27/07/2025 19:17

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 19:17

Baixa Definitiva
27/07/2025 19:17

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 19:16

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
03/07/2025 04:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 04:13

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800122-32.2019.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Exclusão - ICMS] AUTOR: RENATO ALVES FERREIRA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Aduz o autor, em síntese, que é consumidor de energia elétrica e que o réu tem incluído indevidamente na base de cálculo do ICMS as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Pede, em sede de tutela de evidência, a suspensão da cobrança e, ao final, a declaração de inexigibilidade do tributo sobre tais rubricas, com a consequente condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Decisão determinou a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com o julgamento do referido tema, a suspensão foi levantada , e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, comportando julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e já se encontra pacificada em sede de recurso repetitivo.

Do Mérito A controvérsia central dos autos cinge-se a definir se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica.

A matéria foi objeto de análise definitiva pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, que deu origem ao Tema 986, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." (REsp 1.692.023/MT, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2024, DJe 29/05/2024) O referido precedente, de observância obrigatória por este juízo, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, pacificou a questão em sentido diametralmente oposto à pretensão autoral.

A ratio decidendi do julgado paradigma assenta-se na compreensão de que o fornecimento de energia elétrica é uma operação complexa e única, que não pode ser cindida em etapas estanques.

A transmissão e a distribuição não são serviços autônomos ou meras atividades-meio, mas, sim, fases essenciais e indissociáveis para que a mercadoria (energia) chegue ao consumidor final.

Dessa forma, os custos relativos a essas fases (remunerados pela TUST e TUSD) integram o "valor da operação", que constitui a base de cálculo do ICMS, conforme previsto na Lei Complementar nº 87/1996.

No caso concreto, o autor pleiteia exatamente a exclusão de tais tarifas da base de cálculo do imposto.

Contudo, diante da tese vinculante firmada pelo STJ, a cobrança realizada pelo Estado do Piauí revela-se legítima e em conformidade com a legislação e a jurisprudência pátria.

A pretensão declaratória, portanto, não pode ser acolhida.

Por consequência lógica, o pedido de repetição de indébito, por não haver pagamento indevido, resta prejudicado e deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e na tese firmada no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência, por força do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

MANOEL EMÍDIO-PI, 1 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio MANOEL EMÍDIO-PI, 1 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
01/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:05

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 07:34

Conclusos para decisão
04/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
06/05/2021 14:11

Juntada de Certidão
06/05/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 10:22

Juntada de Certidão
28/09/2019 00:14

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/09/2019 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2019 17:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/09/2019 14:10

Conclusos para decisão
06/09/2019 16:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 11:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 22:15

Conclusos para despacho
21/08/2019 13:37

Juntada de Petição de contestação
09/08/2019 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2019 18:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/07/2019 20:49

Conclusos para decisão
23/07/2019 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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