TJPI - 0801243-72.2025.8.18.0169
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Norte 2 (Unidade V) - Anexo I (Santa Maria da Codipi)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 08:48
Arquivado Definitivamente
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18/07/2025 08:48
Baixa Definitiva
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18/07/2025 08:46
Arquivado Definitivamente
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18/07/2025 08:46
Transitado em Julgado em 18/07/2025
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04/07/2025 17:54
Juntada de Petição de manifestação
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03/07/2025 02:36
Publicado Intimação em 03/07/2025.
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03/07/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801243-72.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cessão de Crédito] AUTOR: V CASSIANO DE O SANTOS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA REU: DANIELA SILVA LIMA MACHADO SENTENÇA Trata-se de processo ajuizado por pessoa jurídica em razão de cessão de crédito realizada por outra pessoa jurídica, no âmbito dos Juizados Especiais.
Contudo, conforme estabelece o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, e o art. 74 da Lei Complementar 123/2006, é vedada a atuação de pessoa jurídica cessionária de crédito originário de outra pessoa jurídica como parte no sistema dos Juizados Especiais.
Assim, verifica-se a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja sua extinção, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, diante da vedação legal à atuação da parte autora neste Juizado Especial.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi -
01/07/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 11:32
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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27/06/2025 10:44
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 10:43
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 12:45
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/07/2025 08:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
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09/06/2025 12:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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