24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802695-03.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES DAS NEVES SILVA PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DE LOURDES DAS NEVES SILVA PEREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. partes qualificadas.

A autora alega que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário/conta bancária, referentes a contrato de empréstimo consignado que não reconhece.

Requer a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos provenientes do contrato impugnado.

Pede a inversão do ônus da prova.

Vieram-me conclusos os autos.

Decido.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte promovente, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil.

O Novo Código de Processo Civil regulamentou as tutelas provisórias nos arts. 294 a 311, prevendo dois tipos: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.

A primeira exige como requisitos a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300).

Entre as tutelas de urgência, diferenciam-se as antecipadas, em que o direito material está em risco, e as cautelares, nas quais o perigo atinge a efetividade do futuro processo.

Nas tutelas de evidência, a concessão da medida provisória justifica-se em razão do desnecessário prolongamento processual provocado pela parte adversa ou do grau de evidência material do direito.

A parte autora pretende a obtenção de tutela de urgência para determinar a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não realizou o contrato correspondente.

Trata-se de medida que pode ser deferida sem a prévia oitiva da parte contrária, conforme art. 9º, parágrafo único, I do NCPC.

A probabilidade do direito alegado não está devidamente demonstrada, pois os documentos acostados não evidenciam a ausência de contratação, faltando evidências, initio litis, de que se trata de contrato fraudulento.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação.

Diante disso, inverto o ônus da prova e determino ao requerido que apresente o contrato celebrado e toda a documentação necessária à demonstração de sua regularidade, inclusive o comprovante de transferência/entrega do valor correspondente ao empréstimo.

Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

Intime-se para apresentar, com a defesa, prova do contrato e de sua regularidade.

INTIME-SE a parte autora de que, se a parte requerida acostar documentos indicativos de transferência do valor correspondente ao empréstimo, caberá ao(à) requerente, no prazo da réplica, apresentar o extrato do período da suposta transferência para contraprova.

Nos termos do Provimento Conjunto Nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Piauí, intime(m)-se a(s) parte(s) para que, em 10 (dez) dias, informem se desejam aderir ao fluxo integralmente digital do processo, ciente(s) de que o silêncio, após duas intimações, implicará aceitação tácita (art.3º, §6º, Provimento Conjunto nº 37/2021).

Para a hipótese de adesão ao fluxo integralmente digital, as partes deverão fornecer, juntamente com seus Advogados/Defensores, e-mail e número de celular (com whatsapp) (art.5º, Provimento Conjunto nº 37/2021).

Cumpra-se. .

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
23/07/2025 22:23

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 22:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 22:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 22:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 04:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAS NEVES SILVA PEREIRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 04:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802695-03.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE LOURDES DAS NEVES SILVA PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DE LOURDES DAS NEVES SILVA PEREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. partes qualificadas.

A autora alega que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário/conta bancária, referentes a contrato de empréstimo consignado que não reconhece.

Requer a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos provenientes do contrato impugnado.

Pede a inversão do ônus da prova.

Vieram-me conclusos os autos.

Decido.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte promovente, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil.

O Novo Código de Processo Civil regulamentou as tutelas provisórias nos arts. 294 a 311, prevendo dois tipos: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.

A primeira exige como requisitos a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300).

Entre as tutelas de urgência, diferenciam-se as antecipadas, em que o direito material está em risco, e as cautelares, nas quais o perigo atinge a efetividade do futuro processo.

Nas tutelas de evidência, a concessão da medida provisória justifica-se em razão do desnecessário prolongamento processual provocado pela parte adversa ou do grau de evidência material do direito.

A parte autora pretende a obtenção de tutela de urgência para determinar a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não realizou o contrato correspondente.

Trata-se de medida que pode ser deferida sem a prévia oitiva da parte contrária, conforme art. 9º, parágrafo único, I do NCPC.

A probabilidade do direito alegado não está devidamente demonstrada, pois os documentos acostados não evidenciam a ausência de contratação, faltando evidências, initio litis, de que se trata de contrato fraudulento.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação.

Diante disso, inverto o ônus da prova e determino ao requerido que apresente o contrato celebrado e toda a documentação necessária à demonstração de sua regularidade, inclusive o comprovante de transferência/entrega do valor correspondente ao empréstimo.

Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

Intime-se para apresentar, com a defesa, prova do contrato e de sua regularidade.

INTIME-SE a parte autora de que, se a parte requerida acostar documentos indicativos de transferência do valor correspondente ao empréstimo, caberá ao(à) requerente, no prazo da réplica, apresentar o extrato do período da suposta transferência para contraprova.

Nos termos do Provimento Conjunto Nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Piauí, intime(m)-se a(s) parte(s) para que, em 10 (dez) dias, informem se desejam aderir ao fluxo integralmente digital do processo, ciente(s) de que o silêncio, após duas intimações, implicará aceitação tácita (art.3º, §6º, Provimento Conjunto nº 37/2021).

Para a hipótese de adesão ao fluxo integralmente digital, as partes deverão fornecer, juntamente com seus Advogados/Defensores, e-mail e número de celular (com whatsapp) (art.5º, Provimento Conjunto nº 37/2021).

Cumpra-se. .

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
01/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 25/06/2025.
30/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES DAS NEVES SILVA PEREIRA - CPF: *00.***.*58-39 (AUTOR).
23/06/2025 20:45

Determinada a emenda à inicial
22/06/2025 12:13

Conclusos para decisão
22/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
22/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
22/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:25

Juntada de Petição de documentos
20/01/2025 20:18

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 20:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES DAS NEVES SILVA PEREIRA - CPF: *00.***.*58-39 (AUTOR).
14/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:59

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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