04/07/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854632-93.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA LEAOREU: INSS DESPACHO Trata-se de pedido de auxílio-doença acidentário formulado por RAIMUNDO DA SILVA LEÃO em face do INSS.

Inicialmente, verificando o preenchimento dos requisitos legais, defiro em favor do Autor os benefícios da justiça gratuita.

Consoante disposição do art. 109, da Constituição Federal, por exclusão, à Justiça Comum compete julgar apenas as causas de auxílio-doença de acidente de trabalho, tendo a parte autora declinado no tópico “DOS FATOS” tão somente que sofreu um acidente de trânsito no dia 02/08/2023.

Do exposto, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 109, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento, indicando se a doença alegada é decorrente de acidente de trabalho, devendo, se o caso, apresentar CAT ou outro documento comprobatório.

Decorrido o prazo assinado com ou sem a juntada da documentação, intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
01/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 00:09

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:08

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 00:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA LEAO em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 03:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA LEAO em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 17:10

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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