TJPI - 0800846-28.2025.8.18.0164
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 2 (Unidade Ix) - Anexo Ii (Icev)
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 12:02
Juntada de Petição de petição
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02/07/2025 00:43
Publicado Intimação em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800846-28.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Atraso de vôo] AUTOR: MAYARA YASMINE TEIXEIRA E SILVA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.
SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.
DECIDO.
I – FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial protocolado em ID 77472725 e solicitaram que este juízo o homologasse, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.
Parabenizo as partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram enormemente para a manutenção da dignidade da justiça.
Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.
II – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.
Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.
Considerando a outorga de poderes especiais para transigir, receber e dar quitação conferida pelo autor ao seu causídico, determino a intimação pessoal do requerente para conhecimento do presente acordo.
Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n. 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.
Intimem-se.
Após o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos.
TERESINA/PI, datado eletronicamente Juiz JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II -ICEV . -
30/06/2025 10:01
Arquivado Definitivamente
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30/06/2025 10:01
Baixa Definitiva
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30/06/2025 10:01
Arquivado Definitivamente
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30/06/2025 10:01
Baixa Definitiva
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30/06/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 10:09
Homologada a Transação
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17/06/2025 16:40
Juntada de Petição de petição
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13/06/2025 11:03
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 11:02
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/06/2025 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
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13/06/2025 10:29
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
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03/06/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
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20/05/2025 18:57
Juntada de Petição de ciência
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13/05/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 09:00
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 22:50
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/06/2025 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
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19/03/2025 22:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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