28/07/2025 23:46

Decorrido prazo de EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800028-23.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO REU: MUNICIPIO DE ITAJAI, DETRAN/PI - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

PIRIPIRI, 16 de julho de 2025.

MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri
16/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:48

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:42

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 00:27

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800028-23.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Multas e demais Sanções] AUTOR: EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO REU: MUNICIPIO DE ITAJAI, DETRAN/PI - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI (ID: 70421040), em face da sentença de mérito de ID: 70162721, proferida nos autos da presente Ação de Anulação de Multa Cumulada com Danos Morais e Pedido Liminar, ajuizada por EUZEBIO DE ARAÚJO CARVALHO, em desfavor do DETRAN/PI e do Município de Itajaí/SC.

Na sentença ora embargada, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/PI, e julgados parcialmente procedentes os pedidos, declarando-se a nulidade do Auto de Infração nº P042L000JH, com a consequente anulação da multa e dos pontos lançados na CNH do autor, determinando a exclusão dos respectivos registros no sistema do DETRAN/PI.

Ainda, foi o DETRAN/PI condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Nos embargos, o DETRAN/PI não aponta omissão quanto ao mérito da causa, mas sustenta que a sentença deixou de explicitar corretamente a sua posição como mero executor de determinações de outros órgãos autuadores, alegando que não é o ente responsável pela lavratura do auto de infração e, portanto, não deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Aduz que a autuação foi realizada exclusivamente pelo Município de Itajaí, pugnando, ao final, o acolhimento dos embargos, com a atribuição exclusiva da responsabilidade pelos honorários ao Município de Itajaí.

Regularmente intimado, o autor não se manifestou. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração estão disciplinados nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos do do referido artigo, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Na hipótese dos autos, embora a insurgência do DETRAN/PI esteja formulada sob a forma de embargos de declaração, constata-se que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença proferida, nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC.

Contudo, por prudência e com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, passa-se a examinar o pedido do embargante, com vistas a aclarar e complementar a fundamentação relativa à distribuição da sucumbência, especialmente no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios.

Inicialmente, não há dúvida de que o auto de infração impugnado foi lavrado pelo Município de Itajaí, conforme bem demonstrado nos autos.

De igual modo, é incontroverso que o DETRAN/PI apenas processou o lançamento da penalidade no prontuário do autor, a partir da comunicação do órgão autuador.

No entanto, importante esclarecer que, embora o DETRAN/PI não tenha sido o órgão autuador, sua atuação foi relevante ao manter, em seu sistema, os registros da penalidade impugnada, e ao impor ao autor as consequências administrativas decorrentes da referida infração, exigindo, por conseguinte, o pagamento da multa como condição para o licenciamento do veículo.

O DETRAN/PI, ao figurar no polo passivo da demanda, exerceu efetiva resistência aos pedidos do autor, tendo apresentado contestação em que defendeu a improcedência da ação, negando a existência de vício no registro em seu sistema e reiterando a validade do procedimento administrativo.

Assim, não se comportou como parte neutra, tampouco atuou com isenção, o que afasta a alegação de ilegitimidade para responder pela sucumbência.

Assim, a condenação do DETRAN/PI ao pagamento de honorários não decorre da sua condição de órgão autuador – que não é –, mas sim do fato de ter figurado no polo passivo da demanda, contestado o mérito e sucumbido no pedido principal.

Logo, não há qualquer nulidade ou omissão a ser sanada na sentença, pois esta seguiu os ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso.

Por fim, salienta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da sentença ou à reforma da parte dispositiva sob o pretexto de omissão inexistente.

Caso entenda que houve erro de julgamento quanto à atribuição de responsabilidade pelos honorários, deverá o embargante valer-se da via recursal própria, o que não se confunde com o estreito escopo dos presentes embargos.

Nesse sentido: EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário.

Petição de recurso não subscrita por prefeito municipal.

Ilegitimidade recursal.

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada .

Mero inconformismo.

Rediscussão não admitida em sede de embargos.

Embargos declaratórios rejeitados. 1 .

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e restrita às hipóteses legais expressas, sendo cabíveis apenas quando se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado recorrido, não se prestando para veicular razões de mero inconformismo, rediscutir a matéria ou deduzir pretensão de revisão da decisão embargada. 2.

Não há no acórdão embargado os vícios de omissão, contradição ou erro material apontados pelo embargante, tendo a Corte decidido o feito fundamentadamente, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 3 .

Embargos declaratórios rejeitados. (STF - RE: 1298670 RS 0314676-06.2019.8 .21.7000, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DETRAN/PI, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença de ID: 70162721, mantendo-a íntegra e por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PIRIPIRI-PI, 29 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
01/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 11:32

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:31

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:18

Decorrido prazo de EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo de EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:48

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:21

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2024 06:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 03:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 07:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2024 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/09/2024 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJAI em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:14

Decorrido prazo de EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO em 06/09/2024 23:59.
31/08/2024 07:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2024 07:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2024 13:50

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:23

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:09

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:36

Expedição de Carta precatória.
29/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:36

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:31

Conclusos para decisão
20/10/2022 11:29

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:28

Expedição de Certidão.
17/08/2022 03:04

Decorrido prazo de WELTON DE ARAUJO SOUSA em 16/08/2022 23:59.
14/07/2022 09:29

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 09:28

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:51

Expedição de Certidão.
01/12/2021 00:21

Decorrido prazo de WELTON DE ARAUJO SOUSA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 00:20

Decorrido prazo de WELTON DE ARAUJO SOUSA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 00:20

Decorrido prazo de WELTON DE ARAUJO SOUSA em 30/11/2021 23:59.
22/11/2021 11:04

Juntada de Petição de contestação
27/10/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 10:57

Juntada de contrafé eletrônica
27/10/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 00:44

Decorrido prazo de WELTON DE ARAUJO SOUSA em 27/05/2021 23:59.
26/04/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2021 10:55

Juntada de Petição de documentos
05/01/2021 12:05

Conclusos para decisão
05/01/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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