21/07/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:55

Baixa Definitiva
21/07/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:53

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 07:57

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:57

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO NOGUEIRA SAMPAIO em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:01

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800783-91.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANTONIO PINTO NOGUEIRA SAMPAIO REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9099/95.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO No aspecto processual, verifico que se deu a ausência injustificada da parte ré na audiência una (ID 75109894), motivo pelo qual resolvo decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995).

Importante registrar que, inobstante a alegação apresentada pela requerida, a comunicação a ela dirigida foi realizada de forma regular – Intimação eletrônica de nº. 13119977.

Por conseguinte, um dos efeitos da revelia seria justamente a presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pelo autor.

Como se trata de uma consequência trágica para o deslinde do feito, tal efeito deve ser temperado excluindo-se sua aplicação nas hipóteses descritas no art. 386 do CPC, dentre as quais a exigência das alegações de fato formuladas pelo autor apresentarem verossimilhança ou não se contraditarem com a prova constante dos autos.

Nesse sentido, a doutrina: "O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui.

Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não de poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia.

A revelia não é o fato com dons mágicos". (Didier, Jr., Fredie.

Curdo de direito processual civil:introdução ao direito processo civil, parte geral e processo de conhecimento - 18 Ed. - Salvador, Jus Podivm, 2016, pag. 676) Grifo nosso.

Além disso, a revelia não implica necessariamente a procedência do pedido.

Isso porque os fatos potencialmente admitidos como verdadeiros podem conduzir a consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pelo autor ou pode existir alguma outra circunstância capaz de obstar os efeitos da revelia.

Transcrevo: "A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Não, entretanto, a que deva ser necessariamente julgada procedente a ação.

Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (SRJ-3a T.,Resp 14.987, Min Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, DJU 17.2.92).

Dado tal pressuposto, a análise da pretensão e da prova então produzida implica-se a improcedência do pedido pelas razões expostas a seguir.

Com efeito, a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispõe em seu art. 29, inc.

I, que os serviços públicos de saneamento básico devem ser remunerados por meio de tarifas ou outros preços públicos, sendo possível a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário quando houver disponibilidade do serviço.

Vale registrar que a cobrança da taxa de instalação/ligação à rede de esgoto também encontra esteio nas regulações da ARSETE - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina, em especial, na Resolução nº 70/2024, Anexo IV, item 18, em que se homologa o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e do reajuste da tabela de outros preços públicos, ano 2024, exclusivamente para zona urbana de Teresina, em vigência enquanto não houver disposição em contrário.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 565, firmou a seguinte tese: “É legítima a cobrança da tarifa de esgoto sanitário, ainda que o serviço de esgotamento sanitário se restrinja ao transporte e à disposição final dos dejetos, sem a realização do tratamento.” Constatando-se nos autos que o imóvel do autor foi efetivamente ligado à rede pública de esgotamento sanitário implantada pela concessionária no local, resta caracterizada a disponibilidade do serviço, o que legitima a cobrança da tarifa respectiva, nos termos da legislação federal e da regulação municipal.

Portanto, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança questionada.

Quanto à suposta má execução da obra de ligação de esgoto e a consequente degradação do pavimento da via pública, verifica-se que o autor não apresentou prova direta de que os danos tenham sido causados por ação ou omissão da concessionária ré.

O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço.

Contudo, ainda nesse regime, é necessária a demonstração de nexo de causalidade entre o fato e o dano, o que não se verificou no caso concreto.

Compulsando os autos, constam apenas fotografias, desacompanhadas de laudos, boletins de ocorrência, declarações testemunhais ou qualquer outro documento que comprove que a empresa tenha deixado o pavimento danificado ou que não tenha cumprido obrigações legais e contratuais relacionadas à recomposição do solo após intervenção.

O simples relato do autor, desprovido de suporte probatório mínimo, não é suficiente para sustentar o pedido de indenização ou obrigação de fazer, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, inexistindo prova cabal do fato constitutivo do direito alegado, deve ser julgado improcedente o pedido quanto à recomposição da via e eventual indenização.

III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz (a) de Direito
27/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:54

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 09:57

Conclusos para julgamento
06/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
26/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 06/05/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
20/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
12/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/06/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
12/02/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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