10/07/2025 13:27

Conclusos para julgamento
10/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:26

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0810016-66.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: PATRICIA APARECIDA PINHEIRO DE AMORIM MARTINS REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA proposta por PATRÍCIA APARECIDA PINHEIRO DE AMORIM MARTINS em face do RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Despacho retro determinou o recolhimento das custas processuais.

Intimada, a parte autora apresentou petição no ID 71951870 requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 3º da Lei nº 9.099/1995 dispõe que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para processar, conciliar e julgar causas cujos valores não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, desde que não envolvam matéria de alta complexidade.

No caso dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 25.485,20, dentro do limite legal estabelecido para o Juizado Especial Cível.

Ademais, a matéria objeto da demanda não apresenta complexidade que justifique a manutenção da competência desta Vara.

Cumpre destacar, ainda, que a própria petição inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível, o que reforça a intenção da parte autora desde o ajuizamento da ação.

O artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil prevê que, caso o juízo verifique que não é competente para processar a causa, deve remeter os autos ao juízo competente, salvo se houver preclusão.

No presente caso, a competência do Juizado Especial Cível não foi prorrogada, pois o pedido de remessa foi feito antes de qualquer decisão de mérito ou citação da parte ré, o que viabiliza a redistribuição do feito sem prejuízo processual, bem como a parte autora na própria inicial endereçou a presente ação ao Juizado Especial Cível.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte autora e DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Picos/PI, promovendo-se a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes Necessários.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
28/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:06

Declarada incompetência
29/04/2025 23:12

Conclusos para julgamento
29/04/2025 23:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 23:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:12

Decorrido prazo de LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA em 24/02/2025 23:59.
24/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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