29/07/2025 12:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM (281) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/07/2025 19:00

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 06:07

Publicado Sentença em 30/06/2025.
02/07/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800197-85.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: RENATA DA SILVA ALVES REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL ajuizada por RENATA DA SILVA ALVES em face do INSS, ambos qualificados nos autos.

A parte autora afirma que exerce atividade rural e que, em decorrência de sua maternidade, faz jus à concessão do benefício de salário-maternidade (NB 193.594.361-8), DER 20/05/2022.

Narra, ainda, que teve seu pedido indeferido pela autarquia federal.

Juntou documentos.

Citada, a autarquia ré apresentou contestação, na qual sustentou a inexistência de prova da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência.

A parte autora ofereceu réplica reafirmando os pedidos da inicial.

Decisão de saneamento e determinação de realização de audiência de instrução.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento com coleta do depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunha.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, verifico que, até a presente data, não foi, ainda, apreciado o pedido de justiça gratuita.

A Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), tendo como consectário a garantia à gratuidade da justiça aos hipossuficientes.

O direito à justiça gratuita encontra-se regulamentado pela Lei nº 1.060/50, a qual dispõe no parágrafo único de seu art. 2º que: "Art. 2º (...).

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Outrossim, o Código de Processo Civil dedicou especial atenção ao benefício da justiça gratuita, regulamentando-o nos arts. 98 e ss.

Tem-se, portanto, que o direito à justiça gratuita guarda íntima relação com a concretização do acesso ao Judiciário.

Denota-se a inafastável relevância social da garantia constitucional, a qual deve salvaguardar o acesso do hipossuficiente econômico à Justiça brasileira.

Com base em tais premissas, e, tendo em vista a presunção que decorre do § 3º, do artigo 99, do CPC, bem como, inexistindo elementos que evidenciem em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita. 2.2.

DO MÉRITO No mérito, verifico que pleiteia a parte autora a concessão do benefício de salário maternidade.

No ponto, importa destacar que para que seja concedido o benefício de salário maternidade à trabalhadora rural é necessário, além da comprovação de nascimento de filho, que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, de modo a configurar a qualidade de segurada especial.

Nos termos do artigo 39, parágrafo único, c/c artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91, a trabalhadora rural, que exerce a atividade campesina, em regime de economia familiar, é qualificada como segurada especial fazendo jus, portanto, independentemente de recolhimento de contribuições, à concessão do benefício de salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício: “Art. 39. (…) Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” No caso em espécie, a Autora alega que exerce a atividade rural durante toda sua vida.

Assim, é imprescindível que a parte autora comprove efetivamente o exercício da atividade rural no período correspondente imediatamente aos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício, bem como que essa se dava em caráter de economia familiar.

In casu, o acervo probatório colacionado aos autos pela parte autora, uma e posterior ao nascimento da sua filha, outras são de titularidade de pessoas alheia ao feito, e outro documento alegadamente expedido pela Secretaria de Saúde, sem data de expedição e de conteúdo apócrifo.

Ademais, manifesto dos autos que o genitor da filha nascida (FRANCINALDO CUNHA DA SILVA) ostentava a condição de empregado, conforme informação CNIS colacionada aos autos pelo INSS (ID 36395878), bem como os endereços informados na documentação anexas são de endereço urbano.

No ponto, em que pese a mera condição de trabalhador urbano do companheiro da autora não fosse suficiente per si a afastar o reconhecimento da condição de segurado especial, caso ela o demonstrasse, tem-se que, a ausência de documentação contemporânea à atividade rural, tendo a parte autora se limitado a colacionar aos autos documentos, incapazes de indicar início de prova material, somado à condição de empregado urbano do seu então companheiro são elementos que revelam não tratar-se de hipótese de segurada especial.

Acerca da questão e dos meios de comprovar a qualidade de segurado especial, importa transcrever o teor do art. 55, § 3º, da lei supramencionada: “Art. 55. (...) § 3º.

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” É imprescindível, portanto, o início de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a serem provados, ou seja, contemporâneo à época em que a parte alega ter exercido trabalho rural. É neste sentido o enunciado da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula n. 149, STJ.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Assim, depreende-se dos autos que a parte autora não apresentou qualquer início de prova material contemporânea à época de exercício da atividade campesina, não se desincumbindo do ônus de comprovar a qualidade de segurada especial, essencial à concessão do benefício previdenciário. É este o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR RURAL.

INTERESSE DE AGIR COMPROVADO: PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL.

CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DO INSS.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

HONORÁRIOS. 1.

A contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa, tanto mais quando há requerimento administrativo atual - fl. 32.

Análise do mérito com base no art. 1013, § 3º, NCPC. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3.

Os documentos trazidos aos autos são imprestáveis para comprovar a atividade campesina do autor.

A certidão emitida pelo TRE/AM (f. 14) cuja ocupação declarada pelo eleitor foi agricultor, não é apta a comprovar a condição de rurícola da requerente.

A certidão não traz, por si só, a certeza e a segurança jurídica necessárias à configuração do início razoável de prova, eis que retificável a qualquer tempo.

Também desinfluente a certidão de nascimento próprio, de fl. 11, visto que sequer consta a qualificação profissional dos genitores.

Os documentos juntados às fl 15 referem-se a terceiros estranhos à lide. 4.

Não comprovada a condição de rurícola da parte autora, na qualidade de segurado especial, por início razoável de prova material, não assiste à parte autora o direito ao benefício. 5.

Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial - fl. 22, o autor deverá arcar com os honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 ficando suspensa a execução, nos termos da legislação em vigor. 6.

A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7.

Apelação parcialmente provida para afastar a necessidade de prévio requerimento administrativo e julgar improcedente o pedido, com fulcro no art. 1013, § 3º, do NCPC. (AC 0040518-56.2016.4.01.9199 / MA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 26/10/2017)” Desse modo, manifesto que não consta dos autos qualquer documentação hábil a caracterizar início de prova material de que a parte autora é segurada especial.

Dessa forma, não estando atendidos os requisitos da Lei nº 8.213/91, forçoso concluir que a parte requerente não faz jus ao benefício de salário maternidade.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

ESPERANTINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
26/06/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 23:48

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 21:54

Conclusos para julgamento
29/04/2025 21:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 21:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:04

Decorrido prazo de INSS em 26/11/2024 23:59.
09/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:44

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/06/2024 04:49

Decorrido prazo de INSS em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM (281)
07/05/2024 14:13

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/04/2024 03:23

Decorrido prazo de INSS em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:30

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:10

Deferido o pedido de
28/08/2023 20:13

Conclusos para decisão
28/08/2023 20:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:12

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2023 20:36

Conclusos para decisão
16/02/2023 20:35

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:29

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 20:24

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:26

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:58

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:57

Expedição de Certidão.
14/01/2023 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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