24/07/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:27

Baixa Definitiva
24/07/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:26

Transitado em Julgado em 22/07/2025
24/07/2025 08:21

Decorrido prazo de BEATHRYZ RODRIGUES MOREIRA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:25

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801944-54.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte Ferroviário] AUTOR: BEATHRYZ RODRIGUES MOREIRA REU: MANOEL BARBOSA LIMA LTDA SENTENÇA Dispensado demais dados, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II– FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora apesar de regularmente intimada para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, previamente designada, injustificadamente, não compareceu à realização do referido ato processual, conforme ata de ID de n. 78347837.

Destarte, a intenção do legislador foi a de que as partes comparecessem, pessoalmente, a todos os atos processuais.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/ 95, em seu art. 51, inc.

I, in verbis: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.”.

Dessa forma, a ausência injustificada da parte promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, caso reiterem o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquive-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente Juiz Kelson Carvalho Lopes da Silva JECC Z LESTE
04/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801944-54.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte Ferroviário] AUTOR: BEATHRYZ RODRIGUES MOREIRA REU: MANOEL BARBOSA LIMA LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BEATHRYZ RODRIGUES MOREIRA Rua Crescêncio Ferreira, 1482, Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64056-440 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 01/07/2025 10:30 na JECC Leste 1 Anexo I por VIDEOCONFERENCIA, através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso: copie este link no seu navegador: https://link.tjpi.jus.br/899c9b (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge.

Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Utilizando celular é necessária prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS".

ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento DO RÉU às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 2.

Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, O ATO TERÁ PROSSEGUIMENTO COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COLHEITA DE TODAS AS PROVAS. 3. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 4.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 5.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC).

As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo Uninovafapi, sob pena de preclusão.

ORIENTAÇÕES GERAIS: >O tempo de tolerância para as partes, fornecido facultativamente por este juízo, é de 10 (dez) minutos; A contestação, caso ainda não conste nos autos, e demais documentos probatórios deverão ser anexados aos autos virtuais até o início da videoconferência; As testemunhas deverão estar em ambiente físico isolado, de forma a não ouvir os depoimentos das partes interessadas, sob pena de terem seu depoimento prejudicado.

Em caso de ausência injustificada da parte promovida na sessão virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para prolação da sentença, incidindo os efeitos da revelia, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95; No dia e horário designados, caso a parte esteja impossibilitada de participar da audiência virtual de instrução, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o início da audiência para registro em ata.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 3 de junho de 2025.

MONICA BORGES OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
01/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:32

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
01/07/2025 10:44

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/07/2025 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
03/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
30/05/2025 10:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/07/2025 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
30/05/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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