22/07/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:06

Baixa Definitiva
22/07/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:06

Baixa Definitiva
22/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 22:22

Juntada de Petição de certidão de custas
05/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801426-58.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: IEDA MARIA SOUSA DA ROCHA REQUERIDO(A): CLARO S/A SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

I – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não compareceu a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento previamente designada, em que pese regularmente intimada, tampouco, justificou tempestivamente eventual impossibilidade de seu comparecimento em juízo.

Destarte, a intenção do legislador foi a de que as partes comparecerem, pessoalmente, a todos os atos processuais.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/ 95, em seu art. 51, inc.

I, in verbis: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.”.

Dessa forma, a ausência injustificada do promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência UNA previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, caso reitere o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquive-se.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente DR.

JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 - Anexo II - ICEV
02/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:38

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
01/07/2025 09:03

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2025 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
23/06/2025 11:51

Juntada de Petição de procuração
23/06/2025 11:40

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 04:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 24/06/2025 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
21/05/2025 11:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/10/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
21/05/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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