28/07/2025 23:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:02

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800846-30.2019.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA GUIA ALVES MOREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DA GUIA ALVES MOREIRA contra a instituição financeira BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., A autora alega que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário (nº 1587099528, aposentadoria por idade) referentes a dois empréstimos consignados que afirma não ter contratado: o contrato nº 1259933361, no valor de R$ 6.961,86, com descontos mensais de R$ 199,23, e o contrato nº 1251445555, no valor de R$ 2.621,47, com descontos mensais de R$ 76,24.

Requereu a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, a repetição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 13.773,50 e a concessão da justiça gratuita.

Indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça em Decisão de ID 6778794.

Citado, o réu Banco Santander (Brasil) S.A. não contestou tempestivamente, sendo decretada a revelia (ID 50199331).

Posteriormente, apresentou manifestação (ID 56020303), requerendo intervenção tardia e retificação do polo passivo devido à incorporação do Banco Olé.

Preliminarmente, alegou inépcia da inicial por ausência de extratos bancários e captação irregular de clientela pelo advogado da autora.

No mérito, afirmou a regularidade do contrato nº 1259933361, descrito como refinanciamento com valor total de R$ 6.961,86 (sendo R$ 1.636,01 refinanciado e R$ 5.325,85 líquido), e do contrato nº 1251445555, como empréstimo consignado normal no valor de R$ 2.621,47.

Intimada, a autora apresentou manifestação (ID 61761659), reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide e a rejeição das preliminares, mantendo a alegação de nulidade dos contratos.

O juízo determinou (ID 58970721) que a autora juntasse, em 15 dias, extratos bancários dos dois meses anteriores ao início dos descontos e do mês da primeira parcela, e que o réu apresentasse os contratos e comprovantes de transferência dos valores.

A autora não apresentou os extratos solicitados, e o réu juntou os contratos e o extrato de R$ 720,00 (ID 61551678). É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 6778794, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, esta sentença adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E.

Tribunal de Justiça.

Das Preliminares O réu alega a inépcia da inicial por ausência de extratos bancários, nos termos do art. 320 do CPC.

A preliminar não prospera, pois a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, e a inversão do ônus da prova deferida, somada à revelia parcial, dispensa a apresentação de extratos pela autora.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

O réu alega captação irregular de clientela pelo advogado da autora.

A preliminar é rejeitada, pois não há prova de má-fé ou conduta temerária, e a multiplicidade de ações decorre de práticas questionáveis de instituições financeiras, não violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).

Do Mérito A demanda versa sobre a validade dos contratos de empréstimo consignado nº 1259933361 (refinanciamento, valor total de R$ 6.961,86, sendo R$ 1.636,01 refinanciado e R$ 5.325,85 líquido) e nº 1251445555 (consignado normal, valor de R$ 2.621,47), que geraram descontos no benefício previdenciário da autora de R$ 199,23 e R$ 76,24 mensais, respectivamente.

A autora nega a contratação, alegando ser idosa e analfabeta, enquanto o réu sustenta a regularidade dos contratos, apresentando os documentos (ID 61551678) e um extrato de R$ 720,00 (ID 61551678, p. 9) sem vinculação clara a qualquer dos contratos.

A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a autora consumidora e o réu fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC).

A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) foi deferida (ID 58970721), cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação e a transferência dos valores.

Do Contrato nº 1259933361 O réu apresentou o contrato nº 1259933361, descrito como refinanciamento no valor total de R$ 6.961,86, com R$ 5.325,85 a ser liberado líquido.

Contudo, o único comprovante é um extrato de R$ 720,00 (ID 61551678, p. 9), sem indicação de vinculação a este contrato e insuficiente para comprovar a transferência de R$ 5.325,85.

A ausência de comprovante válido (como TED ou extrato bancário) e de prova da quitação do contrato anterior refinanciado atrai a Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024) Assim, o contrato nº 1259933361 é nulo, sendo indevidos os descontos acima desse montante.

Do Contrato nº 1251445555 O réu apresentou o contrato nº 1251445555, no valor de R$ 2.621,47, mas não comprovou a transferência desse valor.

O extrato de R$ 720,00 (ID 61551678, p. 9) não foi vinculado a este contrato.

A ausência de prova da transferência de R$ 2.621,47 implica a nulidade total do contrato nº 1251445555, conforme Súmula 18 do TJPI.

