21/07/2025 08:08

Decorrido prazo de JOAO EVERALDO MALCHER GALVAO JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:43

Decorrido prazo de RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:43

Decorrido prazo de IANCA LAVINE BESERRA LIMA em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:29

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
05/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
05/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
05/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 10:01

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834295-49.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTOR: J.

E.

M.

G.

J.REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO

Vistos.

A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

No mesmo sentido, a redação do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita.

Isto posto e, com base no art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar, alternativamente, cópia de comprovante de rendimentos, extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, etc.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
02/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:11

Juntada de informação
24/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:44

Distribuído por sorteio
24/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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