01/07/2025 03:11

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804247-14.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LEDA DE JESUS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a petição inicial não atendia aos requisitos legais.

Entretanto, em julgamento recente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se manifestado no sentido de que, antes da extinção do processo por vícios na petição inicial, deve ser concedida oportunidade à parte autora para emenda, em conformidade com o disposto no artigo 321 do CPC.

Vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA ÀINICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR”. (11/02/2025) (grifos nossos).

Dessa forma, reconhecendo a necessidade de retratação, e considerando a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, bem como em razão da economicidade e da celeridade judicial, RECONSIDERO a sentença proferida e determino que: 1.

Seja intimada a parte autora para, em consonância com a recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, a fim de: 1.

Individualizar o caso concreto, apresentando uma narrativa clara e detalhada dos fatos que sustentam a demanda, evitando alegações genéricas ou padrões repetitivos; 2.

Juntar os extratos bancários ou outros documentos comprobatórios que demonstrem a existência ou não do crédito referente ao suposto empréstimo, objeto da presente demanda.

No presente caso, como a demanda é genérica e possui indícios de litigância predatória, não aplico a inversão do ônus da prova e determino que a parte autora junte o extrato bancário para comprovar que não recebeu o suposto crédito, bem como os descontos das parcelas que almeja receber de volta; 3.

Comprovar, por meio de documentos, que as parcelas questionadas foram efetivamente pagas pela parte autora, juntando os extratos ou comprovantes correspondentes; 4.

Demonstrar os valores exatos que pretende discutir e reaver, apresentando cálculos e planilhas detalhadas dos montantes que considera devidos, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, já atualizados até a data do ingresso da ação; 5.

Estabelecer corretamente o valor da causa, de acordo com os valores que entende como devidos, observando o que dispõe o Código de Processo Civil para garantir a precisão da demanda; 6.

Juntar nova procuração com prazo máximo de 6 meses ao ingresso da ação; 7.

Juntar algum documento que comprove a tentativa de solucionar a lide de forma administrativa ou o registro de boletim de ocorrência criminal narrando a resistência do banco, de forma a formalizar o documento e os fatos que pretende discutir; A parte autora deve ainda providenciar a juntada de quaisquer outros documentos que considerar pertinentes para a comprovação dos fatos alegados, evitando a generalização das peças processuais e permitindo a correta análise do pedido.

Caso não haja cumprimento da diligência no prazo estipulado, poderá ser decretada a extinção do processo sem resolução do mérito.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
28/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:24

Outras Decisões
12/03/2025 19:51

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/01/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:58

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:49

Indeferida a petição inicial
04/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
21/09/2024 03:10

Decorrido prazo de ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:43

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
26/05/2024 03:42

Decorrido prazo de MARIA LEDA DE JESUS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
22/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 20:18

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 20:18

Outras Decisões
23/10/2023 22:04

Conclusos para despacho
23/10/2023 22:04

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:11

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 11:36

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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