15/07/2025 07:43

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:04

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:40

Juntada de Petição de cota ministerial
02/07/2025 12:34

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:03

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 02:09

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803770-96.2020.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estupro, Prisão em flagrante] VÍTIMA: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA, 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARNAÍBA, RAIMUNDA SIONEIDE SOUSA PAULINO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra CRISTIANO JOSÉ LIMA OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime de estupro, previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, conforme denúncia ofertada em 11/02/2021 (ID 14681546).

Os fatos narrados referem-se a um suposto crime ocorrido em 27 de dezembro de 2020, por volta das 22h, na cidade de Parnaíba/PI, conforme descrito no inquérito policial, auto de exibição e apreensão e laudo de exame de corpo de delito.

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 05/05/2025 (ID 75098930), estiveram presentes o réu, seu advogado, o Promotor de Justiça, as testemunhas de acusação FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS e ALLAN ANTONIO MACHADO DOS SANTOS (policiais civis), e as testemunhas de defesa PAULO ARAÚJO DE SOUSA e MARIA SOCORRO COSTA OLIVEIRA.

A vítima RAIMUNDA SIONEIDE SOUSA PAULINO e as demais testemunhas arroladas (JOSÉ CARLOS FERNANDES, ANA LÍDIA DA SILVA, FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS SILVA, FÁBIO CHAVES ARAGÃO e RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOBRINHO) não compareceram, sendo suas oitivas dispensadas pelo Ministério Público e pela defesa, com homologação judicial.

Durante a audiência, o réu foi interrogado, após ser qualificado e cientificado de seu direito ao silêncio, nos termos dos artigos 186 e 187, § 1º, do Código de Processo Penal.

Em alegações finais orais, gravadas pela plataforma Microsoft Teams, o Ministério Público requereu a absolvição do réu por ausência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

A defesa, em consonância, também pugnou pela absolvição com base no mesmo dispositivo legal.

Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II-FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público imputou ao réu CRISTIANO JOSÉ LIMA OLIVEIRA a prática do crime de estupro, previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, que consiste em "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso".

A materialidade do crime foi atestada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de exame de corpo de delito, conforme consta na denúncia (ID 14681546).

Contudo, a comprovação da autoria e da prática do delito exige prova robusta, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

Na instrução processual, a ausência da vítima RAIMUNDA SIONEIDE SOUSA PAULINO e a dispensa das testemunhas arroladas limitaram a produção probatória.

As oitivas das testemunhas de acusação, policiais civis FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS e ALLAN ANTONIO MACHADO DOS SANTOS, bem como das testemunhas de defesa PAULO ARAÚJO DE SOUSA e MARIA SOCORRO COSTA OLIVEIRA, não forneceram elementos suficientes para confirmar a prática do delito, conforme registrado na ata da audiência (ID 75098930).

O interrogatório do réu, por sua vez, não trouxe confissão ou elementos que corroborassem a acusação.

O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, vedada a decisão baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.

No presente caso, as provas colhidas na fase judicial não são suficientes para sustentar a condenação, uma vez que não há elementos concretos que demonstrem, além de qualquer dúvida razoável, a prática do crime de estupro pelo réu.

O Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a insuficiência probatória e requereu a absolvição com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição quando "não existirem provas suficientes para a condenação".

A defesa reiterou o mesmo pedido.

Diante da ausência de prova robusta que comprove a autoria e a materialidade do crime imputado, impõe-se a absolvição do réu.

Nos crimes sexuais, geralmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, bem como se reveste de relevante valor probatório, notadamente quando corroborada por outras provas nos autos, não sendo essa a hipótese dos autos. É imprescindível haver harmonia entre as narrativas da ofendida nas fases extrajudicial e judicial para que estas subsidiem de modo insuspeito o decreto condenatório.

