28/07/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:15

Baixa Definitiva
28/07/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:14

Transitado em Julgado em 22/07/2025
24/07/2025 07:50

Decorrido prazo de RAIMUNDA LIMA FREITAS em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:50

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:28

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800704-79.2024.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA LIMA FREITAS REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Verifico que o autor juntou comprovante de residência em nome de terceira pessoa, desacompanhado de qualquer outro documento comprobatório de vínculo.

Tendo em vista a não juntada de atestado médico que comprove a real situação de saúde da parte autora, indeferiu-se o pedido de dilação prazo, para juntada de documento requerido em ato ordinatório de ID 65193820.

Intimado a apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou documento que comprove vínculo, a parte autora requereu novamente dilação do prazo (ID 69980980).

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, verifico que a autora, embora devidamente intimada para suprir o vício processual, não colacionou aos autos comprovante de endereço em seu nome, tampouco comprovou o vínculo com a pessoa indicada no documento de ID 64674219.

Desse modo, por não ter atendido aos requisitos previstos no inciso II do art. 319 e no art. 320, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo.

Destaco que o STJ, no Tema 1198, reconheceu aos magistrados, em atenção ao poder geral de cautela, à economicidade e à segurança jurídica, a possibilidade de determinar a emenda à inicial, para que o(a) autor(a) anexe aos autos documentos capazes de subsidiar sua pretensão, tais como procuração atualizada, declaração de pobreza e comprovante de residência.

Transcrevo: Tema 1198: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Ressalte-se que, desde 2015, já havia entendimento no mesmo sentido, conforme o Enunciado 21 do FOJEPI, realizado em Luís Correia (PI).

Nas ações que tenham por objeto a invalidade ou a inexistência de contrato de mútuo feneratício, é lícito ao magistrado requisitar a qualquer das partes que apresente documentos e informações bancárias que se mostrem necessárias à resolução do caso." (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

Registro que as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.078/90, parcialmente transcrito: "O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social (...)".

Isto posto, considerando que, na presente ação, o autor alegou desconhecer o débito que originou os descontos em seu benefício previdenciário, em razão de suposto empréstimo consignado, aplica-se o disposto no art. 101, inciso I, do CDC, que estabelece a competência do foro do domicílio do consumidor para o processamento e julgamento dos litígios entre consumidores e fornecedores.

Desse modo, para o prosseguimento do feito, é imprescindível que a parte autora comprove seu endereço atual, a fim de que se possa aferir a competência deste juízo, que, no presente caso, é de natureza absoluta.

Entretanto, a parte autora permaneceu inerte, optando pelo silêncio.

Portanto, a ação apresenta uma peculiaridade que não pode passar despercebida por este julgador.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.42 c/c 485, inciso I, ambos do CPC.

Sem custas eis que concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

LUZILÂNDIA-PI, 29 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
29/06/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 06:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA LIMA FREITAS - CPF: *58.***.*67-49 (AUTOR).
29/06/2025 06:46

Indeferida a petição inicial
10/05/2025 17:48

Conclusos para despacho
10/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
10/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:14

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/03/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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