23/07/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:52

Baixa Definitiva
23/07/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:52

Transitado em Julgado em 23/07/2025
21/07/2025 08:08

Decorrido prazo de JOSE CICERO FERREIRA FILHO em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
05/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800429-04.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR(A): JOSE MARIA VALERIO DOS SANTOS RÉU(S): BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

AFASTAMENTO EM BLOCO DAS PRELIMINARES Inicialmente, registro que há viabilidade no acolhimento do pedido formulado em contestação, motivo pelo qual afasto em bloco as matérias típicas de defesa processual.

Esclareço que tal medida se dá em observância do princípio da primazia do julgamento de mérito, em especial, da norma do art. 488 do CPC, segundo a qual o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código.

PRESCRIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Quanto à análise da prescrição das demandas que envolvem a declaração de nulidade de empréstimos consignados, é importante registrar que este juízo passou adotar o entendimento consolidado no STJ.

Segundo a corte, a discussão judicial de empréstimos consignados em benefícios previdenciários possui prazo prescricional de 5 (cinco) anos, tal como previsto no art. 27 do CDC, tendo como marco inicial a data em que ocorreu a lesão ou o pagamento, vicissitude materializada apenas com o último desconto da discutida obrigação contratual.

Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO PAGAMENTO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.799.042/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (...) 6.

Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp 1.481.507/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)”.

Importante mencionar que o sistema processual em vigor após o CPC de 2015 é firme no propósito de estruturar o sistema de precedentes judiciais, com a finalidade de proporcionar coesão e certeza às decisões judiciais, privilegiando a segurança jurídica.

Sob tal orientação jurisprudencial e em respeito ao sistema de precedentes, nota-se que a última prestação do empréstimo em questão fora descontada há menos de 5 (cinco) anos, o que denota a possibilidade da discussão contratual e afasta o reconhecimento da prescrição da pretensão jurisdicional.

MÉRITO A parte autora alega não ter formalizado contrato com o réu.

Este, por sua vez, trouxe aos autos o instrumento negocial celebrado entre eles, constando inclusive sua assinatura digital, conforme se extrai dos documento ao ID 74332830.

Além disso, a requerida ainda apresenta comprovante de transferência bancária da quantia de R$ 2.658,60 (ID 74332834), Quanto a tais documentos, embora a requerente alegue que os documentos seriam inconsistentes com as informações apresentas na inicial, não houve a produção de qualquer prova nesse sentido, tampouco a parte autora especificou no que consistiriam as alegadas inconsistências.

Em verdade, observo que o contrato apresentado corresponde exatamente ao que é impugnado pela autora em sua inicial.

Quanto à validade do contrato eletrônico, o STJ já decidiu que a assinatura digital é plenamente válida: A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. "(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) No caso dos autos, a parte requerida juntou documentos, nos quais constam o reconhecimento facial (selfie), documentos pessoais da autora, geolocalização e IP do dispositivo utilizado para assinatura.

Ademais, como dito, o réu ainda demonstra o envio do valor correspondente à contratação, deduzido a refinanciamento, evidenciando que a parte autora recebeu a quantia respectiva.

Restou, portanto, comprovada a legitimidade do contrato apresentado, sendo considerada autêntica a assinatura eletrônica correspondente, consoante preconiza o artigo art. 411, II do CPC.

Dado tal aspecto, constata-se que a parte requerida se desincumbiu adequadamente do ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, na medida em que demonstrou a relação contratual mantida com a parte consumidora e a sua consequente aquiescência na avença, fato impeditivo do direito alegado na inicial, de modo que não há que se falar em vício ou fato do serviço, na forma como dispõem os artigos 14 e 20 do CDC.

Como consequência, encontrando-se a parte requerida no exercício regular de seu direito contratual, entendo que não há ato ilícito e nem o dever de indenizar, na forma dos artigos 188 e 927 do Código Civil.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Diante do exposto e após a instrução processual restou verificado que a parte autora faltou com o seu dever de expor os fatos conforme a verdade, assim como dispõe o artigo 77, I do CPC.

Desse modo, a não observância desse dever configura a litigância de má-fé (art. 80, inciso II, CPC/15) com sanção de multa em percentual sobre o valor da causa (artigo 81, CPC), determinação essa que pode ser levada a efeito inclusive de ofício.

Vale dizer ainda que no âmbito dos Juizados Especiais, segundo sedimentado no Enunciado nº 136 do FONAJE que "o reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da Lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil." Volvendo ao caso em questão, a parte autora falseou a verdade dos fatos quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado, ao passo que a instrução apontou para aquisição do contrato de maneira irrefutável.

Desse modo, consigno que a situação posta nos autos configura ato de litigância de má-fé, sendo o caso de condenação da parte requerente nas custas processuais, honorários advocatícios do advogado da parte adversária e multa por litigância de má-fé.

Quanto às custas e honorários, cabível em razão de se tratar de litigância de má-fé, consoante artigo 55 da Lei 9099/95.

Quanto à multa, fixo-a no patamar de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa.

DISPOSITIVO Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, nos termos do art. 99 do CPC.

Condeno a parte a parte autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, sob condição suspensiva as custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 98, §4º do CPC.Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
02/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:00

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 12:34

Conclusos para julgamento
23/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/04/2025 08:45 JECC Parnaíba Sede Cível.
22/04/2025 08:26

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2025 09:12

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/04/2025 08:45 JECC Parnaíba Sede Cível.
17/02/2025 08:53

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2025 14:55

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/03/2025 08:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
06/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/03/2025 08:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
28/01/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800682-79.2023.8.18.0052

Neozan Gomes da Silva

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/06/2023 05:35

Exibir Processo

Processo nº 0801031-97.2025.8.18.0089

Jose Arismar Ferreira

Banco Pan

Advogado: Rafael da Cruz Pinheiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/05/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0803385-41.2023.8.18.0065

Francisco das Chagas de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/07/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0803385-41.2023.8.18.0065

Banco Bmg SA

Francisco das Chagas de Sousa

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/11/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0807443-58.2024.8.18.0031

Eco Adventure Tour LTDA - ME

Zenvia Mobile Servicos Digitais S.A.

Advogado: Elaine Cristiny Oliveira Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/10/2024 13:36

Exibir Processo