18/07/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:14

Baixa Definitiva
18/07/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:14

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA VELOSO em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:02

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0010057-77.2015.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Cobrança indevida de ligações, Citação] AUTOR: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP REU: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA VELOSO, BENILDES DANTAS FRAGA LEITAO SENTENÇA Analisando os autos, observo que o processo é execução título extrajudicial, tendo a parte Exequente sido intimada ao dia 12.02.2021, com intimação lida ao dia 23.02.2021 (evento nº.147, sistema Projudi) e restou silente.

Ocorre que ao dia 10.02.2022 o Exequente peticiona requerendo exclusivamente o desarquivamento do feito, sem indicar qualquer bem penhorável, ou ainda requerer alguma pesquisa de bens por este juízo, para fins de eventual acolhimento.

Logo, desde o dia 24.02.2021 o processo encontra-se dependente do impulso do Exequente, haja vista Oficial de Justiça não cumpriu o mandado de penhora, evento 145, sistema Projudi.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Primeiramente, insta salientar que o caso dos autos se debruça sobre o possível reconhecimento da prescrição na modalidade intercorrente.

Frisa-se que possui caráter endoprocessual, isto é, aquela que se opera durante o trâmite processual ante a inércia injustificada da parte autora por determinado período de tempo.

Para a doutrina configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão.

Tem-se que o tempo e a inércia são requisitos essenciais à prescrição, inclusive à modalidade intercorrente.

Logo, havendo injustificada paralisação do feito durante certo lapso de tempo, incidirá prescrição intercorrente, com a consequente perda da pretensão.

A prescrição intercorrente objetiva impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis, afirmando que este é o verdadeiro escopo da prescrição intercorrente: fazer cessar esse efeito odioso de uma sanção que nunca cessa.

Uma sanção perpétua.

Um processo que nunca acabe.

Cabe ressaltar, para que se consume a prescrição intercorrente, deverá haver a paralisação injustificada da execução por determinado tempo.

Esse tempo equivale ao prazo prescricional da pretensão embasada no título executivo.

Nesse sentido, enunciado nº 150 da súmula da jurisprudência do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Essa modalidade de prescrição foi implicitamente amparada no parágrafo único do artigo 202 do Código Civil, que assim dispõe: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper".

Contudo, o novo Código de Processo Civil, visando tornar os processos mais simples, céleres e efetivos, introduziu a matéria nos artigos 921, parágrafos 4º e 5º e 924, inciso V.

Portanto, torna-se necessário decretar a suspensão do processo por um ano desde a cientificação do exequente de que o reforço da penhora restou infrutífero pela ausência de bens, ocorrida em 23.02.2021, evento 147 sistema Projudi, na forma do art. 921, III e §1º do CPC, in verbis: “Art. 921.

Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.” Ademais, para evitar que o processo percorra um lapso temporal ad eternum, faz-se essencial o arquivamento dos autos e contagem do prazo prescricional intercorrente, a partir da data em que completou-se um ano da suspensão, ou seja, 23.02.2022, com supedâneo ainda no art. 921, §2º e §4º do CPC, eis que preconizam: “Art. 921 (...) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Considerando que desde 23.02.2021 não há localização dos bens penhoráveis sem que tenha havido posteriormente indicação de bem penhorável, a mera informação em prosseguimento do feito sem que haja expresso cumprimento dos requisitos legais, qual seja indicação de bem penhorável ou mecanismo jurídico para encontro do referido não é capaz de interromper a prescrição.

Observa-se que a suspensão do feito nos termos do art. 921 expressa em seu § 1º que a suspensão do feito suspende o curso da prescrição.

Sendo o curso da prescrição intercorrente o mesmo prazo da sua pretensão (Art. 206-A, Código Civil), estando cientificado da ausência de bens penhoráveis em 23.02.2021, somando-se 01 (um) ano da suspensão, juntamente com os 03 (três) anos da pretensão, ora alugueis, chega-se ao prazo limite e 04 (quatro anos), se verificando a prescrição intercorrente ao dia 22.02.2025.

Assim, o exequente não logrou êxito em comprovar a ausência de sua inércia, sendo imperiosa a extinção do feito, na forma do art. 921, §5º do CPC, in verbis: “Art. 921 (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.” Dito isto, levando em conta a natureza do título executado, entendo que prazo prescricional aplicável é o quinquenal, pelo que fica cristalino o reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso dos autos, pois o processo manteve-se sem obter sua finalidade desde a intimação do exequente quanto a inexistência de bens (23.02.2021) e ainda que presente marco interruptivo, a somatória do tempo em que o processo ficou suspenso, arquivado e paralisado por culpa do exequente é suficiente para contagem do prazo de 1 ano de suspensão e 3 anos de prescrição.

Portanto, claramente no entender deste juízo que a presente execução imperou-se a prescrição intercorrente, evitando-se, assim, a perpetuação do litígio, e garantindo, consequentemente, estabilidade às relações jurídicas.

Intime-se a parte Exequente acerca do início automático do prazo de prescrição da presente Execução, que é analisado nos termos do Código Civil, podendo vir a ser interrompida nos termos do art. 206, §4-A Código Civil, e que o início do período de suspensão da prescrição, nos termos do art. 921, CPC, ocorrera ao dia 23 de fevereiro de 2021, ao que, findando-se ao dia 22 de fevereiro de 2022, leva ao arquivamento da demanda, retomando a contagem daquele prazo prescrional.

