24/07/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 08:22

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 08:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ITAMAR ARRUDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:07

Decorrido prazo de JOSE CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:56

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0014053-93.2011.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] EXEQUENTE: FRANCISCO ITAMAR ARRUDA EXECUTADO: JOSÉ CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo requerido, postulando a determinação de desocupação do imóvel objeto da lide, sob o argumento de que a ação de usucapião foi julgada improcedente e que o autor permanece ocupando o bem há mais de uma década sem qualquer título que justifique sua permanência.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida nos autos julgou improcedente a ação de usucapião em todos os seus termos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa.

A decisão transitou em julgado, conforme certificado nos autos.

O requerido fundamenta seu pedido no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando que o magistrado possui amplos poderes para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, postulando a determinação de desocupação do imóvel como medida necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional.

Ocorre que, analisando detidamente o dispositivo da sentença, constata-se que não há qualquer determinação expressa de desocupação do imóvel.

A decisão limitou-se a julgar improcedente a ação de usucapião, extinguir a reconvenção sem resolução do mérito e condenar o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais: O instituto do cumprimento de sentença pressupõe a existência de comando judicial específico a ser efetivado.

Não se pode executar aquilo que não foi objeto de decisão judicial.

A improcedência da ação de usucapião apenas nega ao autor o direito de aquisição da propriedade pela via da usucapião, mas não implica automaticamente em ordem de desocupação do bem.

Embora seja compreensível a frustração do requerido diante da permanência do autor no imóvel após o insucesso da demanda, a via eleita não se mostra adequada para o fim almejado.

A desocupação do imóvel demandaria comando judicial específico, o que poderia ter sido postulado em reconvenção própria ou mediante ação autônoma de usucapião, observadas as peculiaridades do caso concreto e os requisitos legais aplicáveis.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, invocado pelo requerido, confere ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Todavia, tais poderes devem ser exercidos para dar efetividade a comando preexistente, não para criar obrigação não contemplada na decisão judicial.

Nesse contexto, a ausência de determinação expressa de desocupação na sentença impede o acolhimento do pedido formulado, sob pena de extrapolação dos limites da coisa julgada e violação do princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.

Ante o exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo requerido, por inadequação da via eleita, uma vez que não há comando judicial de desocupação a ser cumprido.

Fica ressalvado ao interessado o direito de postular a desocupação do imóvel pelas vias processuais adequadas, observados os pressupostos legais pertinentes.

Sem condenação em custas processuais, considerando a natureza do pedido e a ausência de má-fé processual.

Intimem-se as partes.

Depois arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 30 de junho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz que preside o feito por motivo de foro íntimo da Titular da 5ª Vara Civel
30/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:20

Outras Decisões
21/03/2025 08:35

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:35

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:33

Processo Desarquivado
20/03/2025 15:14

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
18/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 09:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 03:18

Decorrido prazo de JOSE CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:00

Baixa Definitiva
29/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:53

Recebidos os autos
16/10/2024 13:53

Juntada de Petição de decisão
11/06/2021 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/06/2021 09:45

Juntada de Certidão
09/06/2021 16:43

Juntada de Certidão
09/06/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 16:41

Juntada de Certidão
09/06/2021 16:31

Juntada de ata da audiência
09/06/2021 16:15

Distribuído por dependência
07/04/2021 09:09

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
15/12/2020 08:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 14:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/11/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-12.
11/11/2020 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2020 10:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/11/2020 10:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 11:17

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/10/2020 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
22/10/2020 11:41

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
07/10/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2020-10-06.
06/10/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 14:17

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2020 09:06

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
16/09/2020 08:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Impugnação aos embargos
16/09/2020 08:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Embargos de divergência
16/09/2020 08:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/09/2020 12:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/09/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2020-09-10.
09/09/2020 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2020 10:33

[ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido
01/09/2020 13:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/09/2020 13:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 13:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 13:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 13:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/08/2020 11:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/08/2020 11:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/08/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-08-14.
14/08/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2020 17:07

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/08/2020 17:03

[ThemisWeb] Juntada de Boleto
12/08/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-08-12.
11/08/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2020 16:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 12:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/01/2020 12:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 12:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/01/2020 11:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/11/2019 10:58

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
27/11/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-11-27.
26/11/2019 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2019 11:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 08:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/06/2019 09:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 14:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/06/2019 10:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 09:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/04/2019 11:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 06:16

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-02-20.
19/02/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2019 12:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/02/2019 12:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 12:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/02/2019 12:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 12:43

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/11/2018 13:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 14:15

[ThemisWeb] Juntada de Informações
23/08/2018 09:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/08/2018 14:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 10:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/03/2018 13:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/03/2018 13:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/05/2017 13:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/03/2017 08:09

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
21/03/2017 08:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
21/03/2017 08:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/03/2017 07:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/03/2017 11:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
07/03/2017 06:09

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-03-07.
06/03/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2017 11:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 11:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/11/2016 09:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/08/2016 11:15

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Teresina
18/08/2016 11:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/08/2016 10:37

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Teresina
18/08/2016 10:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/08/2016 12:26

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível de Teresina
09/08/2016 13:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/04/2016 13:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/02/2016 11:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2016 08:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/02/2016 13:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/12/2015 07:55

