30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802506-92.2021.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARIA DE PAIVA BRASIL LIMA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pela parte exequente em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados nos autos em tela.

Promovido o cumprimento do julgado, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, ocasião na qual, instado a se manifestar, o credor concordou com a impugnação e, no mesmo ato, requereu a liberação da quantia depositada.

Vieram, então, os autos conclusos para deliberação.

FUNDAMENTAÇÃO A defesa oposta em sede de cumprimento de sentença pelo devedor preenche os requisitos legais e, consoante concordância da parte credora, merece acolhimento.

Isso porque o seu âmago invoca matéria prevista nos incisos do §1 do art. 525, do CPC.

Nesse sentido, não há outro cenário a não ser seu acolhimento.

Resta incontroverso, ademais, que a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, na sequência, procedo à extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Providências a serem adotadas: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que discrimine, em 15 (quinze) dias, os valores devido à parte requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás (parte + honorários); No azo, deverá indicar conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, além da conta bancária da parte autora para crédito dos recursos que lhe são de direito; É vedada a liberação dos recursos devido ao causídico maior que as vantagens advindas em proveito da promovente.

De forma que este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Na sequência, expeça-se os alvarás, independentemente de nova determinação; Acaso tenha sido depositado, como garantia, recursos em excesso, devolva-se ao banco, mediante alvará judicial, cuja conta será informada por petição no prazo de 10 dias, o valor decorrente do excesso de execução; Paralelamente, intime-se o banco demandado para recolher as custas, as quais deverão ser pagas em até 10 (dez) dias.

O boleto deverá ser emitido pelo próprio demandado (COBJUD) e juntado aos autos com comprovante de pagamento.

Logo após, deverá a secretaria certificar o pagamento.

Somente na sequência, comprovado o recolhimento e a liquidação, arquive-se.

Expedientes necessários.

Intime-se.

ALTOS-PI, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
16/05/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 13:24

Baixa Definitiva
16/05/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
16/05/2024 13:23

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:03

Decorrido prazo de MARIA DE PAIVA BRASIL LIMA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2024 23:59.
13/04/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:45

Conhecido o recurso de MARIA DE PAIVA BRASIL LIMA - CPF: *91.***.*67-87 (APELANTE) e provido em parte
01/04/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 11:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2023 17:00

Conclusos para o Relator
06/09/2023 03:36

Decorrido prazo de MARIA DE PAIVA BRASIL LIMA em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/05/2023 10:42

Recebidos os autos
08/05/2023 10:42

Conclusos para Conferência Inicial
08/05/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800104-04.2022.8.18.0036

Domingos Gomes da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/01/2022 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0801122-69.2023.8.18.0054

Joaquim Borges de Araujo

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/11/2023 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0802204-29.2022.8.18.0036

Maria Eunice da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/05/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0835025-60.2025.8.18.0140

Banco Honda S/A.

Silvana Cristina dos Santos Silva

Advogado: Rafael da Silva Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/06/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0816165-11.2025.8.18.0140

Banco Volkswagen S.A.

Jean Carlos de Freitas Santos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/03/2025 08:53

Exibir Processo