Portanto, a palavra da vítima não pode ser tomada como pilar para a condenação quando não se mostra verossímil, coerente e harmônica, considerando a imprecisão dos fatos narrados e as inúmeras contradições nas versões apresentadas, vejamos: APELAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTUPRO TENTADO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA .

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO . 1.

Nos crimes sexuais, geralmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, bem como se reveste de relevante valor probatório, notadamente quando corroborada por outras provas nos autos, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. É imprescindível haver harmonia entre as narrativas da ofendida nas fases extrajudicial e judicial para que estas subsidiem de modo insuspeito o decreto condenatório .

Portanto, a palavra da vítima não pode ser tomada como pilar para a condenação quando não se mostra verossímil, coerente e harmônica, considerando a imprecisão dos fatos narrados e as inúmeras contradições nas versões apresentadas. 3.

Mantém-se a absolvição quando os elementos probatórios dos autos, sobretudo a própria ofendida, não confirmaram a ocorrência da ação nuclear tipificada no art. 213 do Código Penal, na forma tentada ou, pelo menos, abriram espaço para dúvida razoável sobre sua ocorrência . 4.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07031508020228070009 1758425, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 26/09/2023)

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e ABSOLVO o réu CRISTIANO JOSÉ LIMA OLIVEIRA da imputação do crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe PARNAÍBA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba
27/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:49

Determinada diligência
27/06/2025 14:49

Determinado o arquivamento
27/06/2025 14:49

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
27/06/2025 14:49

Julgado improcedente o pedido
19/06/2025 15:25

Conclusos para julgamento
19/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:40

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/05/2025 15:40

Juntada de Ata de Audiência
05/05/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 13:02

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 12:48

Juntada de Informações
14/04/2025 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 20:12

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 16:59

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 15:09

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 14:56

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 14:30

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 14:21

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 14:06

Juntada de comprovante
03/04/2025 11:05

Expedição de Carta precatória.
02/04/2025 12:24

Expedição de Carta precatória.
02/04/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:22

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:19

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:09

Expedição de Ofício.
01/04/2025 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:36

Expedição de Mandado.
01/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:14

Expedição de Mandado.
01/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:07

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:57

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:33

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:05

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:33

Determinada diligência
18/12/2024 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2024 15:33

Outras Decisões
10/12/2024 11:37

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:02

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/10/2024 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 12:26

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 11:07

Juntada de informação
11/09/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:17

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:21

Juntada de comprovante
05/09/2024 12:59

Expedição de Carta precatória.
05/09/2024 11:21

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:32

Desentranhado o documento
26/08/2024 11:32

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 11:29

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:01

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 15:31

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/08/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:16

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:06

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 03:39

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 18:34

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:56

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:55

Desentranhado o documento
11/07/2024 09:55

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 18:34

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 17:42

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 12:02

Juntada de comprovante
09/07/2024 13:02

em cooperação judiciária
09/07/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 12:34

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:57

Expedição de Mandado.
08/07/2024 12:57

Expedição de Mandado.
08/07/2024 12:57

Expedição de Mandado.
08/07/2024 12:57

Expedição de Mandado.
08/07/2024 12:02

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:58

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:54

Juntada de comprovante
08/07/2024 11:48

Juntada de Ofício
08/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:05

Desentranhado o documento
29/05/2024 12:05

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 10:51

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:53

Conclusos para despacho
28/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 14:22

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 14:40

Juntada de informação
21/03/2024 05:01

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 18:43

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 05:45

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 16:06

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:13

Juntada de Certidão
29/02/2024 08:00

Juntada de comprovante
28/02/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 17:08

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 16:56

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:25

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:25

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:25

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:25

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:25

Expedição de Mandado.
26/02/2024 12:45

Juntada de comprovante
26/02/2024 12:40

Expedição de Ofício.
26/02/2024 12:28

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:57

Expedição de Carta precatória.
16/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:16

Recebida a denúncia contra CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA - CPF: *31.***.*48-00 (REU)
02/08/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 07:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:47

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 29/05/2024 11:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.
28/07/2023 12:56

