18/07/2025 02:07

Decorrido prazo de ALCIONE RICCELY ALVES DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805287-77.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Vendas casadas] AUTOR: ALCIONE RICCELY ALVES DA SILVA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Intimado o autor, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias anexar aos autos documentos indispensáveis a propositura da ação em específico comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial, o autor quedou-se inerte, limitando-se a solicitar dilação de prazo, sem apresentar justificativa para tanto.

Indeferimento da inicial que se impõe.

Conhecimento direto da matéria.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95).

A junção aos autos de documento essencial a propositura da ação, como a comprovação material da identidade, serve para individualizar o autor.

Ademais, a ausência de comprovante de residência compromete a verificação da competência territorial do Juízo, delimitada nesta capital pela Resolução 33/2008 e suas alterações, emanada do Tribunal de Justiça do Estado, o que indispensável para a fixação da atuação de cada um dos nove Juizados existentes.

Ex Positis, indefiro a petição inicial e julgo por sentença sem resolução de mérito extinto o feito nos termos dos arts. 14, I, da Lei 9.099/95 e arts. 485, I, e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil.

Ancorado no art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95, arquivem-se os autos sem necessidade de intimação das partes.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT
01/07/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:37

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 13:27

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:03

Outras Decisões
29/01/2025 20:51

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 09:00

Conclusos para julgamento
29/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:55

Juntada de Certidão
23/01/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/01/2025 12:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
13/11/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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