27/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800653-19.2019.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: DOMINGOS ALVES SOBRINHO APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DOMINGOS ALVES SOBRINHO em face de BANCO VOTORANTIM S.A. e outros.

Diante da informação do óbito da parte autora, foi requerida a habilitação de seus herdeiros no ID 22291804.

Petição de MARIA CARDOSO DE MELO, viúva do autor pedindo a sua habilitação e dos filhos do casal como sucessores junto ao processo.

O banco apelante se manifesta favoravelmente ao pleito de habilitação.

Decido.

Da análise dos autos, observo que a demanda não versa sobre objeto personalíssimo e intransferível, porquanto discute-se, no apelo, a eventual nulidade de contrato bancário, fato este que possivelmente implicará em reflexos patrimoniais aos herdeiros.

Não há, ademais, impugnação da parte contrária.

Com efeito, demonstrada a condição de esposa e filhos do falecido, merece provimento o pedido de habilitação, nos termos do art. 689 e seguintes do CPC, bem como, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: CPC: "Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução." RITJ: "Art. 305.

Ocorrendo o falecimento de alguma das partes e estando a causa em curso no Tribunal de Justiça, a habilitação dos interessados que houverem de lhe suceder será processada perante o respectivo Relator.

Art. 306.

Proceder-se-á à habilitação no processo principal, suspendendo-se, a partir de então, o processo. (Redação dada pelo art. 40 da Resolução nº 6, de 04/04/2016).

Art. 307.

Em caso de morte de alguma das partes: I – o cônjuge, herdeiro ou legatário requererá sua habilitação, bem como a citação da outra parte para contestá-la; II – a parte poderá requerer a habilitação dos sucessores do falecido; III – qualquer interessado poderá requerer a citação do cônjuge, herdeiro ou legatário para providenciar sua habilitação em quinze dias.

Art. 311.

O relator decidirá o pedido de habilitação imediatamente nos autos do processo principal, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução." CONCLUSÃO Dessa forma, defiro o pedido de habilitação pleiteado pela esposa de DOMINGOS ALVES SOBRINHO, MARIA CARDOSO DE MELO e os filhos do falecido, MARINETE ALVES CARDOSO; MARIZETE ALVES CARDOSO; MORIODETE ALVES CARDOSO; GILBERTO ALVES CARDOSO; ANOTONIO ALVES DE ALMEIDA NETO; RAYLANE CARDOSO ALVES; DORIVANE ALVES CARDOSO; FRANCISDALVA ALVES CARDOSO; para que conste como sua sucessores no processo em apreço.

Esgotados os prazos recursais, retome-se o curso processual.

Após, voltem-me os autos conclusos da decisão.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
17/08/2023 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:27

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 03:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 21:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2023 12:25

Conclusos para despacho
31/07/2022 01:42

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 04:34

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/07/2022 23:59.
27/07/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 20:40

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES SOBRINHO em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 16:42

Conclusos para despacho
23/03/2022 16:42

Juntada de Certidão
09/03/2022 01:00

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES SOBRINHO em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:59

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES SOBRINHO em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:59

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES SOBRINHO em 08/03/2022 23:59.
23/02/2022 03:53

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 03:41

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 03:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2021 21:25

Conclusos para despacho
09/11/2021 21:24

Juntada de Certidão
09/11/2021 21:24

Juntada de Certidão
06/08/2021 00:28

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES SOBRINHO em 05/08/2021 23:59.
05/07/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2020 14:26

Conclusos para decisão
17/11/2020 00:34

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES SOBRINHO em 16/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 17:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 10:07

Juntada de Petição de contestação
10/06/2020 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2020 10:33

Juntada de carta
15/02/2020 08:41

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2019 12:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 13:52

Conclusos para despacho
02/07/2019 13:44

Juntada de Certidão
02/05/2019 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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