30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800825-44.2023.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: LUZIA LIMA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Este juízo assinalou o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emendasse a petição inicial, a saber: "a) determino o agrupamento das ações, com a emenda da petição inicial, para inclusão dos contratos dos processos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões contraditórias; b) indique se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) nesta demanda; c) informe se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; d) apresente comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato tratado nessa demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto; e) junte comprovante de residência atualizado, de até 6 (seis) meses do ajuizamento da ação, caso tenha sido colacionado algum com menos de 6 (seis) meses; f) informe se há outros processos em curso da parte autora, nesse juízo, envolvendo o mesmo pedido de impugnação de empréstimo consignado", sob pena de indeferimento da petição inicial.

Não obstante, até a presente data a parte manteve-se inerte, id. 77207691.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, verifico que a autora, embora devidamente intimada para suprir o vício processual, não colacionou aos autos os documentos requeridos, id. 77207691.

Desse modo, por não ter atendido aos requisitos previstos no inciso II do art. 319 e no art. 320, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo.

Destaco que o STJ, no Tema 1198, reconheceu aos magistrados, em atenção ao poder geral de cautela, à economicidade e à segurança jurídica, a possibilidade de determinar a emenda à inicial, para que o(a) autor(a) anexe aos autos documentos capazes de subsidiar sua pretensão, tais como procuração atualizada, declaração de pobreza e comprovante de residência.

Transcrevo: Tema 1198: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Ressalte-se que, desde 2015, já havia entendimento no mesmo sentido, conforme o Enunciado 21 do FOJEPI, realizado em Luís Correia (PI).

Nas ações que tenham por objeto a invalidade ou a inexistência de contrato de mútuo feneratício, é lícito ao magistrado requisitar a qualquer das partes que apresente documentos e informações bancárias que se mostrem necessárias à resolução do caso." (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

Diante da inércia da parte autora, torna-se forçosa a extinção da ação.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.42 c/c 485, inciso I, ambos do CPC.

Sem custas processuais eis que concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

LUZILÂNDIA-PI, 29 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
02/09/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 07:59

Baixa Definitiva
02/09/2024 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
02/09/2024 07:59

Transitado em Julgado em 02/09/2024
02/09/2024 07:59

Expedição de Certidão.
31/08/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/08/2024 23:59.
07/08/2024 08:42

Juntada de manifestação
29/07/2024 09:20

Expedição de intimação.
29/07/2024 09:20

Expedição de intimação.
24/07/2024 16:54

Conhecido o recurso de LUZIA LIMA RIBEIRO - CPF: *62.***.*22-34 (APELANTE) e provido
05/07/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 13:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
22/06/2024 09:04

Juntada de manifestação
20/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/06/2024 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 22:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/01/2024 11:38

Conclusos para o Relator
08/01/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/11/2023 01:16

Recebidos os autos
24/11/2023 01:16

Conclusos para Conferência Inicial
24/11/2023 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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