TJPI - 0756144-04.2025.8.18.0000

Habeas Corpus nº 0756144-04.2025.8.18.0000 (Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes) Processo de origem nº 0802423-86.2024.8.18.0031 Impetrante(s): Márcio Araújo Mourão (OAB/PI nº 8.070) e Nagib Souza Costa (OAB/PI nº 18.266) Paciente: Rennan Vieira de Carvalho Relator: Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR – PRISÃO PREVENTIVA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CORRUPÇÃO DE MENORES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – NATUREZA SATISFATIVA – LIMINAR INDEFERIDA.

D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, advogados Márcio Araújo Mourão e Nagib Souza Costa em favor de Rennan Vieira de Carvalho, preso preventivamente em 25 de abril de 2024, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 150, 218 e 311 do Código Penal, art. 16, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 (violação de domicílio, corrupção de menores, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, tráfico de drogas e associação para o tráfico), sendo apontado como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.

Os impetrantes alegam excesso de prazo na formação da culpa, visto que o paciente se encontra encarcerado há mais de um ano, sem que haja justificativa plausível para a permanência da custódia, considerando que a ação penal possui apenas dois réus e que não há complexidade apta a justificar a morosidade processual.

Ressaltam que, na audiência de instrução e julgamento realizada em 6 de março de 2025, foram determinadas diligências imprescindíveis à conclusão da instrução, a exemplo da juntada da decisão que autorizou o compartilhamento das provas de outro inquérito policial sigiloso e da integralidade das mídias extraídas, bem como a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme fundamentação gravada no sistema.

Asseveram que, decorrido mais de sessenta dias da referida audiência, tais providências não foram cumpridas, havendo apenas a expedição de ofício ao presídio de Parnaíba, um mês após o ato judicial, para verificar a possibilidade de transferência do paciente.

Sustentam ainda que há nos autos gravação audiovisual em que o corréu afirma que o paciente apenas pegava carona no veículo onde foram localizados entorpecentes e arma de fogo, reforçando a ausência de elementos probatórios robustos para justificar a prisão preventiva.

Argumentam que a manutenção da custódia contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, da duração razoável do processo e da presunção de inocência, assumindo contornos de execução penal antecipada, vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Aduzem que, mesmo em ações penais com maior número de réus, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o excesso de prazo como causa de constrangimento ilegal, quando inexistente qualquer responsabilidade da defesa pela morosidade.

Pleiteiam, liminarmente, a concessão da ordem e sua confirmação quando do julgamento, com a consequente expedição de Alvará de Soltura, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Postergada a análise do pleito de liminar (id 25111155), a autoridade indicada como coatora prestou informações nos seguintes termos (id 25189683): (…) Informo, para os devidos fins, que o processo originário tramita sob o nº 0802423-86.2024.8.18.0031, perante o juízo de primeiro grau, e passo a expor os esclarecimentos pertinentes: A autoridade policial, em 24 de abril de 2024, lavrou auto de prisão em flagrante em desfavor de RENNAN VIEIRA DE CARVALHO, por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com indícios de participação em organização criminosa ligada ao Comando Vermelho.

A prisão decorreu de diligências realizadas pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado e foi comunicada nos autos do APF 6814/2024.

A prisão preventiva foi decretada em 28 de abril de 2024, nos autos do processo nº 0802423-86.2024.8.18.0031, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, bem como da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, conforme decisão judicial fundamentada.

Constou da fundamentação que o paciente integraria associação voltada ao tráfico de drogas interestadual e à promoção do Comando Vermelho, sendo mencionada a existência de relatório de inteligência e laudo pericial com apreensão de entorpecentes.

Ressaltou-se ainda a periculosidade do agente, evidenciada por suas supostas ligações criminosas e seu papel organizacional.

A ordem de prisão foi devidamente cumprida, tendo o paciente sido apresentado em audiência de custódia no dia 28 de abril de 2024, ocasião em que se converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da persistência dos requisitos legais.

A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 21 de maio de 2024, imputando ao réu a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

A denúncia foi recebida e o processo encontra-se em fase de alegações finais, com a instrução encerrada.

A defesa, em diversos momentos processuais, pleiteou a revogação da prisão preventiva, com base em suposta ausência de contemporaneidade da medida, além de questionamentos sobre a origem das provas utilizadas na denúncia, como interceptações telefônicas e relatórios de inteligência.

Tais pleitos foram indeferidos por este juízo, por não restar demonstrado qualquer vício formal ou prejuízo concreto à defesa, nem alteração fática apta a justificar a revogação da custódia cautelar, conforme entendimento do STF e do STJ.

A segregação cautelar permanece, portanto, como única medida adequada diante da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública. (…) É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A concessão de liminar em habeas corpus, embora possível, revela-se medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostre induvidosa e sem necessidade de avaliação aprofundada de fatos, indícios e provas (i) a ilegalidade do ato praticado pela autoridade dita coatora ou (ii) a ausência de justa causa para a ação penal.

Da análise dos autos, verifico que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, haja vista o caráter satisfativo do direito buscado em juízo.

Portanto, não vislumbro, de imediato, o elemento da impetração que indique a notória existência do constrangimento ilegal, nem mesmo a probabilidade do dano irreparável, pressupostos essenciais à concessão da liminar vindicada, razão pela qual a indefiro, por considerar a necessidade de uma melhor elucidação dos fatos apresentados.

Posto isso, indefiro o pedido de liminar e determino a remessa dos autos ao Ministério Público para os fins de direito.

Após, voltem-se os autos conclusos para julgamento.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.