30/07/2025 10:34

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800320-46.2024.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Pagamento Indevido] AUTOR: GERVASIO ULISSES EVANGELISTA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Gervásio Ulisses Evangelista em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente no tocante à prova do contrato e dos supostos descontos indevidos objeto da pretensão inicial.

A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão seria omissa, por não haver se manifestado quanto à juntada de documentação supostamente suficiente e tempestiva para a formação do convencimento judicial, requerendo, ao final, o provimento do recurso para que a sentença seja complementada e o processo tenha seu curso regular restabelecido.

A instituição financeira, ora embargada, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando, em essência, que a decisão judicial impugnada não padece de omissão, obscuridade ou contradição, requisitos indispensáveis para o conhecimento e eventual acolhimento do recurso integrativo previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Aduz que o recurso manejado tem caráter manifestamente infringente, buscando a modificação do conteúdo decisório sob o disfarce de aparente omissão, o que se mostra incompatível com a natureza e finalidade dos embargos declaratórios.

Nesse sentido, reforça que o recurso utilizado pelo embargante é inadequado para provocar a rediscussão do mérito da sentença, a qual, segundo alega, foi clara, coerente e devidamente fundamentada quanto à extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos indispensáveis. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem remédio processual destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em decisão judicial.

Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa ou à reiteração de fundamentos já devidamente enfrentados ou desconsiderados por ausência de relevância jurídica.

A sentença embargada foi clara ao reconhecer que, não obstante a concessão de prazo para emenda e saneamento da inicial, a parte autora não logrou comprovar a relação jurídica que ampararia a pretensão indenizatória, limitando-se a juntar documentos que não evidenciam de forma minimamente satisfatória a inexistência do contrato de empréstimo ou qualquer vício formal que autorizasse a declaração de nulidade ou repetição de indébito.

Ademais, a alegação de que o magistrado incorreu em omissão por não ter analisado cada argumento da parte não se sustenta.

Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, o julgador não está obrigado a rebater um a um os fundamentos das partes, bastando que enfrente aqueles tidos como necessários à formação do convencimento e à solução do litígio (art. 489, §1º, IV, CPC).

No caso, os argumentos lançados na petição inicial e reiterados nos embargos de declaração foram considerados e reputados insuficientes à instrução adequada do feito, razão pela qual a extinção do processo foi medida de rigor, nos exatos termos do art. 485, I, do CPC.

Verifica-se, pois, que o embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão já proferida, atribuindo ao recurso natureza infringente, com objetivo de modificação do julgado, o que excede os limites dos embargos declaratórios, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Gervásio Ulisses Evangelista, por ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se hígida a sentença anteriormente prolatada. À Secretaria, para que remeta os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, com vistas a apreciação do recurso interposto alhures.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
25/07/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 18:45

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:10

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 23/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:30

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800320-46.2024.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Pagamento Indevido] AUTOR: GERVASIO ULISSES EVANGELISTA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Gervásio Ulisses Evangelista em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente no tocante à prova do contrato e dos supostos descontos indevidos objeto da pretensão inicial.

A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão seria omissa, por não haver se manifestado quanto à juntada de documentação supostamente suficiente e tempestiva para a formação do convencimento judicial, requerendo, ao final, o provimento do recurso para que a sentença seja complementada e o processo tenha seu curso regular restabelecido.

A instituição financeira, ora embargada, pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando, em essência, que a decisão judicial impugnada não padece de omissão, obscuridade ou contradição, requisitos indispensáveis para o conhecimento e eventual acolhimento do recurso integrativo previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Aduz que o recurso manejado tem caráter manifestamente infringente, buscando a modificação do conteúdo decisório sob o disfarce de aparente omissão, o que se mostra incompatível com a natureza e finalidade dos embargos declaratórios.

Nesse sentido, reforça que o recurso utilizado pelo embargante é inadequado para provocar a rediscussão do mérito da sentença, a qual, segundo alega, foi clara, coerente e devidamente fundamentada quanto à extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos indispensáveis. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem remédio processual destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em decisão judicial.

Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa ou à reiteração de fundamentos já devidamente enfrentados ou desconsiderados por ausência de relevância jurídica.

A sentença embargada foi clara ao reconhecer que, não obstante a concessão de prazo para emenda e saneamento da inicial, a parte autora não logrou comprovar a relação jurídica que ampararia a pretensão indenizatória, limitando-se a juntar documentos que não evidenciam de forma minimamente satisfatória a inexistência do contrato de empréstimo ou qualquer vício formal que autorizasse a declaração de nulidade ou repetição de indébito.

Ademais, a alegação de que o magistrado incorreu em omissão por não ter analisado cada argumento da parte não se sustenta.

Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, o julgador não está obrigado a rebater um a um os fundamentos das partes, bastando que enfrente aqueles tidos como necessários à formação do convencimento e à solução do litígio (art. 489, §1º, IV, CPC).

No caso, os argumentos lançados na petição inicial e reiterados nos embargos de declaração foram considerados e reputados insuficientes à instrução adequada do feito, razão pela qual a extinção do processo foi medida de rigor, nos exatos termos do art. 485, I, do CPC.

Verifica-se, pois, que o embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão já proferida, atribuindo ao recurso natureza infringente, com objetivo de modificação do julgado, o que excede os limites dos embargos declaratórios, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Gervásio Ulisses Evangelista, por ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se hígida a sentença anteriormente prolatada. À Secretaria, para que remeta os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, com vistas a apreciação do recurso interposto alhures.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
30/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/05/2025 19:51

Conclusos para julgamento
01/05/2025 19:51

Expedição de Certidão.
01/05/2025 19:50

Expedição de Certidão.
01/05/2025 19:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 07:53

Conclusos para julgamento
28/11/2024 07:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 22:16

Conclusos para despacho
19/07/2024 22:16

Expedição de Certidão.
19/07/2024 22:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 22:15

Expedição de Certidão.
18/06/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 17:29

Indeferida a petição inicial
23/05/2024 18:37

Conclusos para decisão
23/05/2024 18:37

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:53

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/05/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:24

Conclusos para despacho
17/04/2024 18:24

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:13

Juntada de Petição de documentos
10/04/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/04/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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