29/07/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE HOLANDA em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/07/2025 04:34

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 16/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 23:16

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2025 02:12

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800058-96.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE HOLANDA REU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração oposto pela Autora/Embargante, no qual aponta a existência de omissão na sentença (Id. 69833325), argumentando que no processo PJe nº 0800643-85.2024.8.18.0169 requer exclusivamente a condenação do réu por danos morais.

No presente feito, porém, o pedido se refere à restituição de valores indevidamente cobrados (repetição do indébito) e indenização por danos materiais.

O Requerido/Embargado apresentou contrarrazões aos embargos, oportunidade em que pugnou pela manutenção da sentença de Id. 69833325 em todos os seus termos. É o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, aponto que os Embargos devem ser conhecido, posto que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Assim, passo à análise do mérito.

Ressalte-se que os Embargos de Declaração servem para integrar a sentença omissa, obscura, ambígua ou que contenha erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/15 c/c o art. 48, da Lei nº 9.099/95.

In casu, a embargante requer seja sanada a omissão da sentença de Id. 69833325, para que seja revista a decisão que extinguiu o presente feito por litispendência ao argumento de que se tratam de pedidos de diversos.

Alega que no processo PJe nº 0800643-85.2024.8.18.0169 busca exclusivamente a condenação do réu por danos morais.

Sendo que no presente feito, porém, o pedido se refere à restituição de valores indevidamente cobrados (repetição do indébito) e indenização por danos materiais.

Compulsando os autos, entendo que não assiste razão à embargante.

Verifica-se que em ambas as ações há conexão entre os pedidos e a causa de pedir, havendo identidade de partes.

Ao contrário do que afirma a autora, no processo PJe nº 0800643-85.2024.8.18.0169 foi discutido a restituição do indébito e cancelamentos dos descontos.

Portando, o mesmo que se reivindica nos presentes autos.

Saliente-se, por oportuno, que ambas as partes transacionaram nos autos processo PJe nº 0800643-85.2024.8.18.0169, sobre os pedidos versados nestes autos, conforme decisão de homologação de acordo de Id. 75224591.

Assim sendo, tenho que a sentença vergastada não padece de qualquer vício atinente a omissão, contradição, erro material ou obscuridade, pelo que a mantenho pelos seus próprios fundamentos.

Com efeito, rejeito os Embargos de Declaração.

III.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que estão presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo em todos os seus termos a sentença de Id. 69833325.

Publicação e Registro dispensados, pois se trata de autos digitais.

Intimem-se TERESINA-PI, 30 de junho de 2025.

GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível
30/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:26

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2025 09:47

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 20/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:33

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE HOLANDA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 10:23

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/02/2025 11:00 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
13/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:04

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 12:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/01/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
09/01/2025 16:21

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/01/2025 16:17

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/02/2025 11:00 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
09/01/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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