18/07/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:55

Baixa Definitiva
18/07/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:54

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 07:55

Decorrido prazo de MILTON DIAS FREITAS NETO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:55

Decorrido prazo de RICARDO NEUENSCHWANDER VILAR FILHO em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:57

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0804694-48.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Agência e Distribuição] AUTOR: RICARDO NEUENSCHWANDER VILAR FILHO REU: MILTON DIAS FREITAS NETO SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

Adentrando ao cerne da querela, verifico que os pedidos autorais não merecem procedência.

Destaco que a documentação e os fatos alegados pela parte autora não me convenceram da veracidade do quanto foi deduzido.

Na exordial, o autor alegou que fizera um empréstimo à parte requerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que esta pagou duas parcelas no valor de R$ 1.000 (um mil reais) cada, e depois não pagou mais.

Não há como prosperar a pretensão, ante a ausência de mínima prova do empréstimo feito.

A documentação acostada à exordial apenas evidencia que houve uma transferência de dinheiro entre duas pessoas físicas sem, contudo, fundamentar a causa em si.

Ademais, a autora fundamenta seu pedido tão somente em suas alegações constantes na inicial e nas documentações que atestam as transferências de dinheiro.

Não havendo suporte para a condenação, notadamente pela insuficiência das provas dos autos, e por não comprovar a parte autora, a constituição do seu direito, importa concluir pela resolução meritória negativa.

Nesse sentido, impende trazer à baila o que dispõe o Código de Processo Civil, a doutrina de Humberto Teodoro Júnior e os tribunais pátrios: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de direito processual civil. 26. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1999. v.

I, p. 423).

Não tendo a autora provado o fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I, do CPC), já que não se evidenciou culpa do requerido, resultante da violação da ordem jurídica e lesão ao respectivo titular, afastado se encontra, via de conseqüência, o dever reparatório de ordem material e moral pretendido pela parte. (TAMG, 3a Câmara Cível, apelação cível nº 345540-7, Relatora: Desembargadora Jurema Miranda, data do julgamento: 10/10/2001).

Assim sendo, ante a falta de comprovação da versão contida na petição inicial, não há o que se falar em acolhimento do pedido inicial, impondo-se em conseqüência, a extinção do feito com resolução meritória negativa.

Com relação à parte requerida, na contestação há um pedido contraposto requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no entanto, em manifestação do autor de ID – 68099229 e anexo, há a comprovação de pagamentos realizados pelo réu, havendo contradição entre o que fora alegado em contestação.

Dessa forma, este juízo entende como indeferido o pedido contraposto.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada por ambas as partes, indefiro os pleitos de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna.

Em face de todo o exposto e nos termos art. 467, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais e o pedido contraposto.

Por fim, determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
27/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:43

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 16:40

Conclusos para julgamento
25/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:59

Decorrido prazo de MILTON DIAS FREITAS NETO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:59

Decorrido prazo de RICARDO NEUENSCHWANDER VILAR FILHO em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:25

Outras Decisões
06/01/2025 17:55

Conclusos para julgamento
06/01/2025 17:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 09:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/12/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
09/12/2024 22:23

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 14:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 03:15

Decorrido prazo de RICARDO NEUENSCHWANDER VILAR FILHO em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 10/12/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
22/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/02/2025 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
03/10/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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