24/07/2025 08:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:08

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802070-33.2021.8.18.0037 (J) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: LUCIA PEREIRA DOS SANTOSINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença, se for o caso.

INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC.

A intimação do devedor será pessoal quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos ou se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §§ 2º e 4º).

Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º).

Se o rito for o da Lei nº 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença, conforme Enunciado 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC).

Apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente.

DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante
30/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:20

Execução Iniciada
12/02/2025 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 20:10

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
07/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:37

Desentranhado o documento
07/01/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual
10/09/2024 14:02

Recebidos os autos
10/09/2024 14:02

Juntada de Petição de certidão
14/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/11/2023 10:27

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:26

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2023 09:37

Conclusos para julgamento
23/02/2022 20:07

Conclusos para despacho
03/02/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 10:21

Juntada de Certidão
07/12/2021 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2021 23:59.
15/11/2021 12:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/08/2021 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2021 11:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/04/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 17:15

Conclusos para despacho
29/04/2021 17:15

Juntada de Certidão
19/04/2021 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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