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:56

Recebida a denúncia contra CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA - CPF: *31.***.*48-00 (REU)
28/07/2023 12:56

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:54

Juntada de Certidão
19/07/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 07:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 22:51

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 01/08/2023 09:30 1ª Vara Criminal de Parnaíba.
02/06/2022 09:38

Juntada de informação
09/05/2022 08:16

Conclusos para despacho
09/05/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 08:15

Expedição de Certidão.
25/04/2022 09:05

Juntada de informação
18/04/2022 13:20

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2022 00:32

Decorrido prazo de FÁBIO CHAVES ARAGÃO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:32

Decorrido prazo de PAULO ARAÚJO DE SOUSA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:31

Decorrido prazo de FÁBIO CHAVES ARAGÃO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:31

Decorrido prazo de PAULO ARAÚJO DE SOUSA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:31

Decorrido prazo de FÁBIO CHAVES ARAGÃO em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:31

Decorrido prazo de PAULO ARAÚJO DE SOUSA em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 08:28

Juntada de Petição de diligência
21/03/2022 21:45

Juntada de Certidão
20/03/2022 22:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2022 22:45

Juntada de Petição de diligência
20/03/2022 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2022 22:14

Juntada de Petição de diligência
20/03/2022 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2022 21:23

Juntada de Petição de diligência
19/03/2022 00:24

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:24

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:24

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 09:51

Juntada de Petição de diligência
17/03/2022 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 10:45

Juntada de Petição de diligência
16/03/2022 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL GOMES MIRANDA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL GOMES MIRANDA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL GOMES MIRANDA em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:21

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:19

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:19

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:47

Decorrido prazo de ANA LIDIA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de ANA LIDIA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de ANA LIDIA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.
13/03/2022 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2022 17:30

Juntada de Petição de diligência
07/03/2022 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 17:53

Juntada de Petição de diligência
03/03/2022 06:46

Juntada de informação
25/02/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 10:56

Expedição de Mandado.
25/02/2022 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 10:47

Expedição de Mandado.
25/02/2022 10:47

Expedição de Mandado.
25/02/2022 10:47

Expedição de Mandado.
25/02/2022 10:15

Expedição de Mandado.
25/02/2022 10:15

Expedição de Mandado.
25/02/2022 10:15

Expedição de Mandado.
25/02/2022 09:59

Expedição de Mandado.
25/02/2022 09:01

Juntada de informação
25/02/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 08:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/03/2022 09:00 1ª Vara Criminal de Parnaíba.
26/07/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 00:31

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA em 23/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 07:58

Conclusos para despacho
15/03/2021 07:57

Juntada de Certidão
12/03/2021 19:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 19:33

Juntada de Petição de procuração
08/03/2021 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2021 08:31

Juntada de Petição de diligência
02/03/2021 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 11:09

Expedição de Mandado.
26/02/2021 17:24

Conclusos para despacho
26/02/2021 11:39

Conclusos para despacho
26/02/2021 11:39

Juntada de Certidão
26/02/2021 11:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/02/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 08:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/01/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 10:48

Juntada de Certidão
13/01/2021 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2021 10:13

Recebidos os autos
30/12/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
29/12/2020 15:45

Juntada de Certidão
29/12/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
29/12/2020 14:25

Juntada de Petição de manifestação
29/12/2020 14:24

Juntada de Certidão
29/12/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
29/12/2020 14:06

Concedida a Liberdade provisória de CRISTIANO JOSE LIMA OLIVEIRA - CPF: *31.***.*48-00 (FLAGRANTEADO).
29/12/2020 13:16

Juntada de Petição de manifestação
29/12/2020 13:06

Juntada de Petição de petição
29/12/2020 12:23

Juntada de Petição de ato ordinatório
29/12/2020 12:18

Juntada de Petição de certidão
29/12/2020 11:27

Remetidos os Autos (Decisão) para Plantão Judiciário
29/12/2020 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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