28/07/2025 23:41

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:19

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828657-74.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ALENCAR & FIGUEIREDO COMBUSTIVEIS LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CIELO S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contra a decisão proferida ao ID. 64537940, alegando a existência de erro material quanto ao foro de destino para remessa dos autos.

A embargante sustenta que a decisão embargada, embora tenha acertadamente reconhecido a incompetência territorial desta comarca e determinado a remessa dos autos ao foro eleito no contrato, incorreu em erro material ao determinar o envio à Comarca de Belo Horizonte/MG, quando o correto seria a Comarca de São Paulo/SP.

Conforme documentação acostada aos autos (ID. 37689387), as partes efetivamente elegeram a Comarca de São Paulo – SP como foro competente para "dirimir quaisquer dúvidas e/ou questões oriundas deste Instrumento, do Contrato de Credenciamento e/ou das Formalizações Eletrônicas de Cessão".

Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas decisões judiciais, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, verifica-se efetivamente a ocorrência de erro material na decisão embargada.

Embora esta magistrada tenha corretamente reconhecido a validade da cláusula de eleição de foro e a consequente incompetência territorial desta comarca, houve equívoco na indicação do destino dos autos.

Da análise minuciosa do contrato que embasa a demanda, constata-se que as partes elegeram expressamente a Comarca de São Paulo – SP como foro competente, e não Belo Horizonte/MG como erroneamente constou na decisão anterior.

Tratando-se de mero erro material, deve ser prontamente corrigido, uma vez que não altera a substância da decisão, que permanece mantida em todos os seus demais fundamentos.

ISTO POSTO, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos e lhes DOU INTEGRAL PROVIMENTO para corrigir o erro material verificado.

RETIFICA-SE a decisão do ID. 64537940 apenas para determinar que a remessa dos autos seja feita à Comarca de São Paulo – SP, e não à Comarca de Belo Horizonte/MG.

Permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada.

Contudo, considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0764967-98.2024.8.18.0000 interposto pela parte autora (ID. 67785628), a cujo recurso este Juízo não possui acesso por ter sido distribuído com pedido de segredo de justiça, intimação às partes para requerimento do que entenderem cabível, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
01/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:17

Embargos de Declaração Acolhidos
28/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ALENCAR & FIGUEIREDO COMBUSTIVEIS LTDA em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:55

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
06/11/2024 03:27

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 04:46

Decorrido prazo de ALENCAR & FIGUEIREDO COMBUSTIVEIS LTDA em 01/11/2024 23:59.
25/10/2024 03:10

Decorrido prazo de ALENCAR & FIGUEIREDO COMBUSTIVEIS LTDA em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:24

Juntada de ato ordinatório
15/10/2024 09:20

Desentranhado o documento
15/10/2024 09:20

Cancelada a movimentação processual
14/10/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:18

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
03/10/2024 12:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/06/2024 09:45

Conclusos para julgamento
27/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:32

Decorrido prazo de ALENCAR & FIGUEIREDO COMBUSTIVEIS LTDA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 03:28

Decorrido prazo de GILSON RODRIGUES DE PAIVA em 14/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:15

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:16

Nomeado perito
28/11/2023 15:49

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
16/11/2023 04:44

Decorrido prazo de ALENCAR & FIGUEIREDO COMBUSTIVEIS LTDA em 30/10/2023 23:59.
12/11/2023 08:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 11:40

Conclusos para despacho
10/05/2023 11:40

Expedição de Certidão.
28/04/2023 04:19

Decorrido prazo de ALENCAR & FIGUEIREDO COMBUSTIVEIS LTDA em 27/04/2023 23:59.
24/03/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:28

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 10/02/2023 23:59.
24/03/2023 12:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2023 23:59.
24/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 10:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2023 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2023 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 23:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:28

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 14:09

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 11:59

Conclusos para despacho
28/03/2022 11:58

Juntada de Certidão
24/03/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022 01:22

Decorrido prazo de CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:22

Decorrido prazo de CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:22

Decorrido prazo de CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS em 22/03/2022 23:59.
11/03/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 08:29

Juntada de Certidão
09/03/2022 09:55

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 08:34

Conclusos para despacho
27/09/2021 08:34

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:25

Conclusos para despacho
27/08/2021 11:25

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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