Da Repetição do Indébito A autora requereu repetição em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, CDC).

A jurisprudência condiciona a repetição em dobro à comprovação de má-fé do fornecedor, o que não foi demonstrado, havendo apenas ausência de prova da transferência integral.

A restituição será simples, conforme precedentes: “[...] A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada a má-fé da Instituição Financeira.” (TJ-MG - AC: 51439472020208130024, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 02/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL) “[...] A despeito da declaração da inexistência do negócio jurídico, [...] a restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada a má-fé da Instituição Financeira.” (TJ-PE - Apelação Cível: 00009211920228172950, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 30/08/2024, 6ª Câmara Cível) Dos Danos Morais A autora requereu indenização por danos morais, alegando violação de sua dignidade.

A jurisprudência do STJ exige prova de abalo psicológico significativo, não sendo o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos: “[...] A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico.” (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em 24/02/2025, DJEN de 28/02/2025) Não há prova de sofrimento ou humilhação além do dissabor, sendo o pedido de danos morais improcedente: “[...] Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e sua integridade psíquica [...] In casu, não verifico a ocorrência do alegado dano.” (TJ-AM - AC: 0647291-92.2019.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 25/06/2021, Primeira Câmara Cível) Da Litigância de Má-Fé O réu requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, mas não comprovou dolo ou má-fé, sendo a autora amparada pelo direito de ação (art. 5º, XXXV, CF).

Rejeito o pedido.

Da Atribuição do Extrato de R$ 720,00 O extrato de R$ 720,00 (ID 61551678, p. 9) não foi vinculado pelo réu a nenhum dos contratos (nº 1259933361 ou nº 1251445555).

Dado que o réu não apresentou comprovantes válidos (como TED ou extrato bancário) que demonstrem a transferência dos valores de R$ 5.325,85 (contrato nº 1259933361) ou R$ 2.621,47 (contrato nº 1251445555), não há elementos que permitam atribuir o referido extrato a qualquer dos contratos.

Assim, ambos os contratos são considerados nulos em sua totalidade, por ausência de prova da transferência dos valores pactuados.

O feito merece procedência parcial, com nulidade total dos contratos nº 1259933361 e nº 1251445555, e restituição simples dos valores descontados indevidamente. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, declarando resolvida a lide (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR A NULIDADE TOTAL do contrato de empréstimo consignado nº 1259933361, no valor de R$ 6.961,86, por ausência de comprovação da transferência do valor líquido de R$ 5.325,85; b) DECLARAR A NULIDADE TOTAL do contrato de empréstimo consignado nº 1251445555, no valor de R$ 2.621,47, por ausência de comprovação de sua regularidade e transferência de valores; c) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora referentes aos contratos nº 1259933361 e nº 1251445555, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (art. 389 e 406 do CC); Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Na vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores a restituir serão acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406, CC) e correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo os autos à instância superior.

Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença em 30 dias, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
01/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GUIA ALVES MOREIRA - CPF: *35.***.*88-15 (AUTOR).
01/07/2025 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:42

Conclusos para julgamento
13/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:50

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 21:41

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:23

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:34

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:40

Decretada a revelia
21/07/2023 10:45

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:45

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:45

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:44

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 13:27

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 16:22

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:22

Expedição de Mandado.
12/07/2023 16:18

Expedição de Certidão.
26/06/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 23:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 10:34

Conclusos para despacho
22/06/2022 10:34

Juntada de Petição de certidão
25/01/2022 01:36

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:36

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:36

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/01/2022 23:59.
27/11/2021 00:45

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA ALVES MOREIRA em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:45

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA ALVES MOREIRA em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:44

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA ALVES MOREIRA em 26/11/2021 23:59.
18/11/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:33

Juntada de Certidão
25/10/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 10:17

Conclusos para despacho
06/06/2021 22:27

Conclusos para decisão
06/06/2021 22:26

Juntada de Certidão
06/06/2021 22:26

Juntada de Certidão
23/01/2021 00:29

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 22/01/2021 23:59:59.
20/11/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 16:32

Juntada de Certidão
12/11/2020 01:16

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 15/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 08:35

Outras Decisões
13/08/2020 20:26

Conclusos para despacho
13/08/2020 20:26

Juntada de Certidão
07/04/2020 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 09:43

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2019 12:31

Conclusos para decisão
17/10/2019 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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