALEM CORDEIRO DIAS em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:06

Outras Decisões
03/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/10/2024 23:59.
16/09/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 22:04

Expedição de Certidão.
16/09/2024 21:04

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:11

Processo Reativado
19/06/2024 11:11

Processo Desarquivado
17/04/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 12:07

Baixa Definitiva
08/04/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 12:06

Transitado em Julgado em 08/04/2024
08/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
06/04/2024 03:51

Decorrido prazo de MATUZALEM CORDEIRO DIAS em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:42

Extinto o processo por desistência
06/03/2024 15:28

Conclusos para julgamento
06/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:39

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:42

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:42

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:34

Decorrido prazo de MATUZALEM CORDEIRO DIAS em 19/05/2023 23:59.
03/05/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:24

Revogada a Medida Liminar
27/04/2023 09:05

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:05

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 09:10

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 13:27

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:27

Expedição de Mandado.
05/04/2023 12:45

Concedida a Medida Liminar
31/01/2023 13:55

Conclusos para despacho
31/01/2023 13:54

Expedição de Certidão.
08/12/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:03

Conclusos para decisão
01/09/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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