27/08/2025 00:41

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801749-37.2023.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] INTERESSADO: ANTONIA ERASMA VIEIRA DE MELO INTERESSADO: INSS SENTENÇA Trata-se de execução movida por ANTONIA ERASMA VIEIRA DE MELO (e seu advogado, quanto aos honorários sucumbenciais) contra o INSS para fins de satisfação de obrigação previdenciária imposta em sentença.

Não impugnada a execução (ou rejeitada a defesa), expediu-se requisição judicial de pagamento por meio do Sistema e-PrecWeb.

Comunicada a disponibilização dos recursos requisitados mediante depósito judicial vinculado a este processo.

Cientificadas dessa circunstância, as partes não apresentaram objeção.

Era o que havia a relatar.

Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita mediante a disponibilização integral dos recursos requisitados por ordem deste juízo.

Não foram alegadas nos autos circunstâncias que impeçam o saque dos recursos pela parte credora.

Ademais, a liberação de verbas de natureza alimentar (inclusive honorários advocatícios) não depende da apresentação de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, e de regularidade para com a Seguridade Social, FGTS e Dívida Ativa da União (art. 19, parágrafo único, da Lei nº 11.033/2004).

O quadro autoriza a extinção do feito.

Com efeito, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Libere-se por alvará ou ofício requisitório de transferência (conforme tenha sido requerido pela parte credora) a quantia disponibilizada pelo devedor, nos termos do art. 40 da Res. nº 458/2017 do CJF (os precatórios e os RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente).

Ressalto que sobre os valores devidos à parte exequente, não deverá incidir Imposto de Renda, uma vez que as parcelas mensais, individualmente consideradas, não atingem o limite mínimo para a incidência do referido tributo.

Contudo, deverá ser efetivada a retenção de Imposto de Renda sobre os valores relativos a honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais), nos termos do art. 29 da Res. 458/2017.

Sem condenação em custas processuais, diante da isenção tributária estabelecida pela legislação local (art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 6.920/2016, combinado com o art. 5º, III, da Lei Estadual nº 5.254/1988).

Comunicações e expedientes necessários.

Transitada em julgado esta sentença e liberados os recursos aqui tratados, arquive-se com baixa na distribuição.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
25/08/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:37

Decorrido prazo de INSS em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:37

Decorrido prazo de INSS em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 06:05

Publicado Despacho em 30/06/2025.
02/07/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801749-37.2023.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] INTERESSADO: ANTONIA ERASMA VIEIRA DE MELOINTERESSADO: INSS DESPACHO Trata-se de execução movida contra o INSS para fins de satisfação de obrigação previdenciária imposta em sentença, nos autos da qual foi comunicada a efetivação de depósito judicial em cumprimento à requisição deste juízo.

O procedimento relativo à expedição de requisições, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, ao saque e levantamento dos depósitos é previsto na Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.

Conforme estabelece o art. 18 do referido ato normativo, “o Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao juízo da execução e este cientificará as partes”.

Diante disso, intimem-se as partes para que, em 10 dias (em dobro para o réu), manifestem-se sobre a disponibilização dos recursos em conta judicial, cabendo ao devedor apontar eventual circunstância que impeça o seu levantamento pelo credor.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência F
26/06/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:47

Expedição de Informações.
28/04/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 12:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
04/03/2025 03:01

Decorrido prazo de INSS em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 05:32

Decorrido prazo de ANTONIA ERASMA VIEIRA DE MELO em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:38

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
14/12/2024 03:14

Decorrido prazo de RENATA LUSTOSA DE SANTANA em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:16

Decorrido prazo de RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:13

Decorrido prazo de INSS em 06/12/2024 23:59.
12/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/08/2024 10:44

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
16/08/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 21:34

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:14

Decorrido prazo de ANTONIA ERASMA VIEIRA DE MELO em 09/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:07

Decorrido prazo de INSS em 11/06/2024 23:59.
08/06/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:28

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:52

Decorrido prazo de ANTONIA ERASMA VIEIRA DE MELO em 22/05/2024 23:59.
24/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:43

Homologada a Transação
22/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:23

Decorrido prazo de INSS em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 03:56

Decorrido prazo de RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:56

Decorrido prazo de RENATA LUSTOSA DE SANTANA em 21/02/2024 23:59.
17/02/2024 05:11

Decorrido prazo de ANTONIA ERASMA VIEIRA DE MELO em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:55

Decorrido prazo de INSS em 09/02/2024 23:59.
16/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:24

Expedição de Informações.
10/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:59

Nomeado perito
08/01/2024 15:27

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:27

Expedição de Certidão.
19/12/2023 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/12/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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