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/12/2015 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2015 13:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/11/2015 11:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015 07:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/10/2015 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2015 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2015 12:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/10/2015 12:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/10/2015 12:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/10/2015 12:11

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
16/10/2015 07:42

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/10/2015 07:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2015 07:40

[ThemisWeb] Recebimento pelo Arquivo
29/09/2015 10:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/09/2015 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2015 14:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/09/2015 08:44

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/09/2015 09:53

[ThemisWeb] Declarada incompetência
14/07/2015 07:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/07/2015 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2015 13:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/05/2015 13:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/05/2015 15:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/03/2015 08:08

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
23/03/2015 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2015 07:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/03/2015 07:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/03/2015 12:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
17/03/2015 10:32

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/03/2015 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2015 13:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/03/2015 07:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/03/2015 09:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/03/2015 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2015 13:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/01/2015 08:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/01/2015 08:00

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/12/2014 07:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/12/2014 10:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/10/2014 11:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/10/2014 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2014 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2014 11:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/09/2014 10:08

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/09/2014 08:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/08/2014 11:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/08/2014 11:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/08/2014 12:20

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
28/07/2014 11:08

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/07/2014 09:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/06/2014 13:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/06/2014 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2014 13:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/05/2014 08:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/05/2014 12:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/05/2014 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2014 12:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/05/2014 12:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/05/2014 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
29/04/2014 12:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/04/2014 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2014 11:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/04/2014 11:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/04/2014 11:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/04/2014 10:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/03/2014 11:45

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/014 11:03, sala de audiências.
26/02/2014 07:35

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
24/02/2014 11:41

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
06/02/2014 08:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/02/2014 07:59

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/02/2014 07:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/02/2014 07:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/02/2014 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2014 12:50

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/014 12:02, sala de audiências.
17/12/2013 08:43

Ofício Devolvido entregue ao destinatário
17/12/2013 08:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/11/2013 07:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/11/2013 12:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
31/10/2013 10:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/10/2013 10:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/10/2013 10:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/10/2013 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2013 12:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/09/2013 12:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/09/2013 09:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/08/2013 08:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/08/2013 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2013 12:33

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/07/2013 08:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/07/2013 08:29

Juntada de Outros documentos
17/07/2013 09:01

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
16/07/2013 08:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/07/2013 08:07

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/06/2013 09:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/06/2013 09:32

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/06/2013 08:31

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/06/2013 08:28

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/06/2013 08:19

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/06/2013 08:16

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/06/2013 08:02

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/06/2013 07:58

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/06/2013 07:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/06/2013 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2013 09:26

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/013 09:06, sala de audiências.
03/06/2013 09:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2013 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2013 09:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/05/2013 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2013 10:42

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/013 10:05, sala de audiências.
23/05/2013 10:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/05/2013 09:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/05/2013 07:58

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/05/2013 08:36

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
13/05/2013 08:19

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/05/2013 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2013 08:25

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/05/2013 08:22

[ThemisWeb] Recebimento pelo Arquivo
02/05/2013 07:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/04/2013 10:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/04/2013 09:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/04/2013 10:38

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/02/2013 07:49

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/02/2013 10:24

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/02/2013 10:23

Remessa do Arquivo para NAO_INFORMADO
06/02/2013 09:42

[ThemisWeb] Recebimento pelo Arquivo
25/01/2013 11:02

Remessa do Arquivo para NAO_INFORMADO
16/01/2013 10:17

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/01/2013 09:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/01/2013 08:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/01/2013 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2012 09:03

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/12/2012 09:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/12/2012 09:42

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/12/2012 09:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/12/2012 09:32

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/10/2012 09:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/10/2012 09:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/10/2012 08:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/10/2012 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2012 09:33

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/10/2012 11:54

[ThemisWeb] Recebimento pelo Arquivo
02/10/2012 12:55

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
02/10/2012 09:21

Publicado Outros documentos em 2012-10-02.
30/09/2012 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2012 10:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/08/2012 10:33

[ThemisWeb] Recebimento pelo Arquivo
13/08/2012 08:56

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
02/08/2012 07:34

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/08/2012 13:09

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2012 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2012 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2012 12:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/07/2012 07:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/07/2012 12:31

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/07/2012 11:52

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
30/07/2012 11:36

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/07/2012 13:38

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/06/2012 11:34

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/06/2012 11:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/06/2012 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2012 12:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/06/2012 13:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/06/2012 09:22

[ThemisWeb] Recebimento pelo Arquivo
04/06/2012 09:30

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
25/05/2012 08:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/05/2012 08:14

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2012 12:24

Publicado Outros documentos em 2012-05-14.
10/05/2012 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2012 08:20

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
10/05/2012 08:18

Publicado Outros documentos em 2012-05-10.
10/05/2012 08:17

Publicado Outros documentos em 2012-05-10.
10/05/2012 08:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2012 08:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/05/2012 12:57

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/05/2012 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2012 07:46

Publicado Outros documentos em 2012-04-19.
18/04/2012 12:20

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
04/04/2012 09:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/04/2012 09:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/03/2012 07:25

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2012 07:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/02/2012 07:44

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2012 10:28

Juntada de Outros documentos
14/02/2012 12:17

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/01/2012 09:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/01/2012 10:22

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
09/01/2012 10:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/12/2011 09:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/12/2011 10:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/12/2011 13:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/12/2011 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2011

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

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