29/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:06

Decorrido prazo de JOAO IGO CARVALHO BORGES em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:46

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0000597-83.2014.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória ] REQUERENTE: JOAO IGO CARVALHO BORGES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRAS DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia às decisões interlocutórias.

Determino a expedição do ofício de requisição de precatório para pagamento, observando as formalidades legais inerentes a este procedimento, considerando ainda o destaque de honorários sucumbenciais, o qual poderá ser expedido mediante RPV, tendo em vista a natureza autônoma deste em relação ao crédito principal.

Tendo em vista que o débito exequendo é superior ao maior benefício pago pela previdência, bem com a aplicação ao caso da regra da Lei Estadual nº 6.009, de 7 de junho de 2010, a satisfação da dívida é por meio de Precatório.

Assim, determino a expedição do ofício de requisição de precatório para pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, § 3º, do CPC), observando as formalidades legais inerentes a este procedimento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

BARRAS-PI, data indicada no sistema informatizado.

Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
01/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 09:03

Juntada de Petição de documento comprobatório
14/11/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:56

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2024 11:56

Julgada improcedente a impugnação à execução de
18/06/2024 10:40

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:50

Determinada diligência
23/02/2024 08:41

Conclusos para decisão
23/02/2024 08:41

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:57

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:57

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 10:50

Recebidos os autos
29/10/2023 10:50

Juntada de Petição de certidão
01/12/2022 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/12/2022 16:23

Expedição de Certidão.
21/11/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 04:22

Decorrido prazo de JOAO IGO CARVALHO BORGES em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:55

Julgado procedente o pedido
22/06/2022 10:45

Conclusos para julgamento
14/06/2022 10:24

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:42

Conclusos para despacho
20/05/2022 11:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/07/2022 11:00 JECC BARRAS SEDE.
19/05/2022 12:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2022 11:00 JECC BARRAS SEDE.
19/05/2022 12:22

Distribuído por sorteio
19/05/2022 11:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/05/2022 11:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 09:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/09/2021 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-08-18.
31/08/2021 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-08-31
18/08/2021 15:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/08/2021 14:49

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/08/2021 17:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 14:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/06/2021 14:08

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/06/2021 13:37

[ThemisWeb] Processo Reativado
09/07/2019 14:02

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
17/05/2019 15:35

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-05-15.
14/05/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-05-14
14/05/2019 13:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/05/2019 09:46

[ThemisWeb] Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
16/07/2018 14:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 16:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/07/2017 11:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/07/2017 11:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/06/2017 07:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/10/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-10-24.
21/10/2016 16:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-10-21
21/10/2016 11:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/10/2016 10:53

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
26/08/2016 11:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/09/2015 08:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/08/2015 16:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2015 16:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/08/2015 10:05

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
24/08/2015 10:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/08/2015 09:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2015 07:59

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
30/04/2015 07:52

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/04/2015 12:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/03/2015 08:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/01/2015 12:33

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
28/01/2015 10:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/05/2014 12:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/05/2014 18:02

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
14/05/2014 18:02

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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