08/07/2025 22:13

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 22:13

Baixa Definitiva
08/07/2025 22:13

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000498-03.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO FRANCISCO DA SILVA REU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, pelo rito comum, ajuizada por JOÃO FRANCISCO DA SILVA em desfavor do BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A Narrou o Autor, em apertada síntese, que veio a descobrir que estavam sendo realizados descontos nos seus rendimentos mensais por conta do Contrato nº 46-746535/10999 de empréstimo consignado, pelo que afirmou que jamais havia realizado qualquer contratação com o Requerido e nem recebeu cópia do instrumento.

Requereu, ao final, a antecipação da tutela para suspender os descontos mensais e, no mérito, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, com consequente restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais.

Juntou à inicial o histórico do INSS e documentos pessoais.

Processo com indeferimento da inicial, que foi objeto de recurso, sendo a ele dado provimento com retorno dos autos a esta comarca para seguimento do feito.

Após retorno, intimado, o requerido apresentou contestação alegando preliminar, ilegitimidade passiva, da prescrição, enquanto no mérito defendeu a improcedência da ação, haja vista que o contrato não possui irregularidades, pois foi contratado pelo Autor, que apresentou documentos pessoais no momento da contratação e que recebeu os valores referente ao contrato, pelo que seria improcedente todos os pedidos.

Juntou aos autos a cópia do contrato questionado (ID.28181765), do extrato bancários e atos constitutivos.

Juntou documentos.

O requerido devidamente intimado apresentou réplica.

Decisão de saneamento analisado as preliminares e intimado o requerido para apresentar comprovante da disponibilidade financeira em favor da parte autora O requerido apresentou manifestação e juntou TED [ID. 67752735].

Vieram aos autos conclusos.

Brevemente relatados, decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Vejo que é o caso de julgamento antecipado da lide, já que não há necessidade de outras provas a serem produzidas (art. 355, I, CPC).

Nessas situações, o julgamento antecipado não é uma mera faculdade do magistrado, mas um dever imposto com fundamento no princípio da economia processual e da celeridade.

A ação deve ser julgada totalmente improcedente.

O ponto central da lide é saber se houve ou não a pactuação do contrato nº 46-746535/10999 contestado nestes autos, e a disponibilidade de valor respectivo em favor do Requerente.

O Requerido comprovou a realização do contrato objeto da lide por meio da apresentação do referido documento (ID.28181765), cuja análise permite concluir pela sua regularidade e voluntariedade, tendo sido observados o disposto no art. 595 do Código Civil, logo, válido.

Por sua vez, juntou o extrato da conta bancária da parte autora, constando o depósito em conta no valor de R$ 353.22,00(trezentos e cinquenta e três e vinte e dois centavos) em 22.04.2014 [ID. 67752735] esvaziando a pretensão do Autor.

Importante dizer que após o cumprimento da obrigação probatória pela parte Ré, caberia ao autor apresentar a contraprova que confirmasse a sua tese inicial, o que não aconteceu.

A Jurisprudência do TJPI é firme no sentido de que a apresentação do contrato, sem qualquer vício, bem como a disponibilidade financeira do objeto do contrato evidencia a regularidade da contratação, se não vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

CONTRATO VÁLIDO.

OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 595 DO CC/2002. 1.

As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do contrato de empréstimo consignado pelo autor/apelante.

O Instrumento contratual está em conformidade com o disposto no artigo 595 do Código Civil, portanto, válido.

Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do repasse à conta do benefício previdenciário da parte apelante. 2.

Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 3.

Apelação conhecida e improvida.

Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003759-3 | Relator: Des.

Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/09/2018 ) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INBÉDITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. 2 – Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3– O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, fls. 44/46 onde consta a assinatura da parte ora apelante, com a apresentação de cópias dos documentos pessoais, fls. 47/48, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo, mesmo porque tais constatações não foram desmentidas em nenhuma fase do processo 4 – Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003753-2 | Relator: Des.

Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/10/2018 ) Demonstrado a licitude da contratação de empréstimo consignado os descontos mensais junto ao benefícios previdenciário é uma consequência lógica que representa a contraprestação do Contratante, sendo fato totalmente licito, dentro do Direito e da boa-fé objetiva, podendo ser classificação até mesmo como exercício regular do direito do credor.

Não há, portanto, ato ilícito por parte do Requerido e, por via de consequência, não há danos a serem indenizados.

Os demais pedidos restam prejudicados pelo resultado do julgamento.

Na mesma linha seguem os demais argumentos, razão pela qual deixo de apreciá-las.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, pelo que analiso com resolução de mérito, na forma do art. 487, I e II do CPC.

Condeno o requerente a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, as quais, em razão da gratuidade de justiça concedida, fica com a cobrança suspensa por 05 anos, no caso de persistir o estado de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a mesma, depois de findo esse prazo.

Dentro desse prazo, no caso de a parte beneficiada vir a ter condições de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo (art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4ª, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

P.R.I SIMõES-PI, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões
30/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:03

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 13:30

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:29

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
08/02/2024 06:37

Processo Reativado
08/02/2024 06:37

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:57

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
23/11/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 15:48

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:48

Conclusos para despacho
20/04/2022 12:31

Recebidos os autos
20/04/2022 12:31

Juntada de Petição de decisão
12/05/2021 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/03/2021 14:17

Distribuído por sorteio
18/01/2021 09:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/01/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-01-18.
15/01/2021 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2021 08:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/01/2021 08:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/01/2021 08:32

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/01/2021 13:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 11:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/09/2019 10:14

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
30/09/2019 10:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
21/08/2019 11:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/06/2019 11:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 11:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2019 11:14

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2019 16:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/06/2019 11:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/04/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-15.
12/04/2019 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2019 14:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 09:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/09/2018 10:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
10/09/2018 12:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/08/2018 06:04

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-08-31.
30/08/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2018 12:07

[ThemisWeb] Indeferida a petição inicial
23/08/2018 11:11

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
23/08/2018 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/07/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-03.
30/06/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2017 16:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 09:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/02/2017 09:36

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
16/02/2017 09:36

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2017

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806347-23.2024.8.18.0026

Joaquim Pereira de Oliveira Neto

Banco C6 S.A.

Advogado: Camila Soares Evangelista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/11/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0000158-79.2018.8.18.0056

Ministerio Publico Estadual

Edson Francisco Silva

Advogado: Adriano Beserra Coelho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/06/2018 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0807742-55.2021.8.18.0026

Jose Ximenes Aragao

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/12/2021 08:03

Exibir Processo

Processo nº 0806108-19.2024.8.18.0026

Maria Valdelice Alves da Silva

Banco Pan

Advogado: Joao Paulo Gomes Martins

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/10/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0000498-03.2017.8.18.0074

Joao Francisco da Silva

Bcv - Banco de Credito e Varejo S/A.

Advogado: Rodrigo Scopel

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/05/2021 14:00

Exibir Processo