TJPI - 0800896-19.2021.8.18.0027
1ª instância - Vara Unica de Corrente
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Movimentações
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800896-19.2021.8.18.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI, DERIVANIA PEREIRA LOBATO APELADO: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI, MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS DECISÃO Vistos, Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 3ª Câmara Especializada Cível.
No entanto, da leitura do art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em referência, por competência, deve ser analisado e decidido pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, tendo em vista se tratar de causa em que figura como parte pessoa jurídica de direito público.
Veja-se: "Art. 81-A.
Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: [...] II – julgar: [...] j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. [...]" Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL para o processamento do feito e, ato contínuo, DETERMINO A SUA REDISTRIBUIÇÃO, por sorteio, para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental acima destacada, com a devida baixa e anotações necessárias. À Coordenadoria Judiciária Cível.
Cumpra-se.
Teresina (PI), data registrada no sistema.
Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator -
26/03/2025 13:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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26/03/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 07:49
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 07:49
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2024 15:36
Conclusos para despacho
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28/05/2024 15:36
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 15:36
Expedição de Certidão.
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23/04/2024 04:27
Decorrido prazo de SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI em 22/04/2024 23:59.
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18/03/2024 10:46
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2023 04:12
Decorrido prazo de BRENO SOARES FEITOSA BUENOS AIRES em 03/05/2023 23:59.
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04/05/2023 04:12
Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO XAVIER em 03/05/2023 23:59.
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03/05/2023 16:14
Juntada de Petição de petição
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10/04/2023 23:16
Juntada de Petição de manifestação
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31/03/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2022 09:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS em 07/11/2022 23:59.
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11/10/2022 03:50
Decorrido prazo de SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI em 10/10/2022 23:59.
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07/09/2022 14:02
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2022 14:02
Julgado procedente em parte do pedido
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04/04/2022 11:19
Conclusos para julgamento
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04/04/2022 11:19
Juntada de Certidão
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04/11/2021 01:11
Decorrido prazo de SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI em 03/11/2021 23:59.
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04/11/2021 01:11
Decorrido prazo de SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI em 03/11/2021 23:59.
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04/11/2021 01:11
Decorrido prazo de SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI em 03/11/2021 23:59.
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04/11/2021 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS em 03/11/2021 23:59.
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04/11/2021 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS em 03/11/2021 23:59.
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04/11/2021 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS em 03/11/2021 23:59.
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20/10/2021 10:28
Juntada de Petição de manifestação
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13/10/2021 23:34
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2021 14:52
Outras Decisões
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06/09/2021 19:53
Conclusos para despacho
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06/09/2021 19:53
Juntada de Certidão
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06/09/2021 19:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2021
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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