ISTO POSTO: JULGO, por sentença, extinto o presente processo de execução, em consonância com o que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Após proceda a Secretaria a baixa na distribuição e arquivamento do feito.

Intime-se.

DISPOSITIVO Dado exposto, com base na fundamentação acima, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, ao caso concreto, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, V, c/c artigo 925, ambos do CPC.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
01/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:16

Processo Reativado
03/06/2025 14:16

Processo Desarquivado
02/06/2025 17:36

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 13:28

Arquivado Definitivamente
17/11/2021 13:28

Baixa Definitiva
17/11/2021 01:29

Decorrido prazo de EMANUELE GOMES DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:29

Decorrido prazo de EMANUELE GOMES DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:29

Decorrido prazo de EMANUELE GOMES DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
11/10/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 13:38

Juntada de Certidão
04/05/2021 13:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/06/2021 09:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
15/04/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 17:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2021 09:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
15/04/2021 17:39

Distribuído por dependência
15/04/2021 16:51

[Projudi] Juntada de Intimação
12/02/2021 08:48

[Projudi] Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida
29/01/2021 08:41

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
29/01/2021 08:41

[Projudi] Ato ordinatório
07/12/2020 10:49

[Projudi] Ato ordinatório
06/10/2020 11:09

[Projudi] Ato ordinatório
02/09/2020 12:06

[Projudi] Juntada de Mandado
02/09/2020 11:48

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
02/09/2020 11:48

[Projudi] Ato ordinatório
05/08/2020 07:54

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
05/08/2020 07:54

[Projudi] Ato ordinatório
04/08/2020 11:29

[Projudi] Ato ordinatório
30/07/2020 10:34

[Projudi] Ato ordinatório
15/06/2020 07:25

[Projudi] Expedição de Mandado
15/06/2020 07:25

[Projudi] Expedição de Mandado
15/06/2020 07:25

[Projudi] Ato ordinatório
10/06/2020 11:12

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
04/06/2020 08:03

[Projudi] Ato ordinatório
04/06/2020 08:01

[Projudi] Juntada de Certidão
11/05/2020 08:46

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
11/05/2020 08:46

[Projudi] Ato ordinatório
02/03/2020 13:51

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
02/03/2020 13:51

[Projudi] Expedição de Alvará
02/03/2020 13:51

[Projudi] Decisão ou Despacho
12/12/2019 12:32

[Projudi] Conclusos para Despacho
12/12/2019 12:32

[Projudi] Ato ordinatório
11/12/2019 17:55

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/12/2019 11:50

[Projudi] Juntada de Certidão
20/11/2019 12:14

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
20/11/2019 12:14

[Projudi] Ato ordinatório
08/11/2019 09:30

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
08/11/2019 09:30

[Projudi] Ato ordinatório
18/10/2019 13:10

[Projudi] Decisão ou Despacho
24/06/2019 10:12

[Projudi] Conclusos para Despacho
24/06/2019 10:12

[Projudi] Ato ordinatório
01/04/2019 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA VELOSO
01/04/2019 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de IMOBILIARIA ROCHA & ROCHA
21/03/2019 12:49

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
21/03/2019 12:45

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/03/2019 13:27

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
13/03/2019 13:27

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
13/03/2019 13:27

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/03/2019 11:28

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
11/03/2019 11:28

[Projudi] Juntada de Certidão
08/03/2019 14:34

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
01/03/2019 13:02

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
01/03/2019 13:02

[Projudi] Decisão ou Despacho
26/02/2019 11:33

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
15/02/2019 14:38

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
05/12/2018 12:11

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
14/11/2018 12:37

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/10/2018 11:29

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
22/08/2018 11:01

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
09/08/2018 14:20

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
09/08/2018 14:20

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
08/08/2018 08:58

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
20/07/2018 09:22

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
11/07/2018 12:33

[Projudi] Incluído em pauta para 20 de Julho de 2018 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
11/07/2018 12:33

[Projudi] Juntada de Intimação
26/06/2018 10:26

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
12/06/2018 09:26

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
26/03/2018 13:52

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/01/2018 17:13

[Projudi] Retirado de pauta
05/12/2017 08:28

[Projudi] Incluído em pauta para 18 de Dezembro de 2017 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
05/12/2017 08:28

[Projudi] Juntada de Intimação
18/11/2016 09:32

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
16/11/2016 12:39

[Projudi] Distribuído por Sorteio
16/11/2016 12:39

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
05/11/2016 01:02

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
05/11/2016 01:02

[Projudi] Decisão ou Despacho
21/09/2016 11:57

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
21/09/2016 11:57

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
19/09/2016 17:51

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/07/2016 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA VELOSO
13/07/2016 00:07

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
12/07/2016 23:57

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
29/06/2016 11:52

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
23/06/2016 16:26

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/03/2016 09:23

[Projudi] Expedição de Intimação
11/03/2016 09:23

[Projudi] Expedição de Intimação
11/03/2016 09:23

[Projudi] Com Resolução do Mérito
09/06/2015 10:05

[Projudi] Conclusos para Sentença
09/06/2015 10:05

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
09/06/2015 08:58

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/06/2015 08:48

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/02/2015 12:26

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
25/02/2015 12:26

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
25/02/2015 10:40

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
25/02/2015 09:38

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/02/2015 12:29

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
06/01/2015 09:29

[Projudi] Expedição de Citação
06/01/2015 09:29

[Projudi] Expedição de Citação
06/01/2015 09:29

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
06/01/2015 09:29

[Projudi] Distribuído por Sorteio
06/01/2015 09:29

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2015

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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