30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0804068-39.2021.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MANOEL RAFAEL DE ALENCAR INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pela parte exequente em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados nos autos em tela.

Promovido o cumprimento do julgado, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, ocasião na qual, instado a se manifestar, o credor concordou com a impugnação e, no mesmo ato, requereu a liberação da quantia depositada.

Vieram, então, os autos conclusos para deliberação.

FUNDAMENTAÇÃO A defesa oposta em sede de cumprimento de sentença pelo devedor preenche os requisitos legais e, consoante concordância da parte credora, merece acolhimento.

Isso porque o seu âmago invoca matéria prevista nos incisos do §1 do art. 525, do CPC.

Nesse sentido, não há outro cenário a não ser seu acolhimento.

Resta incontroverso, ademais, que a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, na sequência, procedo à extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Providências a serem adotadas: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que discrimine, em 15 (quinze) dias, os valores devido à parte requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás (parte + honorários); No azo, deverá indicar conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, além da conta bancária da parte autora para crédito dos recursos que lhe são de direito; É vedada a liberação dos recursos devido ao causídico maior que as vantagens advindas em proveito da promovente.

De forma que este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Na sequência, expeça-se os alvarás, independentemente de nova determinação; Acaso tenha sido depositado, como garantia, recursos em excesso, devolva-se ao banco, mediante alvará judicial, cuja conta será informada por petição no prazo de 10 dias, o valor decorrente do excesso de execução; Paralelamente, intime-se o banco demandado para recolher as custas, as quais deverão ser pagas em até 10 (dez) dias.

O boleto deverá ser emitido pelo próprio demandado (COBJUD) e juntado aos autos com comprovante de pagamento.

Logo após, deverá a secretaria certificar o pagamento.

Somente na sequência, comprovado o recolhimento e a liquidação, arquive-se.

Expedientes necessários.

Intime-se.

ALTOS-PI, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
19/02/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 16:03

Baixa Definitiva
19/02/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
19/02/2024 16:02

Transitado em Julgado em 16/02/2024
19/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:14

Decorrido prazo de MANOEL RAFAEL DE ALENCAR em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2024 23:59.
20/12/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:11

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e não-provido
19/11/2023 12:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:13

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/10/2023 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2023 17:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2023 13:36

Conclusos para o Relator
13/06/2023 09:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2023 23:59.
17/05/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:34

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/03/2023 09:46

Recebidos os autos
01/03/2023 09:46

Conclusos para Conferência Inicial
01/03/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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